O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 como instrumento de combate à corrupção e de concretização do ODS 16

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dc.contributor.advisorBERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira Nunes
dc.contributor.authorSCHIERZ, Caroline Sampaio Peçanha
dc.coverage.spatialCuritiba, PR
dc.date.accessioned2024-02-16T11:43:57Z
dc.date.available2024-02-16T11:43:57Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractA presente dissertação tem por principal objetivo analisar o acordo de leniência como meio de combate à corrupção e concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 (ODS 16) da Agenda 2030 da ONU: “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, mais especificamente a meta 16.5 “reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas” (ONU, 2015), a qual está intimamente associada a outras metas que envolvem transparência, governança, instituições eficazes e responsáveis, recuperação de ativos e efetivo Estado de Direito. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, com pesquisa descritiva da doutrina, da legislação e da jurisprudência, bem como de documentos produzidos por organismos internacionais relacionados aos temas. De início, a dissertação aborda o fenômeno da corrupção, em sua acepção contemporânea como “o abuso de poder delegado a alguém para obtenção de ganho privado” (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, 2023) e suas implicações ao desenvolvimento e aos direitos humanos. Também são abordados os principais índices de mensuração da corrupção e a questão da corrupção no Brasil. A seguir, apresenta o tratamento da corrupção no plano internacional a partir década de 1990, como um grave fenômeno global, ensejando a cooperação entre os países para a prevenção e repressão de modo efetivo e a celebração de importantes pactos internacionais. Em seguida, analisa o enfrentamento da corrupção como uma das metas (16.5) universais da ONU para a implementação do ODS 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, sob uma perspectiva do Capitalismo Humanista, incluindo o direito humano ao desenvolvimento, bem ainda do desenvolvimento e da paz como liberdades. Nesse contexto, apresenta a importância do comprometimento das empresas com o Pacto Global e ainda com práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). A seguir, discorre sobre o movimento de transformação legislativa no país por maior consensualidade na Administração Pública, como decorrência dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que acarretaram a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013), com a previsão da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira) e do acordo de leniência. Por fim, explana sobre o acordo de leniência da Lei 12.846/2013 como mecanismo de combate à corrupção, além de recuperação de ativos e do sadio ambiente de negócios pela empresa, dado seu relevante papel social, em concretização ao ODS 16.pt
dc.format.extent232
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41474
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAcordo de leniência
dc.subjectCorrupção
dc.subjectAgenda 2030
dc.subjectODS 16
dc.subjectLei Anticorrupção Empresarial
dc.titleO acordo de leniência da Lei 12.846/2013 como instrumento de combate à corrupção e de concretização do ODS 16
dc.title.alternativeThe leniency agreement of Law 12846/2013 as an instrument to combat corruption and achieve SDG 16
dc.typeMonografia
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso fechado

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