A legalização acerca das associações de proteção veicular e seus embates jurídicos
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ROSA, Joao Amadeu Barcelos
ANDRADE, Leandro Lucas Oliveira
Orientador
SOALHEIRO , Luiza
Coorientador
Resumo
Este artigo científico aborda os complexos embates jurídicos que envolvem a prática da proteção veicular. O tema ganha relevância devido às controvérsias legais e aos desafios enfrentados tanto por consumidores quanto por órgãos reguladores. O artigo analisará a natureza da proteção veicular e sua distinção em relação ao seguro automobilístico tradicional. Em seguida, irá explorar como as associações de proteção veicular operam, coletando contribuições mensais dos associados para cobrir os custos de eventuais sinistros, ao invés de atuar como seguradoras tradicionais. Do lado das associações, enfrentam-se desafios regulatórios, em que os órgãos de controle, como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), questionam a legalidade e adequação das práticas dessas associações. Deste modo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica se estudará o tema em questão.
Palavras-chave
responsabilidade civil, proteção veicular, seguro auto, superintendência de seguros privados