Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/2212

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 111

Compensação necessária: resposabilidade em casos de violência doméstica.
(2024-06) FERNANDES, Luiza Zaccaron
OBJETIVO: Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade legal em casos de violência doméstica, com ênfase na compensação necessária para as vítimas. Os objetivos específicos incluem: identificar e definir os diferentes tipos de violência doméstica e seus impactos nas vítimas; examinar as legislações nacionais e internacionais pertinentes à responsabilidade legal em casos de violência doméstica; avaliar as medidas protetivas e as formas de compensação disponíveis para as vítimas; analisar estudos de casos para compreender a eficácia das medidas legais e compensatórias. MÉTODO: O estudo adotou uma abordagem qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e análise documental para coletar dados sobre a legislação, procedimentos judiciais e medidas de proteção em casos de violência doméstica. Foram examinados artigos acadêmicos, livros, leis, e relatórios de organizações não governamentais. Além disso, foram analisados estudos de casos reais para avaliar a aplicação prática das medidas legais e compensatórias. RESULTADOS: Os resultados indicam que a Lei Maria da Penha é um marco significativo na proteção das vítimas de violência doméstica no Brasil, oferecendo uma estrutura robusta para medidas protetivas de urgência e penalidades para os agressores. Contudo, a implementação dessas medidas enfrenta desafios, como a falta de recursos e a necessidade de treinamento adequado para os profissionais envolvidos. Em termos de compensação, foi identificado que as vítimas têm direito a indenizações por danos morais e materiais, mas a aplicação dessas compensações é muitas vezes inconsistente e insuficiente. Os estudos de casos revelaram que, embora existam mecanismos legais para proteger e compensar as vítimas, a eficácia dessas medidas varia amplamente. CONCLUSÃO: O trabalho conclui que, embora a legislação brasileira, especialmente a Lei Maria da Penha, ofereça uma base sólida para a proteção e compensação das vítimas de violência doméstica, há uma necessidade urgente de melhorias na implementação dessas medidas. Reforça-se a importância de políticas públicas eficazes, treinamento contínuo para os profissionais envolvidos e maior integração entre os sistemas de justiça, saúde e assistência social. A compensação necessária para as vítimas deve ser garantida de forma mais consistente e abrangente, assegurando não apenas a punição dos agressores, mas também a recuperação e o bem-estar das vítimas. Para alcançar um sistema mais eficaz, é essencial aprender com práticas internacionais bem-sucedidas e adaptar essas lições ao contexto brasileiro.
A inconstitucionalidade do marco temporal na demarcação de terras indígenas
(2024-06) ROCHA, Ademilson
Este estudo investiga aspectos relacionados à delimitação de terras indígenas no Brasil, focalizando especialmente a interpretação e uso do conceito de "marco temporal" pelos tribunais para determinar a ancestralidade dessas áreas. Além disso, examina os progressos potenciais dos direitos dos povos indígenas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A pesquisa justifica-se pela constatação de que, apesar da existência de leis nacionais e internacionais que protegem e promovem os direitos dos indígenas, o Estado brasileiro não tem conseguido efetivamente melhorar a situação de muitas dessas comunidades. Pelo contrário, observam-se iniciativas sistemáticas que buscam reverter esses direitos em várias esferas da sociedade. Portanto, o estudo busca evidenciar que esse fenômeno também pode ocorrer por meio de novas interpretações e aplicações do direito, resultando em decisões judiciais que não estão alinhadas com a Constituição e que violam direitos coletivos e fundamentais. O método de pesquisa adotado foi o hipotético-dedutivo, utilizando técnicas qualitativas de pesquisa documental, bibliográfica, jurisprudencial e análise de fontes online.
A morosidade dos precatórios mediante parcelamento com a aprovação da EC 114/2021
(2024-06) SCHOENELL, Milena
Em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos, devem ser observadas as exigências constitucionais dos precatórios, de acordo com a ordem cronológica dispostas para as mesmas, sendo em relação a condenações contra o poder público. Os precatórios são fundamentados pelos princípios constitucionais da moralidade, isonomia e da impessoalidade, os quais servem para fundamentação referente a estruturação em procedimentos referente a execuções contra a Fazenda Pública. Ao longo do tempo, muitas alterações foram feitas no texto da Constituição, introduzindo exceções à exigência de precatórios, ordem de prioridades de pagamento, parcelamentos e moratórias. As alterações dizem respeito não só ao texto permanente da Constituição, mas também à lei relativa às suas disposições transitórias, sendo muitas dessas mudanças já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. As posteriores alterações à Constituição refletem um excesso de casuísmo e uma grande instabilidade nessa matéria. As recentes emendas constitucionais 109, 113 e 114, todas datadas de 2021, apontam para a possível concretização de uma situação alarmante: a União e os órgãos federais, que sempre pagaram exatamente as parcelas especificadas nos precatórios, terão que pagar. apenas uma parte. dessas dotações todos os anos devido à limitação de utilização estipulada no texto da Constituição. Na verdade, existe o risco de a dívida nacional aumentar, o que vai claramente contra várias garantias processuais constitucionais. Assim, o presente texto possui o objetivo de compreender e explicar tanto as normas constitucionais relativas aos precatórios quanto as normas de execução dirigidas contra o erário estadual, relembrando os entendimentos já manifestados em outros contextos sobre o STF e confirmando a inconstitucionalidade de alguns deles.
E-notariado: a evolução dos atos notariais
(2024-06) ALVES, Pablo Souza
O presente artigo tem por escopo geral mostrar como funcionam os atos e-notariais eletrônicos no Brasil, abrangendo seu desenvolvimento e habilidade até os dias hodiernos, como meio de ter a compreensão a forte vinculação dos cartórios com a burocracia física e apegada ao papel impresso frente a uma corrente de tecnologias sucedidas da internet. Logo, empregando-se da metodologia dedutiva, através de pesquisa bibliográfica e documental, será debatida necessidade de efetivação de políticas públicas em combate a exclusão digital. Na ordem, será discutido o Provimento nº 100 de 2020 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que estabeleceu o e-Notariado e viabilizou a prática de atos notariais de maneira eletrônica, acarretando-se uma análise quanto à problemática dos critérios de competência para o exercício desses atos e as distinções de valores que podem trazer, em convergência desleal, a saída de receitas dos emolumentos de um Estado para outro. A priori, observou-se notariais como uma plataforma da economia participativa e sua colaboração para a formação nacional. Por fim, verificado a internet como um direito humano fundamental, a precisão de transformação das críticas de confiabilidade em conceito a regra da livre escolha do tabelionato de (notas por parte do usuário) dessa ocupação pública, a necessidade pela adoção de uma classificação de emolumentos notariais e registrais nacionais, assim como o e-Notariado sendo apropriada ferramenta de desenvolvimento nacional.
Justiça como equidade: a construção da justiça equitativa na filosofia de John Rawls
(2023-12) MACHADO, Ismael da Rosa
O presente trabalho tem como tema a filosofia jurídica, abordando a questão da equidade na visão de John Raws. Para o desenvolvimento desta pesquisa adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica, sendo esta baseada em livros, revistas e artigos que abordem sobre o tema e que pudessem contribuir para o desenvolvimento da pesquisa. Desta forma, o objetivo geral desta pesquisa busca apresentar a questão da equidade segundo John Rawls e outros autores, cumprindo os objetivos específicos de conceituar equidade e direito comum, apontar a teoria de Rawls, apresentar a posição inicial e Princípio do Maximin, pontuar três teorias que divergem da teoria de Rawls, destacar a equidade e igualdade, apontando suas distinções e interseções, elucidar a questão da equidade e as decisões jurídicas, e discutir as críticas e debates em torno da equidade na visão jurídica. Através desses objetivos, pretende-se fornecer uma compreensão abrangente da equidade no âmbito do direito, explorando diferentes perspectivas e contribuições teóricas para esse debate complexo e crucial no contexto jurídico contemporâneo. Finalizando, esta pesquisa deixa o tema em aberto propondo que no futuro se realize uma nova pesquisa com a finalidade de contextualizar o que aqui foi apresentado. Juntamente com esta nova pesquisa de contextualização, sugere-se a realização de um estudo de caso.
Nova lei de licitações e as principais mudanças para as compras públicas
(2023-12) SILVA, Giseli Francisco da
Este estudo tem como objetivo analisar e contextualizar as principais mudanças promovidas pela Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil. Para alcançar esse propósito, utilizou-se uma abordagem que combinou revisão bibliográfica, análise documental e estudo histórico das legislações anteriores, desde os decretos do século XIX até a Lei nº 8.666/1993. A estruturação deste trabalho envolveu a compreensão dos princípios fundamentais aplicados às licitações, a explanação detalhada das modificações introduzidas pela nova legislação, bem como os impactos e desafios para a administração pública. Ao longo da pesquisa, explorou-se o histórico das normativas, destacando a evolução dos processos licitatórios e identificando lacunas que motivaram a reforma legislativa. O estudo também abordou os princípios norteadores das licitações, ressaltando a importância da moralidade, transparência, eficiência e interesse público. A análise minuciosa da Lei nº 14.133/2021 revelou mudanças substanciais, como a introdução de novas modalidades de licitação, procedimentos auxiliares e a adoção de tecnologias visando modernizar e agilizar os processos de compras públicas. No entanto, enfatizou-se que a implementação eficaz dessas mudanças enfrenta desafios relacionados à adaptação dos órgãos públicos, capacitação dos envolvidos e a necessidade de redução do formalismo excessivo. Por fim, foi possível concluir a importância da legislação como marco para o aprimoramento da gestão pública, destacando que o sucesso da Lei de Licitações dependerá não apenas da qualidade da norma, mas também da eficácia de sua implementação e do comprometimento dos gestores públicos com a transparência e eficiência nos processos de aquisições governamentais.
Reflexões sobre a legalidade e (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista
(2023-12) VIANA, João Vitor Dagostin
Esta monografia tem como objetivo analisar criticamente a tarifação do dano extrapatrimonial no contexto pós-reforma trabalhista no Brasil. A reforma de 2017 trouxe mudanças significativas no cenário jurídico laboral, particularmente ao impor limites fixos para a indenização por danos morais nas relações de trabalho, gerando debates acalorados sobre sua compatibilidade com os princípios constitucionais e fundamentais do Estado Democrático de Direito. A introdução de critérios específicos para a reparação de danos extrapatrimoniais, vinculados ao último salário do trabalhador prejudicado conforme o artigo 223-G da CLT, suscitou dúvidas sobre a (in)constitucionalidade dessa prática. O dano extrapatrimonial, resultante de ação ou omissão que afeta a esfera moral ou existencial do indivíduo, tem sido objeto de discussão, especialmente no âmbito trabalhista, com definições e escopo apresentados no artigo 223-B da CLT. Desta forma, este trabalho pretende, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, compreender os princípios constitucionais na reparação de danos morais confrontados com as disposições legais da reforma trabalhista. Além disso, busca explorar os efeitos práticos da tarifação dos danos extrapatrimoniais no acesso à justiça e na garantia da reparação integral dos danos sofridos pelos trabalhadores. Por fim, ao examinar argumentos a favor e contra a tarifação, bem como confrontar essa prática com experiências internacionais e jurisprudências de outros países, esta monografia busca contribuir para o debate jurídico, oferecendo uma visão crítica sobre a (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial pós-reforma trabalhista.
A remoção não consentida do preservativo durante a relação sexual (stealthing): abordagem sobre as implicações na tipificação penal
(2023-12) TEODORO, Luiza Helena Januario
Este estudo objetivou entender um novo termo antes desconhecido, o stealthing, que consiste na remoção não consentida do preservativo em meio à relação sexual. Por meio de pesquisas, buscou-se compreender o surgimento e a prática que o originou, com o propósito de associá-lo ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a deduzir se há enquadramento legal para tal conduta. Para essa finalidade, é necessário traçar um caminho cronológico, a fim de aprofundarse no tema referente a violência sexual e de gênero, relacionar tais violências ao stealthing, e analisar a prática como parte dos crimes que ferem a dignidade sexual, com a possibilidade ou não do aborto legal. O desenvolvimento do presente trabalho se dará pelo método dedutivo, com base em pesquisas qualitativas e bibliográficas, visando empregar teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas que tratam sobre o assunto abordado. Por ser um tema relativamente novo, tende-se a estudar matérias realizadas fora do País, para que então se tenha ligação a problemática de um país que não possui regulamentação própria para tal, para isso, far-se-á, portanto, uma relação com estudos acerca da violência sexual e de gênero, e assim verificar se há possibilidade para a criminalização da referida prática de stealthing.
A inconstitucionalidade da proposta de emenda constitucional 0002/2023, que visa acrescentar o §3º ao art. 108-a à Constituição Estadual de Santa Catarina, uma análise a luz dos princípios da isonomia e impessoalidade
(2023-12) FURMANSKI, Camila Espindola
O presente estudo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 0002/2023, que visa acrescentar o §3º ao Art. 108A à Constituição Estadual de Santa Catarina. Essa emenda visa a transformação dos agentes penitenciários e sócioeducativos temporários em cargos isolados da Polícia Penal, com o objetivo de estabilizar esses profissionais em suas funções. No entanto, tal proposta levanta questões sérias de constitucionalidade, especialmente quando avaliada à luz dos princípios da isonomia e impessoalidade. Para alcançar o objetivo, serão examinadas as bases constitucionais que fundamentam os princípios da isonomia e impessoalidade no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua relevância na Administração Pública. Será utilizada uma metodologia de pesquisa que envolverá análise bibliográfica, jurisprudencial e documental para compreender a correlação entre a referida proposta de emenda e os princípios constitucionais em questão. Por fim, o estudo buscará demonstrar, com embasamento jurídico sólido, os pontos de conflito entre a proposta e os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ressaltando sua potencial inconstitucionalidade.
Acordo de não persecução penal e a (in)consitucionalidade do requisito da confissão
(2023-12) MILANEZ, Douglas Morais
O acordo de não persecução penal, um novo instituto introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro. Apesar da existência de outros institutos que buscam soluções alternativas, o acordo de não persecução penal trouxe mudanças significativas na compreensão do processo penal, promovendo o fenômeno da justiça negociada, que está ganhando cada vez mais espaço no cenário processual penal brasileiro. No entanto, na busca pela resolução de casos penais, alguns direitos e garantias do acusado foram negligenciados. Destarte, a introdução da exigência de confissão no ANPP levanta questões complexas. Isso pode resultar em problemas quando o investigado não cumpre as condições ou quando o juiz se recusa a homologar o acordo.
A defesa do consumidor em compras online e as legislações aplicáveis
(2023-11) PACHECO, Maria Eduarda Moneretto
Com a evolução da ѕociedade e o advento de apaгelhoѕ tecnológicoѕ foi tгanѕfoгmando a foгma de inteгação entгe aѕ peѕѕoaѕ e toгnando a vida humana cada vez maiѕ ѕofiѕticada e modeгna. Poг conѕeguinte, houve pгogгeѕѕo em diveгѕoѕ ѕetoгeѕ ѕociaiѕ, incluѕive na áгea comeгcial, ѕuгgindo uma nova modalidade de conѕumo em que aѕ inteгmediaçõeѕ ѕão гealizadaѕ atгavéѕ da inteгnet. Deѕѕe modo, conѕideгando que aѕ tгanѕaçõeѕ online é uma гealidade conѕtante no Bгaѕil e obѕeгvando a poѕição de vulneгabilidade doѕ conѕumidoгeѕ fгente aoѕ comeгcianteѕ, o pгeѕente tгabalho tem poг objetivo geгal eѕtudaг aѕ pгincipaiѕ legiѕlaçõeѕ aplicáveiѕ em defeѕa do conѕumidoг naѕ compгa online e como objetivoѕ eѕpecíficoѕ apгeѕentaг o contexto hiѕtóгico do coméгcio eletгônico, eѕtudaг a vulneгabilidade do conѕumidoг no ambiente viгtual e analiѕaг aѕ pгincipaiѕ legiѕlaçõeѕ aplicáveiѕ em defeѕa do conѕumidoг na compгa online. Paгa a elaboгação, foi utilizada a metodologia de гeviѕão de liteгatuгa, atгavéѕ do método qualitativo e exploгatóгio. A peѕquiѕa bibliogгáfica foi гealizada atгavéѕ de aгtigoѕ científicoѕ e doutгinaѕ que aboгdaѕѕem o tema oгa analiѕado. Paгa a peѕquiѕa foгam utilizadaѕ aѕ baѕeѕ de dadoѕ SciELo e Google Acadêmico, o peгíodo de publicação foi de 2013 a 2023. Aѕ palavгaѕ chave utilizadaѕ foгam Conѕumidoг; Diгeitoѕ e Compгaѕ online. Concluiuѕe, que aѕ legiѕlaçõeѕ bгaѕileiгaѕ vigenteѕ atualmente, de modo eѕpecial aѕ diѕpoѕiçõeѕ conѕtanteѕ no Código de Defeѕa do Conѕumidoг (CDC), ѕeгvem de ѕuѕtentáculo paгa a pгoteção doѕ conѕumidoгeѕ online. Também ѕão utilizadaѕ como fundamentoѕ o Decгeto que гegulamenta o Ecommeгce e o Maгco Civil da Inteгnet. No entanto, a cгiação de lei eѕpecífica deve ѕeг objeto de apгeciação uгgente pelo Congгeѕѕo Nacional, paгa que poѕѕaѕe implementaг uma legiѕlação que ѕeja confiável e ѕeguгa paгa oѕ conѕumidoгeѕ da gгande гede, intenѕificando oѕ inveѕtimentoѕ e conѕequentemente o cгeѕcimento do ecommeгce.
A (im) possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial nas associações esportivas sem fins lucrativos
(2023-12) SILVA, Gilnei Ramires da
O trabalho versa sobre o instituto da recuperação judicial aplicado às associações sem fins lucrativos, especialmente as de futebol amador e profissional. Os objetivos são estudar as recentes alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência, verificar a constituição e objetivos de associações sem fins lucrativos e também as alterações legais inseridas em outros diplomas, que versem sobre clubes de futebol. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Inicia-se com um estudo sobre a criação e registro das associações e seus estatutos, onde se prevê o ingresso de associados, forma de colaboração e destinação social da mesma. Observe-se que as associações, independente de seu objeto, não podem obter lucro. A doutrina mais atualizada discute a possibilidade de uma associação sem fins lucrativos exercer atividade empresária, mas vedando distribuição de lucro entre os associados. O valor deve ser reinvestido na própria associação. Após, dedicou-se um capítulo para o estudo aprofundado do instituto da recuperação judicial e suas diferenças frente à insolvência. A lei é rígida, contendo hipóteses específicas de cabimento do instituto da recuperação judicial. Veda-se a recuperação de entidades não empresárias, como o caso das associações. Finalizando, analisamos as mais recentes decisões sobre a possibilidade ou não de as associações civis de futebol amador e profissional utilizarem-se do a recuperação judicial ou da insolvência civil.
A (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira
(2023-12) LETÍCIO, Mariana Trassi
O presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de examinar a (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira após a dissolução do vínculo conjugal, diante da ausência de legislação específica. Para suprir o objetivo proposto, introduziu-se o assunto estudando o direito das famílias, aspectos históricos e breves considerações acerca da constitucionalização das famílias, com ênfase na família multiespécie, bem como buscou-se abranger princípios relacionados ao tema. Discorreu-se sobre o instituto da guarda na ordem jurídica brasileira, seu conceito, evolução histórica, tipos de guarda, atentando-se à guarda compartilhada. Ao adentrar no tema, explanou-se sobre o animal no direito jurídico brasileira como coisa e como sujeito de direitos, tecendo-se breves considerações da relação humana com os animais, com destaque para o melhor interesse do animal, pontuando-se o direito aos alimentos, visitas e registro. Na sequência, analisou-se o direito à guarda compartilhada do animal no direito comparado e no Brasil, onde elencaram-se alguns Projetos de Lei sobre o assusto, bem como posicionamentos favoráveis e contrários, assim como casos práticos. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, e o procedimento monográfico, onde partiu-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, constatou-se a necessidade de norma que regulamente a guarda compartilhada dos animais, tendo em vista a aplicação do melhor interesse do animal.
Responsabilidade civil do cirurgião-dentista: orientações para o profissional evitar a responsabilização nas ações indenizatórias
(2023-12) PIAZZA, Emanuela Casagrande
O presente estudo se propõe a analisar a responsabilidade civil do cirurgião-dentista e propor condutas para evitar a responsabilização nas ações indenizatórias movidas por seus pacientes, destacando a documentação odontológica como instrumento de prova da conduta profissional. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória, qualitativa e bibliográfica, consistindo no levantamento de referências teóricas publicadas na doutrina, em artigos científicos e demais publicações acadêmicas, além da consulta à legislação vigente. A odontologia é considerada uma das profissões que mais geram riscos de danos, por isso é imprescindível que o cirurgião-dentista possua ciência da sua responsabilidade e das maneiras de como se proteger nas ações judiciais. Para isso, foi abordado o tema da teoria geral da responsabilidade civil, no qual foram mencionadas as noções gerais, as espécies e os pressupostos. Também foi explorado o tema da responsabilidade civil do cirurgião-dentista com abordagem das normas gerais aplicas a sua responsabilização subjetiva, fundada na noção de culpa; a natureza jurídica predominantemente contratual da relação profissional-paciente; a discussão quanto a natureza obrigacional assumida pelo cirurgião-dentista, se de meio ou de resultado e suas implicações; além dos aspectos éticos e legais pertinente ao exercício profissional. Por fim, abordou-se a questão da documentação necessária ao cirurgião-dentista, bem como as causas excludentes de responsabilidade civil e a noção de seguro de responsabilidade civil profissional, como maneiras de evitar a responsabilização. A conclusão que se chega revela a necessidade do profissional exercer a odontologia defensivamente visando facilitar sua defesa em uma eventual demanda judicial
A Responsabilidade civil na divulgação de fake news
(2023-12) CORRÊA, Thais Zuchinali
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil na divulgação de fake news. Adentrou-se ao tema fazendo uma abordagem histórica acerca da publicidade nas redes sociais e trazendo considerações sobre a publicidade na ordem jurídica brasileira, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Autorregulamentação Publicitária, bem como no conceito de publicidade ilícita e suas espécies, além de enfatizar alguns de seus principais princípios. Na sequência, discorreu-se acerca da responsabilidade civil, onde abordou-se seu conceito, pressupostos, espécies e excludentes, para, então, adentrar ao assunto da responsabilidade civil dos divulgadores de notícias falsas. E, nesse ponto, explanou-se sobre as fake news e o direito à liberdade de expressão, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado e elencando alguns projetos de leis brasileiros envolvendo o tema, além de casos práticos. O método de abordagem adotado no estudo foi o dedutivo, e o procedimento adotado, o monográfico, partindo de pesquisas bibliográficas. Como resultado, verificou-se que as fake news têm se tornado uma preocupação crescente na sociedade contemporânea, podendo causar danos às pessoas, mostrando-se a relevância de compreender a responsabilidade civil dos divulgadores das notícias falsas.
Poder de polícia: potencialidades e limites nas atividades da Polícia Militar De Santa Catarina
(2023-12) RODRIGUES, Layny Nordi
Na presente Monografia foi conduzido um estudo sobre o exercício do poder de polícia no Brasil, com foco na atuação da Polícia Militar. A tese foi desenvolvida a partir da indagação sobre a qualificação profissional, examinando o processo de formação dos policiais. Em meio às transformações políticas e sociais, especialmente a partir de 1988, a sociedade enfrenta o desafio de formular políticas de segurança pública e controle da criminalidade que não comprometam os avanços alcançados. Este artigo aborda o paradigma institucional das Polícias Militares no Brasil e sua função em conformidade com a ordem constitucional vigente. O objetivo principal é analisar os dispositivos de controle social, com ênfase na Polícia, destacando a importância de mecanismos internos e externos para garantir que a atuação dos profissionais de segurança pública esteja dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A legislação brasileira respalda esses mecanismos ao regulamentar a atividade policial, visando proteger os direitos fundamentais e promover o respeito aos Direitos Humanos. Essas disposições são minuciosamente examinadas e comparadas com a realidade do trabalho desempenhado pelos profissionais de segurança pública. Diante da sociedade da informação e do conhecimento, as estruturas de segurança pública são instadas a se adaptar às novas realidades. As Polícias Militares dos estados federativos do Brasil, embora constituam forças reservas do Exército Brasileiro, têm suas funções definidas no âmbito das complexas relações cotidianas entre os indivíduos. Este trabalho investiga as disposições do artigo 144, § 5º, relacionadas à expressão "preservação da ordem pública", como expressão jurídico-normativa do texto constitucional, buscando uma definição precisa do papel das Polícias Militares do Brasil.
Estudo acerca da (im)possibilidade de fixação de cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial.
(2023-12) SILVA, Raiane Ilibio da
Este estudo tem como objetivo investigar a viabilidade jurídica e os efeitos da inclusão de cláusulas de multa por infidelidade conjugal no pacto antenupcial. Para alcançar o objetivo, o trabalho abordará questões cruciais relacionadas à evolução histórica do Direito de Família, desde a constitucionalização até o surgimento do pluriformismo familiar e as diversas espécies de família. Abordar-se-ão no primeiro capítulo temas afetos à família, em especial da casamentária, tanto pessoais quanto sociais e patrimoniais, além de considerações sobre o pacto antenupcial. No segundo capítulo, será analisada a responsabilidade civil na ordem jurídica brasileira, delineando-se a diferenciação entre responsabilidade civil extracontratual e contratual, incluindo os pressupostos do dever de indenizar, tipos de responsabilidade e suas excludentes. No terceiro capítulo, averiguar-se-á a possibilidade de estipulação de cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial, na ótica doutrinária e da decisão judicial precursora sobre o tema. Por fim, no capítulo final, será apresentada a conclusão, mediante a síntese da pesquisa realizada. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e revisão doutrinária para embasar as considerações propostas. Constata-se, ao fim, que este estudo contribui para uma compreensão mais aprofundada das complexidades jurídicas que envolvem o Direito de Família e a responsabilidade civil, além de lançar luz sobre a discussão acerca da inclusão de cláusulas de multa por infidelidade nos pactos antenupciais, provocando reflexões e debates necessários nessa área do Direito.
Neurodireitos: considerações acerca dos direitos humanos na era da neurotecnologia.
(2023-12) GARCEZ, Luiz Henrique Rizzatti
Este estudo aborda os neurodireitos na era da neurotecnologia, examinando a interseção entre neurociência e proteção dos direitos humanos. Após revisão histórica dos direitos humanos, identificaram-se cinco pilares dos neurodireitos: identidade pessoal, livre arbítrio, privacidade mental, acesso equitativo às tecnologias e proteção contra vieses. Analisou-se o cenário legislativo global e nacional, destacando lacunas na proteção dos neurodireitos e examinando iniciativas pioneiras, como Constituição do Chile e propostas de lei e emenda constitucional no Brasil. A natureza é exploratória, adotou-se uma abordagem qualitativa, permitindo flexibilidade na interpretação. A pesquisa envolveu análise de doutrinas, leis, jurisprudências e artigos. Os neurodireitos, na era da neurotecnologia, representam uma fronteira complexa entre o avanço tecnológico e a proteção dos direitos fundamentais. Aspectos críticos, como identidade pessoal, livre arbítrio e privacidade mental, destacam-se como focos essenciais, exigindo uma abordagem ética e legal cuidadosa em face dos avanços exponenciais da neurociência aplicada. A garantia de acesso equitativo às inovações neurotecnológicas e a prevenção contra vieses algorítmicos emergem como elementos cruciais para assegurar que os benefícios dessas tecnologias se estendam a toda a sociedade, sem perpetuar desigualdades. No cenário legislativo, a lacuna internacional em relação aos neurodireitos é evidente, sublinhando a urgência de estratégias éticas e jurídicas para enfrentar os desafios impostos pela neurotecnologia. As iniciativas notáveis do Chile, por meio de sua emenda constitucional, e do Brasil, com propostas legislativas em andamento, indicam um despertar para a necessidade de regulamentação eficaz. A pesquisa, ao adotar uma abordagem exploratória e qualitativa, proporcionou uma visão abrangente dos neurodireitos, reconhecendo a complexidade do tema. No entanto, a ausência de legislação internacional específica destaca a necessidade premente de um debate global que envolva diversos setores, incluindo governo, setor privado, academia e sociedade civil. A proteção dos neurodireitos na era da neurotecnologia demanda uma resposta multifacetada e colaborativa, onde esforços conjuntos são essenciais para enfrentar os dilemas éticos e jurídicos emergentes. O estudo contribui para a compreensão desse cenário dinâmico, proporcionando insights para futuras discussões e aprimoramentos legislativos que assegurem a integridade e dignidade individual diante dos avanços neurotecnológicos.
Contraditório e ampla defesa: análise de sua aplicação nos processos de suspensão do direito de dirigir
(2023-12) SOUZA, Pablo Busiquia de
O presente trabalho pretende descrever como se opera o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e quais são as suas exigências e formalidades. Diferenciar o processo de multa do processo de suspensão do direito de dirigir para melhor compreendimento, buscando apresentar as possibilidades que estes poderam ser instituídos. Aborda-se se sobre os princípios da administração pública e a real aplicação do princípio do Contraditório e da Ampla defesa. Verificar se as notificações se apresentam de forma efetiva e válida e a possível caracterização do cerceamento de defesa. Da mesma forma, comparar decisões proferidas pelos tribunais.
Moda e propriedade intelectual: uma análise jurídica do Trade dress como ferramenta de proteção de design na indústria têxtil
(2023-12) JESUS, Mariane Fraga de
A interseção entre moda e propriedade intelectual, com ênfase no Trade Dress, destaca-se como uma ferramenta crucial na proteção do design na indústria têxtil. Este estudo objetiva analisar a evolução histórica da moda, influência de ícones e os desafios específicos no contexto brasileiro, propondo o Trade Dress como solução inovadora para resguardar a criatividade e design na moda nacional. A pesquisa adota uma abordagem histórica, analisando a evolução da moda desde suas raízes no período neolítico até a dinâmica contemporânea. Utilizando fontes jurídicas, relatórios de mercado e casos emblemáticos, a metodologia busca embasar a discussão sobre a proteção do design na indústria têxtil. A análise detalhada das leis brasileiras de propriedade intelectual, aliada a uma revisão crítica das lacunas existentes, compõe a base metodológica. Os resultados destacam a necessidade de ferramentas jurídicas inovadoras na proteção da moda no Brasil. O Trade Dress emerge como resposta eficaz, evidenciando sua aplicabilidade na preservação do design. A análise revela desafios na diferenciação entre cópia ilegal e inspiração, exemplificados por casos judiciais, como o da Hèrmes. A complexidade na dinâmica da indústria têxtil, caracterizada por ciclos rápidos de tendências, ressalta a urgência na implementação de estratégias robustas de proteção. A interconexão entre moda e propriedade intelectual, explorada no contexto do Trade Dress, oferece uma visão aprofundada das complexidades do setor. A análise jurídica destaca a necessidade de adaptação das estruturas legais para atender às demandas únicas da indústria da moda. Este estudo contribui para a compreensão das potencialidades e limitações das relações entre moda e propriedade intelectual, fornecendo uma base sólida para a evolução contínua das práticas legais neste setor dinâmico.

Navegar

Submissões Recentes