A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital

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Data

2023-06

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Área do conhecimento

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

GONÇALVES, Renata Oliveira
SILVA, Karoline Ferreira da

Orientador

SÁ, Viviane

Coorientador

Resumo

Este trabalho tem como objetivo de estudo analisar os devidos preceitos acerca da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) nos processos de coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes no uso crescente de jogos eletrônicos e plataformas de entretenimento digital. Busca-se assim descrever o conceito de criança e adolescente baseando-se no ECA – Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990). Por fim, serão analisadas as dificuldades de implementação da Lei visando a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, advertindo sobre a importância do consentimento dos responsáveis ao permitirem que crianças e adolescentes tenham acesso a telas; observando-se também a maneira com que as instituições públicas e privadas se comportam em relação ao melhor interesse da criança e do adolescente.

Palavras-chave

LGPD, dados pessoais, criança, adolescente

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