A possibilidade da aplicação da responsabilidade solidária a figura pessoal do controlador de dados frente a LGPD
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silveira, Claudiney
Pereira, Pablo
Orientador
Silva, Lucas
Coorientador
Resumo
O presente estudo, trata-se da análise do regime de responsabilidade da Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e sua aplicação prática da responsabilidade solidária a pessoa do controlador de dados. Ante a análise da lei, visa-se perquirir a regularidade prática do plano de responsabilização previsto na norma, correlacionando-o com as demais legislações do ordenamento jurídico pátrio, bem como se utilizando da hermenêutica jurídica para compreender o fim social pretendido pela Lei.
Desta forma, o estudo visa se aprofundar nas hipóteses de responsabilização civil, para em momento posterior, averiguar aquela que melhor se adequa ao controlador de dados, levando em consideração, ainda aspectos da atividade econômica e risco da atividade empresarial.
Palavras-chave
LGPD, Responsabilidade Civil, Controlador de Dados, Dados, Dados Sensíveis, Atividade Empresarial, Hermenêutica jurídica, Risco Criado, Solidariedade, Lei nº 13.709/2018, Proteção de dados