Acordo de não persecução penal: uma análise acerca do cabimento com relação aos fatos delituosos anteriores à Lei n. 13.964/2019
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Muneretto, Vinícius Moneretto
Orientador
Cruz, Ronaldo da Silva
Coorientador
Resumo
O principal objetivo desta monografia é realizar a análise da retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), com relação aos fatos delituosos anteriores à vigência da Lei n.º 13.94/19, com enfoque na possibilidade de cabimento do instituto nos processos em que já tenha sido proferida a sentença penal condenatória. Para tanto, utilizou-se dos métodos de pesquisa de natureza exploratória, descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental. O instituto do acordo de não persecução penal, inicialmente, foi criado pela Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, posteriormente, foi incluído o art. 28-A no Código de Processo Penal. Sabe-se que a realização de acordos penais não é a solução ideal para os problemas do nosso sistema, porém mostra-se como imprescindível a aplicação dos acordos ao sistema penal brasileiro, de modo que se apresentam como medida célere e eficaz. A pesquisa no âmbito doutrinário e jurisprudencial revelou a existência de posições diversas acerca do limite intertemporal de retroatividade do ANPP. Assim, a conclusão do presente trabalho concatena os argumentos de cada corrente, a fim de apontar a melhor solução para o limite máximo de retroatividade do acordo de não persecução penal.
Palavras-chave
Minimalismo penal, acordo de não persecução penal, retroatividade