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Navegando Barreiro por Assunto "Administração Pública"
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Artigo Científico Acesso aberto A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos na administração pública sob a ótica da nova lei de licitações e contratos administrativos(2022-11-16) ESTÊVÃO, Luciana Costa; LIMA, Stephane Kelly da SIlvaNeste artigo foram exploradas as modalidades dos métodos adequados de solução de conflitos, tal como o conceito de Administração Pública e as possibilidades de aplicação dos meios de solução de controvérsias nos contratos administrativos. Neste sentido, este artigo pretendeu difundir a inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos NLLCA), no âmbito do direito público, a fim de explanar os benefícios da utilização da conciliação, da mediação, do comitê de resolução de disputas e da arbitragem nas contratações públicas. Além do mais, pretendeu-se provocar uma reflexão sobre a cultura da judicialização que há tempos se perpetua no ordenamento jurídico brasileiro, em contrataste com as premissas dos métodos alternativos, objetivando promover a possibilidade de solução de controvérsias com maior eficiência e celeridade no âmbito da Administração Pública, propondo ainda, que a alteração legislativa aqui explorada é, sobretudo, o resultado dos anseios da sociedade, buscando atenuar excesso de demandas e fomentar maior efetividade para as soluções dos contratos públicos administrativos.