A intervenção do ministério público nos processos licitatórios diante da proteção socioambiental empresarial de acordo com a agenda 2030 da ONU
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BARK, Chede Mamedio
Orientador
GIBRAN, Sandro Mansur
Coorientador
KNOERR, Fernando Gustavo
Resumo
O presente estudo, que tem como tema a exploração do serviço público mediante licitação com fiscalização do Ministério Público para a proteção socioambiental numa abordagem empresarial com a integração do objetivo n. 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é de suma importância, na atual conjuntura, na medida em que não só em nosso país, mas em âmbito mundial, mostra-se imperiosa a prestação do serviço público, de forma eficiente, dentro de parâmetros de preservação socioambiental. Assim curial, a nossa ver, a manifestação do Ministério Público, não só com "custo legis" (fiscal da lei), mas, também, "custos juris" (fiscal do ordenamento jurídico), para verificar se foram observadas as formalidades legais, atinentes à prestação do serviço público, com a realização da licitação, quando a lei assim o exigir, não só para preservação dos direitos difusos, considerados direitos coletivos por excelência, mas, sobretudo, para a devida participação de todos nos benefícios da herança comum da humanidade, em especial, no que se refere a um meio ambiente sadio. De sorte que, o Ministério Público, na qualidade de órgão independente estatal que, de certa maneira, presta um serviço público no âmbito do “Estado Justiça”, agindo como uma verdadeira “empresa”, necessita de um plano estratégico, para atuar com eficiência e numa visão social, na defesa do estado democrático de direito, devendo, por conseguinte, pautar-se seguindo os ditames legais, tendo como paradigma vetor a Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação para a formulação dessa tese partiu de uma assertiva investigatória, inerente ao atual texto constitucional, com a análise de conceitos, elementos, classificação e princípios dos serviços públicos. Da mesma forma o aspecto da licitação foi abordado, com análise do conceito e requisitos da licitação, além de sua obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, e, ainda, por fim, a necessidade da licitação para a exploração do serviço público. O perfil do Ministério Público, de índole social, culminou por ser analisado, sob o enfoque de seu conceito e posicionamento constitucional, além de sua legitimidade, para a defesa do meio ambiente e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo sempre em mente, uma visão crítica, de um Ministério Público Socioambiental, não prescindido, também, de uma análise da questão da atividade empresarial, que se mostrou umbilicalmente conectada com o assunto, não só no âmbito privado, como no âmbito público, diante da globalização e a necessidade de uma visão mais abrangente da intervenção estatal no seio social, donde avaliamos o objeto do direito empresarial, o conceito de empresário e a questão da sociedade empresária, ousando até inserir com uma nova visão do “empresário público privado”, culminando por aportar a questão do empresário e humanismo. A metodologia de pesquisa utilizada foi de perfil exploratório, a princípio, com o método dedutivo, ou hipotético-dedutivo, de modelo qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa. Para melhor conclusão da tese procuramos delimitar o tema, e canalizar com precisão a pesquisa desenvolvida, integrando a questão da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU),
mais especificamente, no seu objetivo nº 16, que trata da “Paz, justiça e instituições eficazes”, numa abordagem voltada com as demais questões suscitadas no decorrer da tese. Enfim, procedemos uma análise criteriosa, procurando não esgotar o tema, mas imprimir-lhe uma abordagem, através de um estudo sistemático e preciso, que se mostre como uma “nova ideia” que seja realmente inédita, onde a tese estaria assentada na função transcendente do Ministério Público no acompanhamento preventivo de licitações e contratos administrativos, voltada à sustentabilidade em toda a sua amplitude.
The present study, which has as its theme the exploration of public service through bidding with oversight from the Public Ministry for socio-environmental protection in a business approach with the integration of objective number 16 of the United Nations (UN) Agenda 2030, is of paramount importance, in the current situation, as not only in our country, but worldwide, it is imperative to provide public services, efficiently, within parameters of socio-environmental preservation. Therefore, in our opinion, the Public Prosecutor's Office's manifestation, not only as “custos legis” (law inspector), but also “custos juris” (legal system inspector), to verify whether legal formalities were observed, is therefore curious. relating to the provision of public services, with the carrying out of bidding, when the law requires it, not only for the preservation of diffuse rights, considered collective rights par excellence, but, above all, for the due participation of all in the benefits of the common heritage of the humanity, especially with regard to a healthy environment. Therefore, the Public Ministry, as an independent state body that, in a certain way, provides a public service within the scope of the “State of Justice”, acting as a true “company”, needs a strategic plan, to act efficiently and from a social vision, in defense of the democratic rule of law, and must therefore be guided by legal dictates, with the Constitution of the Federative Republic of Brazil as its vector paradigm. The investigation to formulate this thesis started from an investigative assertion, inherent to the currentconstitutional text, with the analysis of concepts, elements, classification, and principles of public services. Likewise, the aspect of bidding was addressed, with analysis of the concept and requirements of bidding, in addition to its mandatory, exemption and non-enforceability, and, finally, the need for bidding to operate the public service. The profile of the Public Ministry, of a social nature, culminated in being analyzed, under the focus of its concept and constitutional positioning, in addition to its legitimacy, for the defense of the environment and unavailable social and individual interests, always keeping in mind, a critical vision, of a Socio-Environmental Public Ministry, not without, also, an analysis of the issue of business activity, which proved to be umbilically connected with the subject, not only in the private sphere, but also in the public sphere, in the face of globalization and the need for a more comprehensive view of state intervention within society, from which we evaluate the object of business law, the concept of entrepreneur and the issue of business society, even daring to insert a new vision of the “public private entrepreneur”, culminating in addressing the issue of businessman and humanism. The research methodology used was exploratory, initially, with the deductive, or hypothetical deductive method, with a qualitative model, with a bibliographic and normative research technique. To better conclude the thesis, we sought to delimit the theme, and accurately channel the research developed, integrating the issue of the United Nations (UN) Agenda 2030, more specifically, in its objective nº 16, which deals with “Peace, justice and effective institutions”, in an approach focused on the other issues raised throughout the thesis. Finally, we carry out a careful analysis, seeking not to exhaust the topic, but to provide an approach to it, through a systematic and precise study, that proves to be a “new idea” that is truly unprecedented, where the thesis would be based on the transcendent function of the Public Ministry in the preventive monitoring of bids and administrative contracts, focused on sustainability in its entirety.
El presente estudio, que tiene como tema la exploración del servicio público a través de licitaciones con veeduría del Ministerio Público para la protección socioambiental en un enfoque empresarial con la integración del objetivo número 16 de la Agenda 2030 de las Naciones Unidas (ONU), es De suma importancia, en la situación actual, como no sólo en nuestro país, sino a nivel mundial, resulta imperativo brindar servicios públicos, de manera eficiente, dentro de parámetros de preservación socioambiental. Por lo tanto, a nuestro juicio, resulta curiosa la manifestación del Ministerio Público, no sólo como “custos legis” (inspector de la ley), sino también “custos juris” (inspector del sistema jurídico), para verificar si se observaron las formalidades legales. la prestación de servicios públicos, con la realización de licitaciones, cuando la ley así lo requiera, no sólo para la preservación de los derechos difusos, considerados derechos colectivos por excelencia, sino, sobre todo, para la debida participación de todos en los beneficios de la sociedad. patrimonio común de la humanidad, especialmente en lo que respecta a un medio ambiente sano. Por lo tanto, el Ministerio Público, como organismo estatal independiente que, en cierta manera, presta un servicio público en el ámbito del “Estado de Justicia”, actuando como una verdadera “empresa”, necesita de un plan estratégico, para actuar con eficiencia y desde una visión social, en defensa del Estado democrático de derecho, debiendo, por tanto, guiarse por los dictados legales, teniendo como vector paradigma la Constitución de la República Federativa del Brasil. La investigación para formular esta tesis partió de una afirmación investigativa, inherente al texto constitucional vigente, con el análisis de conceptos, elementos, clasificación y principios de los servicios públicos. Asimismo, se abordó el aspecto de la licitación, con análisis del concepto y requisitos de la licitación, además de su obligatoriedad, exención e inexigibilidad, y, finalmente, la necesidad de la licitación para operar el servicio público. El perfil del Ministerio Público, de carácter social, culminó en ser analizado, bajo el enfoque de su concepción y posicionamiento constitucional, además de su legitimidad, para la defensa del medio ambiente y de los intereses sociales e individuales indisponibles, teniendo siempre presente , una visión crítica, de un Ministerio Público Socioambiental, no sin, también, un análisis del tema de la actividad empresarial, que demostró estar umbilicalmente conectado con el tema, no sólo en el ámbito privado, sino también en el público. , ante la globalización y la necesidad de una visión más integral de la intervención estatal en la sociedad, desde la cual evaluamos el objeto del derecho empresarial, el concepto de empresario y la problemática de la sociedad empresarial, atreviéndonos incluso a insertar una nueva visión del “emprendedor público privado”, culminando con el abordaje del tema empresario y humanismo. La metodología de investigación utilizada fue exploratoria, inicialmente, con el método deductivo, o hipotético-deductivo, con un modelo cualitativo, con una técnica de investigación bibliográfica y normativa. Para concluir mejor la tesis, buscamos delimitar el tema y canalizar con precisión la investigación desarrollada, integrando el tema de la Agenda 2030 de las Naciones Unidas (ONU), más específicamente, en su objetivo nº 16, que trata de “Paz, justicia y instituciones efectivas”, en un enfoque centrado en el resto de las cuestiones planteadas a lo largo de la tesis. Finalmente, realizamos un cuidadoso análisis, buscando no agotar el tema, sino brindar un acercamiento al mismo, a través de un estudio sistemático y preciso, que resulte ser una “idea nueva” verdaderamente inédita, donde se fundamentaría la tesis, basado en la trascendente función del Ministerio Público en el seguimiento preventivo de licitaciones y contratos administrativos, enfocado a la sostenibilidad en su totalidad.
The present study, which has as its theme the exploration of public service through bidding with oversight from the Public Ministry for socio-environmental protection in a business approach with the integration of objective number 16 of the United Nations (UN) Agenda 2030, is of paramount importance, in the current situation, as not only in our country, but worldwide, it is imperative to provide public services, efficiently, within parameters of socio-environmental preservation. Therefore, in our opinion, the Public Prosecutor's Office's manifestation, not only as “custos legis” (law inspector), but also “custos juris” (legal system inspector), to verify whether legal formalities were observed, is therefore curious. relating to the provision of public services, with the carrying out of bidding, when the law requires it, not only for the preservation of diffuse rights, considered collective rights par excellence, but, above all, for the due participation of all in the benefits of the common heritage of the humanity, especially with regard to a healthy environment. Therefore, the Public Ministry, as an independent state body that, in a certain way, provides a public service within the scope of the “State of Justice”, acting as a true “company”, needs a strategic plan, to act efficiently and from a social vision, in defense of the democratic rule of law, and must therefore be guided by legal dictates, with the Constitution of the Federative Republic of Brazil as its vector paradigm. The investigation to formulate this thesis started from an investigative assertion, inherent to the currentconstitutional text, with the analysis of concepts, elements, classification, and principles of public services. Likewise, the aspect of bidding was addressed, with analysis of the concept and requirements of bidding, in addition to its mandatory, exemption and non-enforceability, and, finally, the need for bidding to operate the public service. The profile of the Public Ministry, of a social nature, culminated in being analyzed, under the focus of its concept and constitutional positioning, in addition to its legitimacy, for the defense of the environment and unavailable social and individual interests, always keeping in mind, a critical vision, of a Socio-Environmental Public Ministry, not without, also, an analysis of the issue of business activity, which proved to be umbilically connected with the subject, not only in the private sphere, but also in the public sphere, in the face of globalization and the need for a more comprehensive view of state intervention within society, from which we evaluate the object of business law, the concept of entrepreneur and the issue of business society, even daring to insert a new vision of the “public private entrepreneur”, culminating in addressing the issue of businessman and humanism. The research methodology used was exploratory, initially, with the deductive, or hypothetical deductive method, with a qualitative model, with a bibliographic and normative research technique. To better conclude the thesis, we sought to delimit the theme, and accurately channel the research developed, integrating the issue of the United Nations (UN) Agenda 2030, more specifically, in its objective nº 16, which deals with “Peace, justice and effective institutions”, in an approach focused on the other issues raised throughout the thesis. Finally, we carry out a careful analysis, seeking not to exhaust the topic, but to provide an approach to it, through a systematic and precise study, that proves to be a “new idea” that is truly unprecedented, where the thesis would be based on the transcendent function of the Public Ministry in the preventive monitoring of bids and administrative contracts, focused on sustainability in its entirety.
El presente estudio, que tiene como tema la exploración del servicio público a través de licitaciones con veeduría del Ministerio Público para la protección socioambiental en un enfoque empresarial con la integración del objetivo número 16 de la Agenda 2030 de las Naciones Unidas (ONU), es De suma importancia, en la situación actual, como no sólo en nuestro país, sino a nivel mundial, resulta imperativo brindar servicios públicos, de manera eficiente, dentro de parámetros de preservación socioambiental. Por lo tanto, a nuestro juicio, resulta curiosa la manifestación del Ministerio Público, no sólo como “custos legis” (inspector de la ley), sino también “custos juris” (inspector del sistema jurídico), para verificar si se observaron las formalidades legales. la prestación de servicios públicos, con la realización de licitaciones, cuando la ley así lo requiera, no sólo para la preservación de los derechos difusos, considerados derechos colectivos por excelencia, sino, sobre todo, para la debida participación de todos en los beneficios de la sociedad. patrimonio común de la humanidad, especialmente en lo que respecta a un medio ambiente sano. Por lo tanto, el Ministerio Público, como organismo estatal independiente que, en cierta manera, presta un servicio público en el ámbito del “Estado de Justicia”, actuando como una verdadera “empresa”, necesita de un plan estratégico, para actuar con eficiencia y desde una visión social, en defensa del Estado democrático de derecho, debiendo, por tanto, guiarse por los dictados legales, teniendo como vector paradigma la Constitución de la República Federativa del Brasil. La investigación para formular esta tesis partió de una afirmación investigativa, inherente al texto constitucional vigente, con el análisis de conceptos, elementos, clasificación y principios de los servicios públicos. Asimismo, se abordó el aspecto de la licitación, con análisis del concepto y requisitos de la licitación, además de su obligatoriedad, exención e inexigibilidad, y, finalmente, la necesidad de la licitación para operar el servicio público. El perfil del Ministerio Público, de carácter social, culminó en ser analizado, bajo el enfoque de su concepción y posicionamiento constitucional, además de su legitimidad, para la defensa del medio ambiente y de los intereses sociales e individuales indisponibles, teniendo siempre presente , una visión crítica, de un Ministerio Público Socioambiental, no sin, también, un análisis del tema de la actividad empresarial, que demostró estar umbilicalmente conectado con el tema, no sólo en el ámbito privado, sino también en el público. , ante la globalización y la necesidad de una visión más integral de la intervención estatal en la sociedad, desde la cual evaluamos el objeto del derecho empresarial, el concepto de empresario y la problemática de la sociedad empresarial, atreviéndonos incluso a insertar una nueva visión del “emprendedor público privado”, culminando con el abordaje del tema empresario y humanismo. La metodología de investigación utilizada fue exploratoria, inicialmente, con el método deductivo, o hipotético-deductivo, con un modelo cualitativo, con una técnica de investigación bibliográfica y normativa. Para concluir mejor la tesis, buscamos delimitar el tema y canalizar con precisión la investigación desarrollada, integrando el tema de la Agenda 2030 de las Naciones Unidas (ONU), más específicamente, en su objetivo nº 16, que trata de “Paz, justicia y instituciones efectivas”, en un enfoque centrado en el resto de las cuestiones planteadas a lo largo de la tesis. Finalmente, realizamos un cuidadoso análisis, buscando no agotar el tema, sino brindar un acercamiento al mismo, a través de un estudio sistemático y preciso, que resulte ser una “idea nueva” verdaderamente inédita, donde se fundamentaría la tesis, basado en la trascendente función del Ministerio Público en el seguimiento preventivo de licitaciones y contratos administrativos, enfocado a la sostenibilidad en su totalidad.
Palavras-chave
Serviço público, Licitação, Ministério Público Social, Sustentabilidade, Atividade empresarial