A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos na administração pública sob a ótica da nova lei de licitações e contratos administrativos

ESTÊVÃO, Luciana Costa; LIMA, Stephane Kelly da SIlva

A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos na administração pública sob a ótica da nova lei de licitações e contratos administrativos

dc.contributor.advisor	MATIAS, Gabriela Nogueira Xavier
dc.contributor.author	ESTÊVÃO, Luciana Costa
dc.contributor.author	LIMA, Stephane Kelly da SIlva
dc.coverage.spatial	Belo Horizonte	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-03-31T18:51:26Z
dc.date.available	2023-03-31T18:51:26Z
dc.date.issued	2022-11-16
dc.description.abstract	Neste artigo foram exploradas as modalidades dos métodos adequados de solução de conflitos, tal como o conceito de Administração Pública e as possibilidades de aplicação dos meios de solução de controvérsias nos contratos administrativos. Neste sentido, este artigo pretendeu difundir a inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos NLLCA), no âmbito do direito público, a fim de explanar os benefícios da utilização da conciliação, da mediação, do comitê de resolução de disputas e da arbitragem nas contratações públicas. Além do mais, pretendeu-se provocar uma reflexão sobre a cultura da judicialização que há tempos se perpetua no ordenamento jurídico brasileiro, em contrataste com as premissas dos métodos alternativos, objetivando promover a possibilidade de solução de controvérsias com maior eficiência e celeridade no âmbito da Administração Pública, propondo ainda, que a alteração legislativa aqui explorada é, sobretudo, o resultado dos anseios da sociedade, buscando atenuar excesso de demandas e fomentar maior efetividade para as soluções dos contratos públicos administrativos.	pt
dc.description.abstract	In this article, the modalities of the appropriate methods of conflict resolution were explored, such as the concept of public administration and the possibilities of applying the means of dispute resolution in administrative contracts. In this sense, this article intended to disseminate the innovation brought by Law nº 14.133/2021, called the New Law of government acquisition law (NLLCA), within the scope of public law, in order to explain the benefits of using conciliation, mediation, the dispute resolution boards and arbitration in public procurement. In addition, it was intended to provoke a reflection on the culture of judicialization that has long been perpetuated in the Brazilian legal system, in contrast to the premises of alternative methods, aiming to promote the possibility of resolving disputes with greater efficiency and speed within the scope of the public administration, also proposing that the legislative change explored here is, above all, the result of society's aspirations, seeking to mitigate excessive demands and promote greater effectiveness for the solutions of public administrative contracts.	en
dc.format.extent	21	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32679
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject	Meios Adequados	pt_BR
dc.subject	Solução de Conflitos	pt_BR
dc.subject	Lei de Licitações	pt_BR
dc.subject	Contratos Administrativos	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.title	A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos na administração pública sob a ótica da nova lei de licitações e contratos administrativos	pt_BR
dc.title.alternative	The application of appropriate conflict resolution means in the public administration under the perspective of the new law on bidding and administrative contracts	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Barreiro	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR