A possibilidade da aplicação da responsabilidade solidária a figura pessoal do controlador de dados frente a LGPD

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dc.contributor.advisorSilva, Lucas
dc.contributor.authorSilveira, Claudiney
dc.contributor.authorPereira, Pablo
dc.coverage.spatialBelo Horizontept_BR
dc.date.accessioned2022-12-01T17:09:43Z
dc.date.available2022-12-01T17:09:43Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente estudo, trata-se da análise do regime de responsabilidade da Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e sua aplicação prática da responsabilidade solidária a pessoa do controlador de dados. Ante a análise da lei, visa-se perquirir a regularidade prática do plano de responsabilização previsto na norma, correlacionando-o com as demais legislações do ordenamento jurídico pátrio, bem como se utilizando da hermenêutica jurídica para compreender o fim social pretendido pela Lei. Desta forma, o estudo visa se aprofundar nas hipóteses de responsabilização civil, para em momento posterior, averiguar aquela que melhor se adequa ao controlador de dados, levando em consideração, ainda aspectos da atividade econômica e risco da atividade empresarial.pt
dc.format.extent26pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27075
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectControlador de Dadospt_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.subjectDados Sensíveispt_BR
dc.subjectAtividade Empresarialpt_BR
dc.subjectHermenêutica jurídicapt_BR
dc.subjectRisco Criadopt_BR
dc.subjectSolidariedadept_BR
dc.subjectLei nº 13.709/2018pt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.titleA possibilidade da aplicação da responsabilidade solidária a figura pessoal do controlador de dados frente a LGPDpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Barreiropt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A FIGURA PESSOAL DO CONTROLADOR DE DADOS FRENTE A LGPD.pdf
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