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Monografia Acesso aberto Desconsideração inversa da personalidade jurídica(2013) Oliveira, Rosilaine Menegali DeO presente trabalho propõe a investigação e análise da Teoria Inversa da Personalidade Jurídica aplicada ao Direito de Família, com foco nos Alimentos decorrentes do exercício do Poder Familiar. A teoria inversa vem sendo reconhecida pelos Tribunais Pátrios e pela Doutrina especializada como sendo a responsabilização da sociedade no que se refere às dívidas pessoais de seus sócios, a partir da declaração judicial da quebra da autonomia patrimonial entre sócio e sociedade. O tema a ser desenvolvido partiu da reflexão do Novo Direito de Família proposto pela Ordem Constitucional de 1988, com destaque para a igualdade dos pais na manutenção e promoção da entidade Familiar, passando pela análise dos elementos caracterizadores dos institutos do Poder Familiar, dos Alimentos e do Dever de Sustento.Enunciados os conceitos, os fundamentos legais, as características e desdobramentos de cada um destes institutos, destacou-se em decorrência os Princípios essenciais a serem aplicados ao tema, a saber: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o Princípio do melhor interesse da Criança e Adolescente e o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente. Com a clareza da composição de ideias e princípios, foi possível estabelecer um conjunto de valores para a aplicação da técnica denominada ¿Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica¿, esta originada da interpretação, doutrinária e jurisprudencial, da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, expressamente autorizada pelo art. 50 do Código Civil de 2002, conclui-se que o propósito do legislador foi punir aquele que intencionalmente utiliza-se da Pessoa Jurídica para promoção de atos fraudulentos e viciados. A solução ora apresentada pelo Código Civil vem servindo de base para o desenvolvimento da moderna concepção de que o sócio também se vale da pessoa jurídica para ousadamente deixar de cumprir com os seus deveres em face da sua prole, o que exigiu dos julgadores e da doutrina uma solução para enfrentar a complexidade de relações jurídicas envolvidas, pois em jogo está o direito do menor em receber exigir dos pais a promoção de medidas para que se desenvolva em toda a sua plenitude (o que inclui o direito de exigir alimentos) e de outro o direito a autonomia patrimonial do sócio e da sociedade empresária, que objetiva permitir o fomento da atividade empresária. Destas reflexões pode-se extrair, enfim, parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para o uso da Teoria Inversa da Personalidade Jurídica, concluindo-se pela existência de técnicas mais atuais à disposição do menor ¿ credor de alimentos ¿ para ver satisfeito este especial e importante crédito.Monografia Acesso aberto O crime de invasão de dispositivo informático acrescido pela 'Lei Carolina Dieckmann' sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade(2014) Euzébio, Gabriela AparecidaNesta pesquisa, procurou-se avaliar a importância dos denominados crimes informáticos, demonstrando ser imprescindível a sua tutela pelo Direito Penal. Desta forma, discorreu-se acerca das recentes alterações promovidas pela Lei n. 12.737/2012 (¿Lei Carolina Dieckmann¿), sobretudo da nova tipificação do crime de ¿Invasão de dispositivo informático¿ (CP, art. 154-A), a qual foi enfoque do presente estudo. Além disso, discutiu-se a respeito das penas cominadas do aludido artigo e, ainda, sua relação de pertinência com a gravidade das condutas praticadas pelo agente e suas consequências, apresentando assim uma problemática com relação ao princípio da proporcionalidade. A justificativa para o presente trabalho foi, além de expor o dissabor pela má redação do artigo 154-A do Código Penal, acrescido pela Lei n. 12.737/2012, também demonstrar a inobservância do princípio da proporcionalidade pelo legislador penal no momento da cominação das penas. O método de abordagem para a pesquisa foi o dedutivo. O método de procedimento, por sua vez, foi o monográfico, utilizando se a pesquisa documental e bibliográfica. O nível de pesquisa utilizado foi o explicativo e a abordagem, qualitativa. Os resultados foram satisfatórios, ao demonstrar que, por vezes, o legislador penal não respeita as diretrizes de princípios constitucionais, tal como o princípio da proporcionalidade, no momento em redigir a norma penal, resultando assim em leis vagas, imprecisas e ambíguas. Isso acontece, geralmente, pelo imediatismo penal que tem vivenciado o país atualmente, o qual é resultado da pressão imposta pela mídia que rotineiramente celebriza determinados acontecimentos. O princípio da proporcionalidade é, então, de extrema importância para a correta e justa elaboração da norma penal.Monografia Acesso aberto Análise dos requisitos da usucapião familiar, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial(2014) Mazzuchello, Celiane Dal MolinO presente estudo é multidisciplinar. Tem como objetivo geral a análise dos requisitos da usucapião familiar, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Para a realização deste estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, evidenciando premissas gerais do Direito das Famílias e dos Direitos Reais para, a partir delas, demonstrar os requisitos da usucapião familiar, conforme o entendimento prevalente na jurisprudência e na doutrina. O modelo de investigação empreendido foi bibliográfico e documental, utilizando-se doutrinas e acórdãos para sua elaboração. Abordou-se, primeiramente, no Direito das Famílias, os seus princípios, o casamento, a união estável, relatando a constituição, efeitos e meios de extinção dos dois últimos institutos jurídicos. Em seguida, o Direito de Propriedade, seus elementos, atributos, requisitos e a aquisição da propriedade pela usucapião. E, por último, posicionamentos doutrinários e jurisprudencial acerca dos requisitos da usucapião familiar. Com a pesquisa realizada, constatou-se que a legislação civil atual permite que um dos cônjuges/companheiros possa usucapir a meação/condomínio do ex-cônjuge/companheiro que abandonou o lar, desde que presentes os requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil. Quanto ao termo ¿abandono do lar¿, não há de se aferir a culpa pelo fim do relacionamento, somente o abandono material do lar e do imóvel. Outrossim, é possível que inicie a prescrição entre cônjuges, desde que estes já tenham se separado de fato. Observou-se que o instituto da usucapião familiar foi incluído na ordem jurídica pátria na promessa de se constituir um mecanismo para solucionar os problemas relacionados à propriedade com o fim da união afetiva.Monografia Acesso aberto Da (im)possibilidade de protesto da sentença irrecorrível condenatória ao pagamento de alimentos(2014) Brolese, Gabriel HenriqueA presente pesquisa teve como objetivo geral abordar a possibilidade de protesto extrajudicial das sentenças irrecorríveis condenatórias ao pagamento de alimentos, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 9.492/97, que não enumera taxativamente quais os documentos de dívida podem ser tirados a protesto, possibilitando interpretações extensivas tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas gerais da doutrina e da jurisprudência, para se chegar as hipóteses concretas do protesto do débito alimentar consubstanciado em sentença imutável. Os métodos de procedimento utilizados foram o monográfico e comparativo, realizando-se estudo exaustivo do tema e comparando normas e acórdãos dos tribunais pátrios. Destarte, passou-se a analisar o instituto dos alimentos, conceito, natureza, características, principais classificações, formas de pagamento e os meios de execução específicos. Abordou-se o rito do protesto extrajudicial, seus pressupostos e suas consequências, enfocando as hipóteses permitidas no que toca ao documento de dívida, notadamente quanto às sentenças condenatórias à prestação alimentícia. Por meio da pesquisa empreendida, concluiu-se que o tema não é uniforme. Alguns juristas e julgadores entendem que o protesto viola a sigilosidade consabida da cobrança do débito alimentar, bem como defendem a sua impertinência, visto a existência de rito constritivo próprio. Contudo, diversos tribunais de justiça, e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, proclamaram a possibilidade de aplicação dessa medida, dado o caráter de publicidade do ato de protesto, que provoca, com o registro do nome do devedor no rol de inadimplentes, a restrição do seu crédito, constituindo método de coação para estimular o pagamento dos alimentos devidos e constituindo alternativa em face da ineficácia dos provimentos de execução.Monografia Acesso aberto Da triação de bens na sucessão "causa mortis" decorrente da união estável concomitante a uma casamento ou outra união estável: o efeito jurídico provocado pelo polêmico reconhecimento da relação amorosa paralela como entidade familiar(2017) Gomes, Simone CostaO presente estudo é multidisciplinar, pois discute-se tanto o direito das famílias como o direito sucessório, com o objetivo de analisar o reconhecimento das famílias simultâneas e a divisão patrimonial dos bens amealhados no período do relacionamento simultâneo, em decorrência do falecimento do companheiro que os mantinha. Utilizou-se, como método de pesquisa, a abordagem dedutiva, pois a partir da análise das premissas atinentes ao Direito das Famílias e do Direito Sucessório foi crível discutir a possibilidade do reconhecimento das famílias paralelas a um casamento ou uma união estável, conforme o entendimento prevalecente da doutrina e jurisprudência. O modo de pesquisa realizado foi o bibliográfico e o documental, tendo em vista a utilização de acórdãos e doutrinas para a sua confecção. Abordou-se, primeiramente, o estudo sobre a constitucionalização dos Direitos das Famílias, bem como os princípios que norteiam o tema principal. Em seguida, apresentou-se os conceitos de casamento, união estável e de famílias simultâneas. Também abordou-se as noções de sucessão de bens,, apresentando as características e especificando a forma de sucessão no casamento e na união estável. Por fim, procedeu-se a análise da triação de bens na sucessão causa mortis decorrente da união estável paralela a um casamento ou outra união estável, na perspectiva do entendimento doutrinário e jurisprudencial.Monografia Acesso aberto Análise sobre a multiparentalidade decorrente de gestação de substituição(2017) Teixeira, Laíza DaminelliThis presente study have's purpose the analysis of multiparentality, as well as its possibility arising from the gestation of substitution, a technique that has no legal provision in the Brazilian legal system and is regulated only by resolution of the Federal Medical Council. In order to carry out this study, the method of deductive approach was used, starting from the general premises of Family Law, especially the constitutionalization of Family Law, filiation, artificial human reproduction techniques, multiparentality, and, finally, gestation of substitution. The research model was the bibliographical and documentary, using doctrines and news about the judgments and judgments for its elaboration. It is emphasized that it was not possible to obtain the integrity of all the decisions cited in this monograph, since many of the aforementioned actions deal with the secrecy of justice. With the research carried out it was verified that, based on the Provision n. 21/2015 of the General Corregedoria of Justice of the State of Pernambuco, n. 52/2016 of the National Council of Justice and in Resolution n. 2.121 / 2015 of the Federal Council of Medicine it is possible that the gestation of substitution be performed also by homoaffective couples, being possible the recognition of the multiparentality resulting from this technique for these couples, who are assured the registration of the affiliation, which will include the name of both The parents or both mothers, as the case may be.Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade da existência de vínculo empregatício entre o aplicativo Uber e os motoristas(2017) Casagrande, Beatriz MiotelliThe object of study of this monograph deals with the (im) possibility of existence of the employment bond between the Uber application and the drivers. Technological innovation with regard to individual private transport has led to many questions and conflicts. The Uber application was introduced in the national territory in the year 2014 and in principle, the drivers were denominated like autonomous workers. However, after discussions on the subject, it was not possible to state clearly whether the drivers are self-employed or employed workers, since in the relationship there are some indispensable requirements in the employment relationship. This controversy led to the elaboration of this academic work.Monografia Acesso aberto O princípio da cartularidade e a desmaterialização dos títulos de crédito frente ao uso da duplicata virtual: estudo à luz da doutrina e jurisprudência(2017) Leal, Daiane Fernandes PedroThe main goal of the present research is to present the most important highlights of the phenomenon known as dematerialization of the credit instruments, which has been somewhat broadly discussed by scholars and Law operators for a long time yet. Technological advances and improvements end up reflecting in our daily lives, and in this innovative context in which the credit instruments in their physical shape have been replaced by their digital format, as a natural consequence of commercial relations carried out at an increasingly intense level, we verify divergences brought about by the theme, considering secular principles characterizing the credit instruments, as well as the literal content of the article 887 of the Brazilian Civil Code. Finally, the present research has as its specific objective to present the doctrinal understanding, as well as the jurisprudential status regarding the acceptance of the electronic “duplicata” – a brazilian commercial note - as a credit instrument which represents a commercial transaction between parties.Monografia Acesso aberto A (in)aplicabilidade da outorga prevista no artigo 1.647 do Código Civil à união estável: análise doutrinária e jurisprudencial(2017) Damasio, Ronaldo JoãoThe present work has as general objective the analysis of the application of the grant provided for in article 1,647 of the Civil Code to the stable union, according to the understanding of doctrine and jurisprudence. For the research and development of this monograph the deductive method of approach was used, starting from the general premises of the Family Law, related to the principles applicable to the matter, the stable union, its legal nature and the property regimes, to realize The feasibility of applying to the informal union the obligation of marriage, as well as the analysis of the effects of non-observance of this article in the stable union. The research model was bibliographical and documentary, using doctrines and judgments. In the first place, we investigated the guiding principles of family relations, the pluralism of family entities, monogamy, family solidarity, among others. Then the concept of stable union, the duties of that union, the personal and patrimonial effects, the types of regimes of goods and the effects of the dissolution of the stable union were discussed. Finally, there was a discussion about the doctrinal and jurisprudential positioning, regarding the effects of the (in) applicability of the grant provided for in article 1,647 of the Civil Code to the stable union. Through the research carried out, it was established, in jurisprudence and in the doctrine, that the application of article 1647 of the Civil Code is, as a rule, limited to marriage, and does not extend to the stable union. The award is granted in the case in which there is publicity of the union (in public registry), or if known in advance by the third party that performs the act / business described in art. 1,647 of the Civil Code with one of the companions. In addition, there is a tendency of jurisprudence in preserving the safety of the legal business entered into under the pallium of good faith, as well as preserving the right of the third party who so acted. Finally, both the doctrine and the jurisprudence have lodged the injured companion postulate compensation related to their relationship with the cohabitant who mocks the granting system as a means to prevent illicit enrichment.Monografia Acesso embargado Responsabilidade civil do estado por disparo acidental de arma de fogo utilizada por agente da segurança pública(2017) Martignago, Juliane MilakWith the development of societies and the consolidation of the Democratic State of Law, arbitrary acts by the Public Administration are no longer allowed. Thus, the State became the protector of the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The present study intends to develop a theoretical analysis, based on doctrinal and jurisprudential understandings, about the civil responsibility of the State in case of damages caused by accidental firing of fire guns used by public security agents. In order to arrive at the studied object, the general concepts of civil responsibility, as well as their theories, assumptions and historical evolution will be exposed. It is through the modern notion of the State of Law that one has the idea of state responsibility for the damages resulting from its activities. Public safety is the duty of the state and risk is inherent in maintaining order, but this in itself does not generate state accountability. The damage resulting from this activity is that it gives rise to civil liability. The accidental firing, which occurs without the normal activation of the trigger key, results from faults or defects in fire guns. The Public Administration has a legal duty to ensure the maintenance and care of these fire guns. It is therefore consistent to deal with the accidental firing of a fire guns used by public security agents within the state's civil liability. The study presented is justified by the importance it has in the legal fields and public safety field.Monografia Acesso aberto Direito internacional humanitário e a responsabilidade de proteger: análise da atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas na Síria(2017) Viana, Eduarda RossoThis is a study about International Humanitarian Law and it is designed to verify violations of rights in the non-international armed conflict in Syria, as well as to analyze the work of the United Nations Security Council and how they operated about this conflict to the present time. To this end, after introductory delimitation of the theme and method of research, a chapter was dedicated to International Humanitarian Law, indicating the characteristics, principles, foundations and applicability of this branch of Public International Law. The composition and structure of the United Nations and its Security Council were then examined in order to address the responsibility to protect and verify the possibility of humanitarian intervention in the scenario presented in the following chapter, which involves the Syrian conflict and its evolutions. Then, the study led to an analysis about which rights were violated and how the United Nations Security Council took part in the conflict, from its beginning to the present time.Monografia Acesso embargado Os efeitos sucessórios decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil de 2002(2017) Rosa, Fernanda InácioWith the enactment of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the traditional family was that formed through marriage, ceasing to be the only family institution deserving special protection of the state, since article 226 of the CRFB extended this protection to the stable union and single-parent families. As a result, the infraconstitutional legislation granted previously non-existent rights to family entities formed by the stable union, not through marriage. With respect to the inheritance law granted to the companions, it differs greatly from that accorded to the spouses. Initially with the advent of Laws 8.971/1994 and 9.278/1996, the rights of the partners were practically the same as those of the spouses, but with the entry into force of the Civil Code of 2002, the rights previously acquired by the companions were tacitly revoked. In the present work, the similarities and differences of the marriage and the stable union will be analyzed, based on family law and the inheritance rights granted to the spouses and companions. Afterwards, it is suggested to study some fundamental principles related to the theme. There will be some considerations about inheritance law in general. Lastly, it presented the arguments of the ministers in the votes of extraordinary appeals n. 878.694-MG and 646.721-RS and the inheritance effects arising from the unconstitutionality of article 1.790 of the Civil Code.Monografia Acesso embargado Análise dos fundamentos utilizados pelo supremo tribunal federal que levaram ao entendimento pela ilegalidade da prática do homeschooling(2018) Rodrigues, Fernanda SchefferThe purpose of this monography is to present and analyze the grounds used by the Federal Supreme Court, which concluded that the practice of home education as a teaching modality is illegal, discussing the Extraordinary Appeal nº. 888,815 / RS. Homeschooling is the practice adopted by parents or guardians of children and adolescents to promote home-based education. In order to reach the proposed objective, the exploratory research was used, and for the collection of data, the research of the bibliographic and documentary types was used. An analysis was made of the evolution of education in Brazil, as well as the main principles related to the subject, in order to analyze the country's existing norms related to education, and even the existence of bills that intend to include the practice of home teaching in the legal order. There are those who argue that parents have a right of choice in their children's education, however, there is no legislation regulating the exercise of this right. On the other hand, the Law of Directives and Bases of Home Education, Law nº. 9,394 / 1996, and the Statute of the Child and Adolescent, Law nº. 8,069 / 1990, impose compulsory enrollment in a school institution. Many families have opted for homeschooling, requesting authorization from the Judiciary so that they can exercise this modality of teaching. The Brazilian Supreme Court was prompted to express its views on the matter in the Extraordinary Appeal nº. 888.815/RS, and after analyzing numerous grounds, concluded that such practice is not unconstitutional in the Brazilian legal system, however, it appears to be illegitimate.Monografia Acesso embargado Meios alternativos para solucionar a lide: conciliação, mediação e constelação familiar(2018) Pizzetti, Thainá LemosThe purpose of this paper is "Alternative means of solving the conflict: conciliation, mediation and the family constellation", aiming to demonstrate the importance of these self-composed methods to solve conflicts, always giving priority to the best interest of the parties, towards a more peaceful, harmonic justice and just for all. Justice has been failing much in its peacekeeping mission, the judge in analyzing the case applies directly to the law, but it can not analyze the sentiment of the parties and many who resort to the judiciary are not satisfied with the sentence proclaimed. However, with the application of alternative methods, the parties can reach a peaceful agreement. For this purpose, we will analyze in this work through a bibliographical research, doctrines, legislation, resolution nº 125/10 and also the new Code of Civil Procedure, always seeking to encourage self-composition in the judicial sphere. We will highlight the historical evolution of the conflicts and how they were resolved, we will address the crisis in the judiciary, due to great demands to be decided and also the procedure of the new civil process code in conciliation and mediation hearings. However alternative means are great options for resolving conflicts quickly, economically, fairly, and peacefully for all through conciliation, mediation and family constellation. Keywords: Conciliation. Mediation. Family constellation.Monografia Acesso embargado A (in)constitucionalidade da sucessão entre irmãos(2018) Correa, Edvaldo DandoliniThe present monographic work has as general objective to analyze the (in)constitutionality of the succession between bilateral and unilateral brothers in competition for the inheritance of the deceased brother, observing the article 1,841 of the Civil Code. To the elaboration of this study, the deductive method was used, since it was based on an analysis of the general matter to obtain the results. As for the method of procedure, the research is classified as bibliographic and documentary, hence the legislation, doctrines and articles on the subject were analyzed. Regarding the approach, the qualitative one was used, since it is the most adequate for the proposed objective. In the present study, we address the historical evolution of Brazilian filiation. Afterwards, we will discuss some fundamental principles related to the theme. There will be some considerations about inheritance law in general. Finally, the way in which the succession between unilateral and bilateral brothers is carried out, in competition with the inheritance of the deceased brother, demonstrates the arguments favorable and contrary to the provisions of article 1,841 of the Civil Code of 2002, in view of the principle of the Federal Constitution of 1988.Monografia Acesso aberto Alteração do prenome e do gênero da pessoa transgênero no registro civil(2018) Cabreira, Daiane da Luz de MoraesThe theme addressed in this monographic work is multidisciplinary, encompassing Civil Law, Notarial Law and Constitutional Law. The purpose of this study is to analyze the alteration of the name and gender of the transgender person in the Civil Registry of Natural Persons. As for the research, the method of deductive approach and the model of bibliographic and documentary research were used, analyzing the applicable legislation, relevant doctrinal understanding and jurisprudence. Firstly, the name and gender were analyzed as members of the personality rights of the natural person, also making an analysis in its civil constitutional perspective. Subsequently, the Public Registers Law was examined in terms of its characteristics and the principles that apply to it. Finally, it was verified the possibility of altering the name and gender of the transgender person, independently of the performance of the sexual reassignment surgery, punctuating the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality n. 4.275 / DF, judged on March 1, 2018 and the Extraordinary Appeal, with general repercussions, n. 670.422/RS, judged on August 15, 2018, which allowed the change of the name and gender of the direct transsexual person in the Civil Registry of the Natural Person. Finished with the approach of Provision n. 73/2018 of the National Council of Justice, which standardizes the attendance in the services on the change of the name and gender in the civil seats of the people that are in this condition. .Monografia Acesso aberto O direito sucessório do patrimônio virtual(2018) Francisconi, GabriellaThe presente monographic work had as main objective to analyze the importance of the regulation of the succession of the virtual patrimony left by the de cujus. It is known that the succession of physical assets is already a subject covered by Brazilian Civil Law, but the novelty is the so-called digital inheritance, related to goods stored in a virtual environment. For this, the research was carried out through the deductive approach method, with research based on bibliographical material and related legislation. In order to obtain the results, law, doctrines and articles about the subject were analyzed. Regarding the approach, the qualitative approach was used, since it is the most adequate for the proposed objective. The work analyzed, in a first moment, the Sucessory Right. Also, an approach was taken on the Virtual and Digital Law, elucidating about the technological evolution and its influences in the daily life. Therefore, the insertion of the theme digital inheritance was explored considering the Succession Law, pointing out the projects of existing laws that have the intention to regulate the succession of these assets, and that aim to make na extensive and analogous interpretation on the insertion of the assets in na inventory process, in the same way as the movable and real estate properties are included. Finally, it was noted that there is a need to establish a norm that regulates the proposed topic, in order to ensure legal certainty within legal relations, especially in the Law of Succession.Monografia Acesso aberto Condições subjetivas de validade dos negócios jurídicos processuais atípicos: a exigência de partes plenamente capazes e a incapacidade pela situação de vulnerabilidade(2018) Gazzi, Rodrigo BorgesThis paper analyzes the issue of atypical procedure agreements provided in article 190 of the Code of Civil Procedure from 2015, its relation with the principles of selfpreservation of the parties, cooperation and autonomy of the will. In analyzing the institute, it is discussed its subjective requirements and conditions of validity, mainly on the need for fully capable parties and the existing doctrinal divergence, as well as the incapacity for the situation of vulnerability, dealing with the concept of vulnerability applicable to procedural agreements.Estudo de Caso Acesso aberto Uma análise do trabalho proporcionado aos apenados na penitenciária sul de Criciúma, Santa Catarina(2019) Machado, Daniela DomingosThe present study analyzes the circumstances made available in the Southern Penitentiary of Criciúma for the achievement of the prisioners' rights to work. Article 28 of the Criminal Enforcement Law considers prisoner work a social duty, for productive and educational purposes, and also analyzes the rights and duties of each convict. In the Federal Constitution, in addition to their social right to work, it is also understood that the prisioners have the right to receive from the Public Entity conditions to acquire knowledge for the exercise of a legal and dignified profession. Thus, to better understand the theme, the research was divided into three chapters: the first deals with convict work in the Federal Constitution; the second deals with the work of the prisioners in infraconstitutional legislation; the third one refers to the work carried out by the prisoners of the Southern Penitentiary, in confrontation with the legal system, demonstrating the doctrines that approach the subject. As for the methodology, this study was based on the exploratory research, of a bibliographic and documentary character, of the case-study type, where the theme is analyzed in light of the Criminal Execution Law. At last, the present study presents its final considerations, demonstrating the main points and divergences in the Brazilian legal system on the subject.Monografia Acesso aberto Possibilidades legais do teletrabalho frente à Reforma Trabalhista(2019) Montegutti, Talita BatistaO presente estudo, além de conceituar o direito do trabalho, trouxe consigo os pressupostos da relação de emprego reconhecidos pela CLT, as diversas formas de contrato de trabalho vigentes no Brasil, bem como a conceituação do teletrabalho que apesar de possuir uma grande divergência doutrinaria, após a Reforma Trabalhista que passou a vigorar em 11-07-2017, esse cenário acabou se modificando. Esta pesquisa tem como foco principal as possibilidades legais do teletrabalho frente à Reforma Trabalhista. Possibilitando uma análise de como era o teletrabalho antes da Reforma Trabalhista e após a Reforma Trabalhista, com sua efetiva regulamentação através da criação do “Capitulo II-A Do Teletrabalho”, abarcando os artigos 75-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Tornando mais fácil a verificação dos direitos do teletrabalhador e o seu controle de jornada. Possibilitando também uma análise mais precisa acerca das vantagens e desvantagens do teletrabalho tanto para o empregado quanto para o empregador.