A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos na administração pública sob a ótica da nova lei de licitações e contratos administrativos
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Data
2022-11-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ESTÊVÃO, Luciana Costa
LIMA, Stephane Kelly da SIlva
Orientador
MATIAS, Gabriela Nogueira Xavier
Coorientador
Resumo
Neste artigo foram exploradas as modalidades dos métodos adequados de solução de conflitos, tal como o conceito de Administração Pública e as possibilidades de aplicação dos meios de solução de controvérsias nos contratos administrativos. Neste sentido, este artigo pretendeu difundir a inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos NLLCA), no âmbito do direito público, a fim de explanar os benefícios da utilização da conciliação, da mediação, do comitê de resolução de disputas e da arbitragem nas contratações públicas. Além do mais, pretendeu-se provocar uma reflexão sobre a cultura da judicialização que há tempos se perpetua no ordenamento jurídico
brasileiro, em contrataste com as premissas dos métodos alternativos, objetivando
promover a possibilidade de solução de controvérsias com maior eficiência e celeridade no âmbito da Administração Pública, propondo ainda, que a alteração legislativa aqui explorada é, sobretudo, o resultado dos anseios da sociedade, buscando atenuar excesso de demandas e fomentar maior efetividade para as soluções dos contratos públicos administrativos.
In this article, the modalities of the appropriate methods of conflict resolution were explored, such as the concept of public administration and the possibilities of applying the means of dispute resolution in administrative contracts. In this sense, this article intended to disseminate the innovation brought by Law nº 14.133/2021, called the New Law of government acquisition law (NLLCA), within the scope of public law, in order to explain the benefits of using conciliation, mediation, the dispute resolution boards and arbitration in public procurement. In addition, it was intended to provoke a reflection on the culture of judicialization that has long been perpetuated in the Brazilian legal system, in contrast to the premises of alternative methods, aiming to promote the possibility of resolving disputes with greater efficiency and speed within the scope of the public administration, also proposing that the legislative change explored here is, above all, the result of society's aspirations, seeking to mitigate excessive demands and promote greater effectiveness for the solutions of public administrative contracts.
In this article, the modalities of the appropriate methods of conflict resolution were explored, such as the concept of public administration and the possibilities of applying the means of dispute resolution in administrative contracts. In this sense, this article intended to disseminate the innovation brought by Law nº 14.133/2021, called the New Law of government acquisition law (NLLCA), within the scope of public law, in order to explain the benefits of using conciliation, mediation, the dispute resolution boards and arbitration in public procurement. In addition, it was intended to provoke a reflection on the culture of judicialization that has long been perpetuated in the Brazilian legal system, in contrast to the premises of alternative methods, aiming to promote the possibility of resolving disputes with greater efficiency and speed within the scope of the public administration, also proposing that the legislative change explored here is, above all, the result of society's aspirations, seeking to mitigate excessive demands and promote greater effectiveness for the solutions of public administrative contracts.
Palavras-chave
Meios Adequados, Solução de Conflitos, Lei de Licitações, Contratos Administrativos, Administração Pública