O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 como instrumento de combate à corrupção e de concretização do ODS 16
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SCHIERZ, Caroline Sampaio Peçanha
Orientador
BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes
Coorientador
Resumo
A presente dissertação tem por principal objetivo analisar o acordo de leniência como meio de combate à corrupção e concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 (ODS 16) da Agenda 2030 da ONU: “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, mais especificamente a meta 16.5 “reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas” (ONU, 2015), a qual está intimamente associada a outras metas que envolvem transparência, governança, instituições eficazes e responsáveis, recuperação de ativos e efetivo Estado de Direito. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, com pesquisa descritiva da doutrina, da legislação e da jurisprudência, bem como de documentos produzidos por organismos internacionais relacionados aos temas. De início, a dissertação aborda o fenômeno da corrupção, em sua acepção contemporânea como “o abuso de poder delegado a alguém para obtenção de ganho privado” (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, 2023) e suas implicações ao desenvolvimento e aos direitos humanos. Também são abordados os principais índices de mensuração da corrupção e a questão da corrupção no Brasil. A seguir, apresenta o tratamento da corrupção no plano internacional a partir década de 1990, como um grave fenômeno global, ensejando a cooperação entre os países para a prevenção e repressão de modo efetivo e a celebração de importantes pactos internacionais. Em seguida, analisa o enfrentamento da corrupção como uma das metas (16.5) universais da ONU para a implementação do ODS 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, sob uma perspectiva do Capitalismo Humanista, incluindo o direito humano ao desenvolvimento, bem ainda do desenvolvimento e da paz como liberdades. Nesse contexto, apresenta a importância do comprometimento das empresas com o Pacto Global e ainda com práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). A seguir, discorre sobre o movimento de transformação legislativa no país por maior consensualidade na Administração Pública, como decorrência dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que acarretaram a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013), com a previsão da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira) e do acordo de leniência. Por fim, explana sobre o acordo de leniência da Lei 12.846/2013 como mecanismo de combate à corrupção, além de recuperação de ativos e do sadio ambiente de negócios pela empresa, dado seu relevante papel social, em concretização ao ODS 16.
Palavras-chave
Acordo de leniência, Corrupção, Agenda 2030, ODS 16, Lei Anticorrupção Empresarial