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Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial nas associações esportivas sem fins lucrativos(2023-12) SILVA, Gilnei Ramires daO trabalho versa sobre o instituto da recuperação judicial aplicado às associações sem fins lucrativos, especialmente as de futebol amador e profissional. Os objetivos são estudar as recentes alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência, verificar a constituição e objetivos de associações sem fins lucrativos e também as alterações legais inseridas em outros diplomas, que versem sobre clubes de futebol. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Inicia-se com um estudo sobre a criação e registro das associações e seus estatutos, onde se prevê o ingresso de associados, forma de colaboração e destinação social da mesma. Observe-se que as associações, independente de seu objeto, não podem obter lucro. A doutrina mais atualizada discute a possibilidade de uma associação sem fins lucrativos exercer atividade empresária, mas vedando distribuição de lucro entre os associados. O valor deve ser reinvestido na própria associação. Após, dedicou-se um capítulo para o estudo aprofundado do instituto da recuperação judicial e suas diferenças frente à insolvência. A lei é rígida, contendo hipóteses específicas de cabimento do instituto da recuperação judicial. Veda-se a recuperação de entidades não empresárias, como o caso das associações. Finalizando, analisamos as mais recentes decisões sobre a possibilidade ou não de as associações civis de futebol amador e profissional utilizarem-se do a recuperação judicial ou da insolvência civil.Monografia Acesso aberto A (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira(2023-12) LETÍCIO, Mariana TrassiO presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de examinar a (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira após a dissolução do vínculo conjugal, diante da ausência de legislação específica. Para suprir o objetivo proposto, introduziu-se o assunto estudando o direito das famílias, aspectos históricos e breves considerações acerca da constitucionalização das famílias, com ênfase na família multiespécie, bem como buscou-se abranger princípios relacionados ao tema. Discorreu-se sobre o instituto da guarda na ordem jurídica brasileira, seu conceito, evolução histórica, tipos de guarda, atentando-se à guarda compartilhada. Ao adentrar no tema, explanou-se sobre o animal no direito jurídico brasileira como coisa e como sujeito de direitos, tecendo-se breves considerações da relação humana com os animais, com destaque para o melhor interesse do animal, pontuando-se o direito aos alimentos, visitas e registro. Na sequência, analisou-se o direito à guarda compartilhada do animal no direito comparado e no Brasil, onde elencaram-se alguns Projetos de Lei sobre o assusto, bem como posicionamentos favoráveis e contrários, assim como casos práticos. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, e o procedimento monográfico, onde partiu-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, constatou-se a necessidade de norma que regulamente a guarda compartilhada dos animais, tendo em vista a aplicação do melhor interesse do animal.Monografia Acesso fechado A defesa do consumidor em compras online e as legislações aplicáveis(2023-11) PACHECO, Maria Eduarda MonerettoCom a evolução da ѕociedade e o advento de apaгelhoѕ tecnológicoѕ foi tгanѕfoгmando a foгma de inteгação entгe aѕ peѕѕoaѕ e toгnando a vida humana cada vez maiѕ ѕofiѕticada e modeгna. Poг conѕeguinte, houve pгogгeѕѕo em diveгѕoѕ ѕetoгeѕ ѕociaiѕ, incluѕive na áгea comeгcial, ѕuгgindo uma nova modalidade de conѕumo em que aѕ inteгmediaçõeѕ ѕão гealizadaѕ atгavéѕ da inteгnet. Deѕѕe modo, conѕideгando que aѕ tгanѕaçõeѕ online é uma гealidade conѕtante no Bгaѕil e obѕeгvando a poѕição de vulneгabilidade doѕ conѕumidoгeѕ fгente aoѕ comeгcianteѕ, o pгeѕente tгabalho tem poг objetivo geгal eѕtudaг aѕ pгincipaiѕ legiѕlaçõeѕ aplicáveiѕ em defeѕa do conѕumidoг naѕ compгa online e como objetivoѕ eѕpecíficoѕ apгeѕentaг o contexto hiѕtóгico do coméгcio eletгônico, eѕtudaг a vulneгabilidade do conѕumidoг no ambiente viгtual e analiѕaг aѕ pгincipaiѕ legiѕlaçõeѕ aplicáveiѕ em defeѕa do conѕumidoг na compгa online. Paгa a elaboгação, foi utilizada a metodologia de гeviѕão de liteгatuгa, atгavéѕ do método qualitativo e exploгatóгio. A peѕquiѕa bibliogгáfica foi гealizada atгavéѕ de aгtigoѕ científicoѕ e doutгinaѕ que aboгdaѕѕem o tema oгa analiѕado. Paгa a peѕquiѕa foгam utilizadaѕ aѕ baѕeѕ de dadoѕ SciELo e Google Acadêmico, o peгíodo de publicação foi de 2013 a 2023. Aѕ palavгaѕ chave utilizadaѕ foгam Conѕumidoг; Diгeitoѕ e Compгaѕ online. Concluiuѕe, que aѕ legiѕlaçõeѕ bгaѕileiгaѕ vigenteѕ atualmente, de modo eѕpecial aѕ diѕpoѕiçõeѕ conѕtanteѕ no Código de Defeѕa do Conѕumidoг (CDC), ѕeгvem de ѕuѕtentáculo paгa a pгoteção doѕ conѕumidoгeѕ online. Também ѕão utilizadaѕ como fundamentoѕ o Decгeto que гegulamenta o Ecommeгce e o Maгco Civil da Inteгnet. No entanto, a cгiação de lei eѕpecífica deve ѕeг objeto de apгeciação uгgente pelo Congгeѕѕo Nacional, paгa que poѕѕaѕe implementaг uma legiѕlação que ѕeja confiável e ѕeguгa paгa oѕ conѕumidoгeѕ da gгande гede, intenѕificando oѕ inveѕtimentoѕ e conѕequentemente o cгeѕcimento do ecommeгce.Monografia Acesso aberto A inconstitucionalidade da proposta de emenda constitucional 0002/2023, que visa acrescentar o §3º ao art. 108-a à Constituição Estadual de Santa Catarina, uma análise a luz dos princípios da isonomia e impessoalidade(2023-12) FURMANSKI, Camila EspindolaO presente estudo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 0002/2023, que visa acrescentar o §3º ao Art. 108A à Constituição Estadual de Santa Catarina. Essa emenda visa a transformação dos agentes penitenciários e sócioeducativos temporários em cargos isolados da Polícia Penal, com o objetivo de estabilizar esses profissionais em suas funções. No entanto, tal proposta levanta questões sérias de constitucionalidade, especialmente quando avaliada à luz dos princípios da isonomia e impessoalidade. Para alcançar o objetivo, serão examinadas as bases constitucionais que fundamentam os princípios da isonomia e impessoalidade no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua relevância na Administração Pública. Será utilizada uma metodologia de pesquisa que envolverá análise bibliográfica, jurisprudencial e documental para compreender a correlação entre a referida proposta de emenda e os princípios constitucionais em questão. Por fim, o estudo buscará demonstrar, com embasamento jurídico sólido, os pontos de conflito entre a proposta e os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ressaltando sua potencial inconstitucionalidade.Monografia Acesso fechado A remoção não consentida do preservativo durante a relação sexual (stealthing): abordagem sobre as implicações na tipificação penal(2023-12) TEODORO, Luiza Helena JanuarioEste estudo objetivou entender um novo termo antes desconhecido, o stealthing, que consiste na remoção não consentida do preservativo em meio à relação sexual. Por meio de pesquisas, buscou-se compreender o surgimento e a prática que o originou, com o propósito de associá-lo ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a deduzir se há enquadramento legal para tal conduta. Para essa finalidade, é necessário traçar um caminho cronológico, a fim de aprofundarse no tema referente a violência sexual e de gênero, relacionar tais violências ao stealthing, e analisar a prática como parte dos crimes que ferem a dignidade sexual, com a possibilidade ou não do aborto legal. O desenvolvimento do presente trabalho se dará pelo método dedutivo, com base em pesquisas qualitativas e bibliográficas, visando empregar teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas que tratam sobre o assunto abordado. Por ser um tema relativamente novo, tende-se a estudar matérias realizadas fora do País, para que então se tenha ligação a problemática de um país que não possui regulamentação própria para tal, para isso, far-se-á, portanto, uma relação com estudos acerca da violência sexual e de gênero, e assim verificar se há possibilidade para a criminalização da referida prática de stealthing.Monografia Acesso fechado A Responsabilidade civil na divulgação de fake news(2023-12) CORRÊA, Thais ZuchinaliO presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil na divulgação de fake news. Adentrou-se ao tema fazendo uma abordagem histórica acerca da publicidade nas redes sociais e trazendo considerações sobre a publicidade na ordem jurídica brasileira, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Autorregulamentação Publicitária, bem como no conceito de publicidade ilícita e suas espécies, além de enfatizar alguns de seus principais princípios. Na sequência, discorreu-se acerca da responsabilidade civil, onde abordou-se seu conceito, pressupostos, espécies e excludentes, para, então, adentrar ao assunto da responsabilidade civil dos divulgadores de notícias falsas. E, nesse ponto, explanou-se sobre as fake news e o direito à liberdade de expressão, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado e elencando alguns projetos de leis brasileiros envolvendo o tema, além de casos práticos. O método de abordagem adotado no estudo foi o dedutivo, e o procedimento adotado, o monográfico, partindo de pesquisas bibliográficas. Como resultado, verificou-se que as fake news têm se tornado uma preocupação crescente na sociedade contemporânea, podendo causar danos às pessoas, mostrando-se a relevância de compreender a responsabilidade civil dos divulgadores das notícias falsas.Monografia Acesso aberto O acesso à saúde e a diminuição da judicialização das políticas públicas de saúde por meio da mediação: uma análise acerca da (im)possibilidade de implementação do Programa "SUS Mediado" no Estado de Santa Catarina(2020) Silveira Zanelatto, IsabeleThe present study aims to analyze the possibility of the implementation of the SUS Mediated Program in the State of Santa Catarina as a mechanism to facilitate access to health through mediation which, consequently, reduces the cases of judicialization of this public policy. The objective is, through the analysis of the SUS Mediated Program, to study mediation as an alternative method to the excessive judicialization of health services and as a possibility to guarantee the right to health and the establishment of access to health in a free, universal, and unbureaucratic way for the whole population. For this purpose, the work was divided into three chapters, the first chapter addressed the right to health in light of the 1988 Federal Constitution and access to health, the second chapter dealt with the judicialization of public health policies, and the third chapter brings the discussion of mediation as an alternative method to health claims, making an analysis about the SUS Mediated Program. The methodology used was, regarding the research approach, it was inductive; for the method of procedure, it was monographic; relating to the procedure of data collection, it was bibliographic and documentary. The type of research employed, in terms of approach, was qualitative. The research was also theoretical and prescriptive. Through the data presented during the monograph, it was found that the Program's activity decreased the cases of judicialization by up to 90% (ninety percent) in the states where it was implemented. Through this work, it was concluded that the implementation of the SUS Mediated Program in the State of Santa Catarina could be effective to reduce the excessive judicialization of health services, to guarantee the right to health, and as a method that facilitates access to health for citizens.Monografia Acesso aberto Acordo de não persecução penal e a (in)consitucionalidade do requisito da confissão(2023-12) MILANEZ, Douglas MoraisO acordo de não persecução penal, um novo instituto introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro. Apesar da existência de outros institutos que buscam soluções alternativas, o acordo de não persecução penal trouxe mudanças significativas na compreensão do processo penal, promovendo o fenômeno da justiça negociada, que está ganhando cada vez mais espaço no cenário processual penal brasileiro. No entanto, na busca pela resolução de casos penais, alguns direitos e garantias do acusado foram negligenciados. Destarte, a introdução da exigência de confissão no ANPP levanta questões complexas. Isso pode resultar em problemas quando o investigado não cumpre as condições ou quando o juiz se recusa a homologar o acordo.Monografia Acesso aberto Acordo de não persecução penal: uma análise acerca do cabimento com relação aos fatos delituosos anteriores à Lei n. 13.964/2019(2022-12-08) Muneretto, Vinícius MonerettoO principal objetivo desta monografia é realizar a análise da retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), com relação aos fatos delituosos anteriores à vigência da Lei n.º 13.94/19, com enfoque na possibilidade de cabimento do instituto nos processos em que já tenha sido proferida a sentença penal condenatória. Para tanto, utilizou-se dos métodos de pesquisa de natureza exploratória, descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental. O instituto do acordo de não persecução penal, inicialmente, foi criado pela Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, posteriormente, foi incluído o art. 28-A no Código de Processo Penal. Sabe-se que a realização de acordos penais não é a solução ideal para os problemas do nosso sistema, porém mostra-se como imprescindível a aplicação dos acordos ao sistema penal brasileiro, de modo que se apresentam como medida célere e eficaz. A pesquisa no âmbito doutrinário e jurisprudencial revelou a existência de posições diversas acerca do limite intertemporal de retroatividade do ANPP. Assim, a conclusão do presente trabalho concatena os argumentos de cada corrente, a fim de apontar a melhor solução para o limite máximo de retroatividade do acordo de não persecução penal.Monografia Acesso aberto Adoção à brasileira e adoção direta: uma análise dessas práticas à luz do direito à convivência familiar e comunitária e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente(2021-12-15) Cardoso, Aline MarcolinoO presente trabalho visou analisar a adoção à brasileira e a adoção direta à luz do direito à convivência familiar e comunitária e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, o trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, demonstraram-se os elementos gerais do direito da criança e do adolescente, bem como o princípio do melhor interesse da criança e adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária, a reintegração à família natural ou à extensa, a colocação em família substituta e a ação de destituição e suspensão do poder familiar. Na segunda parte, aprofundou-se nos principais aspectos da adoção, desde o cadastro de pretendentes à adoção, a fila de espera, até as modalidades de adoção, ponto em que o enfoque recaiu na adoção à brasileira e na adoção direta. Por fim, no terceiro capítulo, foi realizada uma análise da adoção à brasileira a da adoção direta frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e do direito à convivência familiar e comunitária. A metodologia utilizada foi, no tocante ao método de abordagem, a indutiva; quanto ao método de procedimento, a monográfica; em relação à coleta de dados, empregou-se a pesquisa bibliográfica e a documental. O tipo de pesquisa empregado, quanto à abordagem, foi o qualitativo e teórico. Por meio deste estudo, concluiu-se que tanto na adoção à brasileira quanto na adoção direta irregular, o afastamento da Criança é imperioso para a preservação de seus direitos, ressalvados os casos em que o período de convivência tiver solidificado os laços de afinidade e afetividade, pois nessas situações, sob o enfoque do melhor interesse da criança e do adolescente, retirar a criança do “lar adotivo” poderá trazer danos maiores ao seu desenvolvimento.Monografia Acesso aberto Alteração do prenome e do gênero da pessoa transgênero no registro civil(2018) Cabreira, Daiane da Luz de MoraesThe theme addressed in this monographic work is multidisciplinary, encompassing Civil Law, Notarial Law and Constitutional Law. The purpose of this study is to analyze the alteration of the name and gender of the transgender person in the Civil Registry of Natural Persons. As for the research, the method of deductive approach and the model of bibliographic and documentary research were used, analyzing the applicable legislation, relevant doctrinal understanding and jurisprudence. Firstly, the name and gender were analyzed as members of the personality rights of the natural person, also making an analysis in its civil constitutional perspective. Subsequently, the Public Registers Law was examined in terms of its characteristics and the principles that apply to it. Finally, it was verified the possibility of altering the name and gender of the transgender person, independently of the performance of the sexual reassignment surgery, punctuating the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality n. 4.275 / DF, judged on March 1, 2018 and the Extraordinary Appeal, with general repercussions, n. 670.422/RS, judged on August 15, 2018, which allowed the change of the name and gender of the direct transsexual person in the Civil Registry of the Natural Person. Finished with the approach of Provision n. 73/2018 of the National Council of Justice, which standardizes the attendance in the services on the change of the name and gender in the civil seats of the people that are in this condition. .Monografia Acesso aberto Análise acerca da lei geral de proteção de dados pessoais: direito à privacidade versus direito à informação(2022-06) Da Boit, Leandro VicenteO presente trabalho tem como objetivo analisar eventual conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Primeiramente, introduziu-se o assunto, tecendo considerações gerais sobre a temática, com destaque aos dados sensíveis e pontuando-se os principais princípios e direitos relacionados ao tema, bem como a proteção dos dados pessoais no aspecto do direito comparado. Na sequência, foi realizada uma abordagem acerca do direito à privacidade e o direito à informação de acordo com a LGPD, destacando se a falta de transparência na coleta de dados, aliada à coleta de dados de forma anônima na internet. Discorreu-se sobre os direitos do titular dos dados, a exposição dos dados sensíveis, a venda de dados, a manipulação pelo seu uso, o ataque hacker e o vazamento de dados. Fez-se uma verificação da responsabilização decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, enfatizando-se a colisão entre os direitos à privacidade e à informação na seara da LGPD, relatando-se, ao final, casos concretos no ordenamento jurídico brasileiro. O método de procedimento utilizado foi o monográfico e a abordagem adquirida, a dedutiva. Quanto ao objetivo, adotou-se o tipo exploratório, enquanto que a coleta de dados aplicada foi a bibliográfica e documental. Ao final, verificou-se que, na existência de conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação, nenhum sobrepõe o outro, fazendo-se necessária uma ponderação de interesses, de acordo com o caso concreto.Monografia Acesso aberto Análise acerca da recusa da hemotransfusão por motivação religiosa(2022-06-27) Lima, Katiane AlvesA presente pesquisa tem por objetivo analisar a recusa da hemotransfusão por convicções religiosas. Iniciou-se uma abordagem acerca da religião Testemunhas de Jeová, com ênfase no seu aspecto histórico e as principais crenças dos adeptos da religião. Na sequência, discorreu-se acerca dos direitos fundamentais, em especial, o direito à vida e o direito à liberdade de crença religiosa, focando, ainda, na colisão entre referidos direitos fundamentais, destacando-se os princípios e direitos atinentes ao tema, como a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a concordância prática e a autonomia da vontade. Adentrou-se ao tema tecendo-se considerações acerca do procedimento da transfusão sanguínea e as hipóteses de tratamentos alternativos. Abordou-se o repúdio da transfusão de sangue pelas Testemunhas de Jeová, discorrendo-se acerca da (i)legitimidade da recusa como único tratamento existente e pontuando-se posicionamentos doutrinários e jurisprudências acerca do tema, destacando-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 618 de 2019, que pretende regularizar a problemática, além de alguns casos concretos relacionados ao assunto. Quanto à metodologia, este estudo pautou-se em uma abordagem dedutiva, procedimento comparativo e monográfico, e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, concluiu-se pela legitimidade da recusa da hemotransfusão pelas Testemunhas de Jeová quando exercida por pacientes maiores e capazes.Monografia Acesso aberto Análise acerca do Homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro(2023-12) SILVA, Kaciele Guimarães daO presente trabalho tem o propósito de analisar a prática do homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro. Introduziu-se o assunto fazendo uma abordagem histórica do direito à educação no Brasil, e elencando os principais princípios relacionados ao tema. Discorreu-se acerca do direito à educação como direito fundamental, tecendo considerações sobre o ensino domiciliar e a influência da pandemia da Covid-19 no aumento de casos de homeschooling, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado. Adentrou-se ao tema destacando-se, em um primeiro momento, o direito à educação na ordem jurídica pátria, como na Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Civil e Penal, e, posteriormente, pontuando-se Projetos de Leis, cujo objeto é o ensino domiciliar, com destaque ao Recurso Extraordinário n.º 888.815/RS, julgado em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. Explanou-se acerca de casos práticos de homeschooling no Brasil, bem como posicionamentos favoráveis e contrários à educação domiciliar. Como método de abordagem adotou-se o dedutivo, e o procedimento monográfico, partindo-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, verificou-se que, considerando o aumento das famílias que têm aderido ao método de ensino domiciliar, mostra-se necessária a regulamentação legislativa do tema no Brasil.Monografia Acesso aberto Análise das famílias poliamoristas no ordenamento jurídico brasileiro(2023-06-22) Dozol, Ana Diany BorgesO presente trabalho trata das famílias poliamoristas, abordando a decisão proferida em 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça, no processo n.º 0001459-08.2016.2.00.0000, que proibiu a lavratura de escrituras declaratórias de união poliafetiva, e analisando a possibilidade de reconhecê-las como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, esse tipo de família não possui regulamentação no Brasil e os direitos individuais e coletivos das pessoas envolvidas não são assegurados. Para atender o objetivo da pesquisa, o texto foi desenvolvido mediante pesquisa documental e bibliográfica, sendo informado pelo método dedutivo e pelo método de procedimento histórico. Com esse intuito, a pesquisa iniciou explorando as diversas formas de constituição familiar, bem como os princípios norteadores, seguindo com a abordagem das espécies de relações poliafetivas, identificando as diferenças entre poliamor, relações paralelas e concubinárias. Dessa forma, realizou-se a análise das famílias poliamoristas na ordem jurídica pátria e os impactos causados pelo desamparo jurídico para tutelar essas relações, visando a possibilidade de reconhecer a família poliamor como entidade familiar. Ao final, conclui-se que a regulamentação das famílias poliamoristas contribuiria para a construção de um ordenamento jurídico mais inclusivo, refletindo a diversidade e a pluralidade das formas de constituir famílias.Estudo de Caso Acesso aberto Uma análise do trabalho proporcionado aos apenados na penitenciária sul de Criciúma, Santa Catarina(2019) Machado, Daniela DomingosThe present study analyzes the circumstances made available in the Southern Penitentiary of Criciúma for the achievement of the prisioners' rights to work. Article 28 of the Criminal Enforcement Law considers prisoner work a social duty, for productive and educational purposes, and also analyzes the rights and duties of each convict. In the Federal Constitution, in addition to their social right to work, it is also understood that the prisioners have the right to receive from the Public Entity conditions to acquire knowledge for the exercise of a legal and dignified profession. Thus, to better understand the theme, the research was divided into three chapters: the first deals with convict work in the Federal Constitution; the second deals with the work of the prisioners in infraconstitutional legislation; the third one refers to the work carried out by the prisoners of the Southern Penitentiary, in confrontation with the legal system, demonstrating the doctrines that approach the subject. As for the methodology, this study was based on the exploratory research, of a bibliographic and documentary character, of the case-study type, where the theme is analyzed in light of the Criminal Execution Law. At last, the present study presents its final considerations, demonstrating the main points and divergences in the Brazilian legal system on the subject.Monografia Acesso aberto Análise dos fundamentos favoráveis e contrários à realização de inventário extrajudicial na existência de testamento(2020) Silva, Camila Guimarães daO presente trabalho tem como perspectiva analisar os fundamentos favoráveis e contrários à realização de escritura pública de inventário através de Tabeliães nos casos em que o “de cujus” deixou testamento. Para tanto, em um primeiro momento, será abordado o Direito Sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, focando na abertura da sucessão, com destaque às sucessões legítima e testamentária como espécies de sucessão. Posteriormente, será falado do inventário na via judicial e extrajudicial, bem como os princípios relacionados ao tema proposto, como o da dignidade da pessoa humana, da celeridade e economia processual, razoável duração do processo, inafastabilidade da jurisdição e segurança jurídica. Na sequência, far-se-á um apanhado acerca das serventias extrajudiciais, destacando sua evolução, competência e a possibilidade de realização de procedimentos junto aos Cartórios. Por fim, adentrar-se-á ao tema proposto, elencando os argumentos favoráveis e contrários à realização de inventário extrajudicial na existência de testamento. O método utilizado no referido trabalho é o dedutivo, em exploração teórica e qualitativa, com a utilização de materiais bibliográficos, documental legal e jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Os resultados obtidos com o presente trabalho expressam que são várias as interpretações dos Tabeliães para lavrar, ou não, escritura pública de inventário com a existência de testamento, a depender do caso concreto.Monografia Acesso embargado Análise dos fundamentos utilizados pelo supremo tribunal federal que levaram ao entendimento pela ilegalidade da prática do homeschooling(2018) Rodrigues, Fernanda SchefferThe purpose of this monography is to present and analyze the grounds used by the Federal Supreme Court, which concluded that the practice of home education as a teaching modality is illegal, discussing the Extraordinary Appeal nº. 888,815 / RS. Homeschooling is the practice adopted by parents or guardians of children and adolescents to promote home-based education. In order to reach the proposed objective, the exploratory research was used, and for the collection of data, the research of the bibliographic and documentary types was used. An analysis was made of the evolution of education in Brazil, as well as the main principles related to the subject, in order to analyze the country's existing norms related to education, and even the existence of bills that intend to include the practice of home teaching in the legal order. There are those who argue that parents have a right of choice in their children's education, however, there is no legislation regulating the exercise of this right. On the other hand, the Law of Directives and Bases of Home Education, Law nº. 9,394 / 1996, and the Statute of the Child and Adolescent, Law nº. 8,069 / 1990, impose compulsory enrollment in a school institution. Many families have opted for homeschooling, requesting authorization from the Judiciary so that they can exercise this modality of teaching. The Brazilian Supreme Court was prompted to express its views on the matter in the Extraordinary Appeal nº. 888.815/RS, and after analyzing numerous grounds, concluded that such practice is not unconstitutional in the Brazilian legal system, however, it appears to be illegitimate.Monografia Acesso aberto Análise dos requisitos da usucapião familiar, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial(2014) Mazzuchello, Celiane Dal MolinO presente estudo é multidisciplinar. Tem como objetivo geral a análise dos requisitos da usucapião familiar, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Para a realização deste estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, evidenciando premissas gerais do Direito das Famílias e dos Direitos Reais para, a partir delas, demonstrar os requisitos da usucapião familiar, conforme o entendimento prevalente na jurisprudência e na doutrina. O modelo de investigação empreendido foi bibliográfico e documental, utilizando-se doutrinas e acórdãos para sua elaboração. Abordou-se, primeiramente, no Direito das Famílias, os seus princípios, o casamento, a união estável, relatando a constituição, efeitos e meios de extinção dos dois últimos institutos jurídicos. Em seguida, o Direito de Propriedade, seus elementos, atributos, requisitos e a aquisição da propriedade pela usucapião. E, por último, posicionamentos doutrinários e jurisprudencial acerca dos requisitos da usucapião familiar. Com a pesquisa realizada, constatou-se que a legislação civil atual permite que um dos cônjuges/companheiros possa usucapir a meação/condomínio do ex-cônjuge/companheiro que abandonou o lar, desde que presentes os requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil. Quanto ao termo ¿abandono do lar¿, não há de se aferir a culpa pelo fim do relacionamento, somente o abandono material do lar e do imóvel. Outrossim, é possível que inicie a prescrição entre cônjuges, desde que estes já tenham se separado de fato. Observou-se que o instituto da usucapião familiar foi incluído na ordem jurídica pátria na promessa de se constituir um mecanismo para solucionar os problemas relacionados à propriedade com o fim da união afetiva.Monografia Acesso aberto Analise jurídico-legal do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes no município de Balneário Rincão(2021-12-13) Fernandes, Samuel FerreiraO objeto desta pesquisa é o serviço de acolhimento em família acolhedora no município de Balneário Rincão. O tema está delimitado à análise do acolhimento em família acolhedora no município de Balneário Rincão, de forma a investigar a estrutura segundo a lei municipal, os requisitos do acolhimento, a forma de custeio e o número de crianças e adolescentes que estão em acolhimento. Quanto aos direitos das crianças, eles estão definidos na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), que foi elaborada com a contribuição de representantes de diferentes países, sociedades, religiões e culturas, sendo aprovada como um tratado internacional de direitos humanos em 20 de novembro de 1989. A esse respeito, indicam-se: o direito da criança a viver com a família, o direito a proteção especial, o direito a ser protegida contra o abandono e o trabalho infantil, entre outros. Portanto, quando uma criança ou adolescente é privado dos cuidados parentais, seja qual for a circunstância, cabe ao Estado proteger e garantir seus direitos (COSTA, ROSSETTI-FERREIRA, 2009). A família, sem dúvida, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento integral da criança e do adolescente e está intimamente ligada aos aspectos jurídicos, sociais, econômicos, religiosos e culturais de cada país. De acordo com o artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado (DE OLIVEIRA AVELINO, BARRETO, 2015). Estudos demonstram que as famílias de acolhimento podem tornar-se um fator de proteção ao oferecer à criança ou ao adolescente a possibilidade de um ambiente familiar afetuoso e estável, bem como um espaço de promoção das suas interações sociais. Podem, também, promover um ambiente familiar adequado que favoreça o desenvolvimento físico, psicológico e emocional adequado, uma vez que não se limita apenas a ser a provedora de recursos materiais, mas também busca a satisfação de suas necessidades de saúde, afetivas e educacionais (VALENTE, 2012). Desta forma, o objeto da presente pesquisa é: Como funciona o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município de Balneário Rincão, como se executa o gerenciamento deste serviço, que traz consigo o envolvimento da comunidade, da sociedade civil, do Poder Judiciário e do Poder Público na atenção às crianças e aos adolescentes?