Direito

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Superendividamento de idosos: crítica ao mínimo existencial exigido pelo decreto nº 11.150/22
(2023-11) OLIVEIRA, João Víctor Faria de; ABREU, Marcos Antônio de
O fenômeno do superendividamento entre os idosos constitui um desafio premente, demandando uma abordagem cuidadosa e a implementação de soluções eficazes na contemporaneidade. Diante do contexto financeiro globalizado e intrincado, as pessoas da terceira idade enfrentam obstáculos cada vez mais significativos ao gerenciar suas finanças e ao navegar no complexo universo do crédito e suas oportunidades. Com o aumento da expectativa de vida e as transformações econômicas em curso, os idosos ocupam uma fatia expressiva da população, tornando-se imperativa a proteção de seus direitos e a promoção da qualidade de vida, especialmente no que concerne às suas relações financeiras e ao acesso ao crédito.
Responsabilidade civil do influenciador digital nas relações de consumo
(2023-11) OLIVEIRA, Jeane Souza de; OLIVEIRA, Rúbia Michelle de
Este artigo tem como proposta apresentar a responsabilidade civil por trás das relações de consumo que surgem através das mídias sociais. Além disso, de demonstrar a possibilidade de responsabilização civil do influenciador digital por divulgação de produtos e/ou serviços. Para tanto, o artigo abordará a Teoria do Risco-Proveito como conceito clássico de obtenção de lucro por meio do trabalho desempenhado por este profissional. Neste sentido, por meio da pesquisa bibliográfica apresentar-se-á argumentos favoráveis à responsabilidade objetiva e solidária do digital influencer por publicidades realizadas através de seus perfis nas redes sociais.
O uso da inteligencia artificial no judiciario brasileiro: decisões proferidas por robô
(2023-11) SILVA, Lutiane Aparecida Pereira; ABADE, Sthephane França; PAULA, Taysa Faria de
A Inteligência Artificial (IA) surge como uma tecnologia poderosa com o potencial de impactar significativamente diversos setores da sociedade. No entanto, paralelamente aos avanços e benefícios proporcionados pela IA, emergem preocupações inerentes aos riscos e possíveis consequências não desejadas. Neste contexto, destaca-se a necessidade premente de regulamentar o desenvolvimento e uso da IA. Este trabalho utilizando-se de pesquisa bibliográfica, busca analisar as características dos avanços tecnológicos promovidos pela Inteligência Artificial no contexto jurídico e seus desafios, explorando sua evolução por meio de softwares inteligentes.
Honorários sucumbenciais no direito do trabalho: reflexões sobre a reforma trabalhista e a decisão da ADI 5.766
(2023-06-19) SANTANA, Gleicy Cardoso; ROCHA, Frederico Stefano
O presente estudo tem como objetivo analisar as controvérsias acerca da aplicação de honorários sucumbenciais antes e depois da Lei 13.467/17 - também conhecida como reforma trabalhista. Inclusive, examinaremos os impactos na demanda processual durante o primeiro ano da reforma trabalhista, bem como a série de processos recebidos na Justiça do Trabalho ao longo dos anos. Por fim, investigaremos o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo o seu entendimento em primeira instância e apresentando as divergências interpretativas existentes no Tribunal Superior do Trabalho, demonstrando reflexões sobre a importância do pleno acesso à justiça como mecanismo democrático essencial da efetividade processual do Direito do Trabalho.
Caso da boate Kiss: dolo eventual x culpa consciente
(2023-12) SILVA, Fernanda Terrinha Chagas da; SIMÕES, Maria Luisa Almeida
É evidente que o caso da boate Kiss marcou o país, principalmente por ter sido um evento tão trágico, mas também por interpretações e manobras jurídicas conflitantes. Em sentença condenatória, quatro réus foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio simples com dolo eventual. Houve e ainda há um grande debate quanto a imputação do dolo eventual, se houve ou não violação dos princípios constitucionais e penais que garantem a verdadeira justiça. Nesse sentido, o presente artigo visa esclarecer os conceitos doutrinários dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente, com o objetivo de analisar se a imputação do dolo eventual foi correta ou apenas um atalho jurídico para punir demasiadamente os acusados.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais
(2023-06-23) MOTA, Allayanna Beatriz Mendes; ALVES, Júnio de Souza; FIGUEIREDO, Samirian Sebastiane Pereira
Têm-se como objetivo principal do presente trabalho, a análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais e consequentemente os seus possíveis danos e prejuízos oriundos das suas atividades publicitárias. Foi examinado as relações de consumo na sociedade atual e qual foi o impacto que o influenciador causou nessas relações. Ao tratar da responsabilidade civil dos influenciadores digitais, explanou-se, em um segundo momento, acerca do conceito e os pressupostos da responsabilidade civil, para, então, adentrar na responsabilidade civil inerente aos influencers, pontuando-se alguns casos práticos envolvendo a temática. O método de abordagem adotado no estudo foi o dedutivo, e o procedimento adotado, o monográfico, baseado na ordem jurídica brasileira, partindo de pesquisas bibliográficas. Como resultado, observou-se a existência de três correntes, sendo elas, a responsabilização objetiva, subjetiva e solidária baseada na lei consumerista. Conclui-se pela responsabilidade objetiva e solidária dos influenciadores, visto que atuam efetivamente por meio da indicação de produtos e serviços, de modo a impactar a vida dos seus seguidores, moldar comportamentos e motivar escolhas de consumo.
A proteção legal dos animais no Brasil
(2023-12) NETO, Nathalya Mesquita; ALMEIDA, Tayná Branco
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo apresentar a legislação referente às situações de maus-tratos aos animais domésticos, com ênfase nas penalidades para o crime. Podemos dizer que são inúmeros casos de violência contra eles, e a cada dia que se passa cresce mais. Ao longo da pesquisa, demonstra-se o importante papel dos direitos dos animais na sociedade. Com base na análise das leis, propõe-se uma reflexão sobre como eles vêm sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade como um todo, salienta a urgente necessidade de uma mudança de padrão com relação aos seres vivos, para que sua proteção pelo ordenamento jurídico possa ser mais relevante e eficaz.
A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital
(2023-06) GONÇALVES, Renata Oliveira; SILVA, Karoline Ferreira da
Este trabalho tem como objetivo de estudo analisar os devidos preceitos acerca da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) nos processos de coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes no uso crescente de jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital. Busca-se assim descrever o conceito de criança e adolescente baseando-se no ECA – Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990). Por fim, serão analisadas as dificuldades de implementação da Lei visando a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, advertindo sobre a importância do consentimento dos responsáveis ao permitirem que crianças e adolescentes tenham acesso a telas; observando-se também a maneira com que as instituições públicas e privadas se comportam em relação ao melhor interesse da criança e do adolescente.
A legalização acerca das associações de proteção veicular e seus embates jurídicos
(2023-11) ROSA, Joao Amadeu Barcelos; ANDRADE, Leandro Lucas Oliveira
Este artigo científico aborda os complexos embates jurídicos que envolvem a prática da proteção veicular. O tema ganha relevância devido às controvérsias legais e aos desafios enfrentados tanto por consumidores quanto por órgãos reguladores. O artigo analisará a natureza da proteção veicular e sua distinção em relação ao seguro automobilístico tradicional. Em seguida, irá explorar como as associações de proteção veicular operam, coletando contribuições mensais dos associados para cobrir os custos de eventuais sinistros, ao invés de atuar como seguradoras tradicionais. Do lado das associações, enfrentam-se desafios regulatórios, em que os órgãos de controle, como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), questionam a legalidade e adequação das práticas dessas associações. Deste modo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica se estudará o tema em questão.
A quebra da affectio societatis e as dissoluções parciais na sociedade limitada
(2023-06-15) TEIXEIRA, Bruno Henrique Oliveira; NASCIMENTO, Kerolaine Nivea Francisco do
O presente artigo objetificasse na “dissolução parcial da sociedade limitada” e todas as suas vertentes. Em primeiro plano, elucidarmos a quebra do affectio societatis. Ao passo que, se torna frutífera a pesquisa oriunda da exclusão do sócio de forma extrajudicial. Destarte, em outro cenário é trazer luz da importância da confiança na sociedade de pessoa e capital. Ou seja, nesse sentido o instituto affectio societatis tem seu papel fundamental na constituição e na dissolução da empresa. Por ora, abordaremos sete tipos de dissolução parcial e apuração de haveres do sócio. Conclui-se que, é um ponto crucial dentre todos os tipos de dissolução. Outrossim, seja na sociedade de pessoas, ou de capital que de modo é nova, o core é: affectio societatis.
A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos na administração pública sob a ótica da nova lei de licitações e contratos administrativos
(2022-11-16) ESTÊVÃO, Luciana Costa; LIMA, Stephane Kelly da SIlva
Neste artigo foram exploradas as modalidades dos métodos adequados de solução de conflitos, tal como o conceito de Administração Pública e as possibilidades de aplicação dos meios de solução de controvérsias nos contratos administrativos. Neste sentido, este artigo pretendeu difundir a inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos NLLCA), no âmbito do direito público, a fim de explanar os benefícios da utilização da conciliação, da mediação, do comitê de resolução de disputas e da arbitragem nas contratações públicas. Além do mais, pretendeu-se provocar uma reflexão sobre a cultura da judicialização que há tempos se perpetua no ordenamento jurídico brasileiro, em contrataste com as premissas dos métodos alternativos, objetivando promover a possibilidade de solução de controvérsias com maior eficiência e celeridade no âmbito da Administração Pública, propondo ainda, que a alteração legislativa aqui explorada é, sobretudo, o resultado dos anseios da sociedade, buscando atenuar excesso de demandas e fomentar maior efetividade para as soluções dos contratos públicos administrativos.
A destinação da receita de infoprodutos após a morte de seu titular.
(2022-11-28) De Moro, Italo; Gomes, Sergio
A internet modificou a forma que o ser humano se relaciona, comunica, comercializa e até mesmo como ocorrerá a transmissão de seu patrimônio após a morte. Esses avanços trazidos pela internet e as relações ou transações digitais é objeto do presente trabalho, visto que, apesar de relevante, é um tema pouco abordado na seara jurídica. Desse modo, tem-se o intuito de analisar o destino de recursos de infoprodutos após a morte de seu titular com a finalidade de colaborar com a produção acadêmica acerca do tema, assim como a divulgação cientifica. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa buscou-se compreender qual o destino dos lucros decorrentes dos infoprodutos após a morte de seu titular, assim como fazer uma análise multidisciplinar entre o Direito, Marketing e o Empreendedorismo sobre o mercado e marketing digital.
A possibilidade da aplicação da responsabilidade solidária a figura pessoal do controlador de dados frente a LGPD
(2022-12) Silveira, Claudiney; Pereira, Pablo
O presente estudo, trata-se da análise do regime de responsabilidade da Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e sua aplicação prática da responsabilidade solidária a pessoa do controlador de dados. Ante a análise da lei, visa-se perquirir a regularidade prática do plano de responsabilização previsto na norma, correlacionando-o com as demais legislações do ordenamento jurídico pátrio, bem como se utilizando da hermenêutica jurídica para compreender o fim social pretendido pela Lei. Desta forma, o estudo visa se aprofundar nas hipóteses de responsabilização civil, para em momento posterior, averiguar aquela que melhor se adequa ao controlador de dados, levando em consideração, ainda aspectos da atividade econômica e risco da atividade empresarial.
Os limites da liberdade de expressão nas mídias sociais
(2022-11-22) Silva, Luanjir; Dalseco, Filipe
Neste artigo foi explorada a liberdade de expressão no contexto digital, nesse sentido, a pesquisa teve como objetos a análise histórica da liberdade de expressão, a normatização no cenário brasileiro, bem como as chamadas big techs e sua influência social e política. Por conseguinte, foi possível extrair que a liberdade de expressão é um dos assuntos mais sensíveis pós globalização, isto porque é difícil delimitar o tema de forma a garantir o livre exercício do direito de opinar sem que ocorra cerceamento da fala. Além disso, é importante frisar que no Brasil o chamado Marco Civil da Internet, surgiu cerca de 20 anos após a instauração da tecnologia virtual no país, e que apesar de princípios e fundamentos para garantir liberdades sociais, existe uma espécie de poder das plataformas virtuais em decidir determinados temas, o que torna obscuro para o usuário saber quais são os reais limites e se estes são realmente legítimos.
O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol: controvérsias sobre o direito de imagem e o direito de arena
(2022-11) Patricio, Sabrina
O presente trabalho discute o contrato de trabalho do atleta profissional, com o objetivo de analisar as suas especificidades, bem como as controvérsias advindas dos institutos do direito de imagem e do direito de arena desses profissionais. Para a realização deste trabalho, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. Percebeu-se que a relação jurídica que vincula o jogador profissional ao clube é o vínculo empregatício, estando sujeito às leis trabalhistas, às leis esportivas e aos regulamentos da Federação Internacional de Football Association (FIFA). Constatou-se ainda que a investigação do contrato de trabalho dos jogadores profissionais torna-se relevante diante do aumento excessivo de ações trabalhistas relacionadas a jogadores e clubes, bem como a justiça vem decidindo sobre o assunto.
O comércio eletrônico e as medidas de proteção para o consumidor: como a legislação e a sociedade acompanham as inovações no comércio eletrônico.
(2022-11) Junior, Virgilio; Júnior, Vinícius
Este trabalho de conclusão de curso versa sobre a falta de especificidade do Código de Defesa do Consumidor sobre o comércio eletrônico e como garantir a proteção do consumidor no ambiente virtual. Com a finalidade de analisar o comércio eletrônico no cenário do Brasil, que vem, cada vez mais, crescendo e, ainda, verificar como as proteções ao consumidor evoluem. Mesmo não havendo uma legislação própria ou suficiente, o CDC como “lei principiológica” garante a proteção mínima ao consumidor com seus princípios, costumes e regras, bastando haver a relação de consumo para incidir sua proteção. Foi abordado o surgimento das plataformas de solução de conflito de consumo, na busca de soluções mais rápidas e eficazes, como exemplo, “Reclame Aqui” e “consumidor.gov”. Com a falta de normas específicas para o e-commerce, foi elaborado o Decreto Federal 7.962 de 2013, que contempla, na medida de suas limitações, medidas distintas de proteção ao consumidor. É abordado que não seja eficaz a criação de uma legislação específica sobre comércio eletrônico. Ao final, conclui-se que o próprio uso da tecnologia, através das plataformas citadas, bem como o uso de cláusulas gerais, seja a melhor opção.
Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais em Face do Código de Defesa do Consumidor
(2022-11-21) Faria, Leidiane; Silva, Sarah
O presente artigo tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em face do código de defesa do consumidor. Tendo por método a pesquisa bibliografia, para se efetuar a abordagem teórica da pesquisa. O presente trabalho se debruça sobre a era digital e a figura dos influenciadores digitais como forte influência no mercado consumidor. O poder de influência dos influenciadores digitais impulsiona o mercado de digital, e traz o questionamento sobre a responsabilidade sobre os produtos/serviços divulgados pelos influenciadores. A abordagem do Código de Defesa do Consumidor, no sentido da responsabilização dos influenciadores digitais é que são equiparados a fornecedores, portanto, são responsabilizados civilmente pela divulgação de produtos ou serviços.

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