O comércio eletrônico e as medidas de proteção para o consumidor: como a legislação e a sociedade acompanham as inovações no comércio eletrônico.
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Data
2022-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Junior, Virgilio
Júnior, Vinícius
Orientador
Vilela, Janaína
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso versa sobre a falta de especificidade do Código de Defesa do Consumidor sobre o comércio eletrônico e como garantir a proteção do consumidor no ambiente virtual. Com a finalidade de analisar o comércio eletrônico no cenário do Brasil, que vem, cada vez mais, crescendo e, ainda, verificar como as proteções ao consumidor evoluem. Mesmo não havendo uma legislação própria ou suficiente, o CDC como “lei principiológica” garante a proteção mínima ao consumidor com seus princípios, costumes e regras, bastando haver a relação de consumo para incidir sua proteção. Foi abordado o surgimento das plataformas de solução de conflito de consumo, na busca de soluções mais rápidas e eficazes, como exemplo, “Reclame Aqui” e “consumidor.gov”. Com a falta de normas específicas para o e-commerce, foi elaborado o Decreto Federal 7.962 de 2013, que contempla, na medida de suas limitações, medidas distintas de proteção ao consumidor. É abordado que não seja eficaz a criação de uma legislação específica sobre comércio eletrônico. Ao final, conclui-se que o próprio uso da tecnologia, através das plataformas citadas, bem como o uso de cláusulas gerais, seja a melhor opção.
Palavras-chave
Comércio eletrônico, Contrato eletrônico, Código de Defesa do Consumidor, Decreto Federal nº 7.962/2013