A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital
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Data
2023-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GONÇALVES, Renata Oliveira
SILVA, Karoline Ferreira da
Orientador
SÁ, Viviane
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo de estudo analisar os devidos preceitos acerca da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) nos processos de coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes no uso crescente de jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital. Busca-se assim descrever o conceito de criança e adolescente baseando-se no ECA – Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990). Por fim, serão analisadas as dificuldades de implementação da Lei visando a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, advertindo sobre a importância do consentimento dos responsáveis ao permitirem que crianças e adolescentes tenham acesso a telas; observando-se também a maneira com que as instituições públicas e privadas se comportam em relação ao melhor interesse da criança e do adolescente.
Palavras-chave
LGPD, dados pessoais, criança, adolescente