Contraditório e ampla defesa: análise de sua aplicação nos processos de suspensão do direito de dirigir
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SOUZA, Pablo Busiquia de
Orientador
FARIAS, Silvio Gama
Coorientador
Resumo
O presente trabalho pretende descrever como se opera o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e quais são as suas exigências e formalidades. Diferenciar o processo de multa do processo de suspensão do direito de dirigir para melhor compreendimento, buscando apresentar as possibilidades que estes poderam ser instituídos. Aborda-se se sobre os princípios da administração pública e a real aplicação do princípio do Contraditório e da Ampla defesa. Verificar se as notificações se apresentam de forma efetiva e válida e a possível caracterização do cerceamento de defesa. Da mesma forma, comparar decisões proferidas pelos tribunais.
Palavras-chave
Processo de suspensão do direito de dirigir, Princípios da administração pública, Contraditório e Ampla defesa, Notificações, Cerceamento de defesa