TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "acordo de não persecução penal"
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Monografia Acesso aberto Acordo de não persecução penal e a (in)consitucionalidade do requisito da confissão(2023-12) MILANEZ, Douglas MoraisO acordo de não persecução penal, um novo instituto introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro. Apesar da existência de outros institutos que buscam soluções alternativas, o acordo de não persecução penal trouxe mudanças significativas na compreensão do processo penal, promovendo o fenômeno da justiça negociada, que está ganhando cada vez mais espaço no cenário processual penal brasileiro. No entanto, na busca pela resolução de casos penais, alguns direitos e garantias do acusado foram negligenciados. Destarte, a introdução da exigência de confissão no ANPP levanta questões complexas. Isso pode resultar em problemas quando o investigado não cumpre as condições ou quando o juiz se recusa a homologar o acordo.Monografia Acesso aberto Acordo de não persecução penal: uma análise acerca do cabimento com relação aos fatos delituosos anteriores à Lei n. 13.964/2019(2022-12-08) Muneretto, Vinícius MonerettoO principal objetivo desta monografia é realizar a análise da retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), com relação aos fatos delituosos anteriores à vigência da Lei n.º 13.94/19, com enfoque na possibilidade de cabimento do instituto nos processos em que já tenha sido proferida a sentença penal condenatória. Para tanto, utilizou-se dos métodos de pesquisa de natureza exploratória, descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental. O instituto do acordo de não persecução penal, inicialmente, foi criado pela Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, posteriormente, foi incluído o art. 28-A no Código de Processo Penal. Sabe-se que a realização de acordos penais não é a solução ideal para os problemas do nosso sistema, porém mostra-se como imprescindível a aplicação dos acordos ao sistema penal brasileiro, de modo que se apresentam como medida célere e eficaz. A pesquisa no âmbito doutrinário e jurisprudencial revelou a existência de posições diversas acerca do limite intertemporal de retroatividade do ANPP. Assim, a conclusão do presente trabalho concatena os argumentos de cada corrente, a fim de apontar a melhor solução para o limite máximo de retroatividade do acordo de não persecução penal.