Responsabilidade civil do estado por disparo acidental de arma de fogo utilizada por agente da segurança pública
Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Martignago, Juliane Milak
Orientador
Sommariva, Alex Sandro
Coorientador
Resumo
With the development of societies and the consolidation of the Democratic State of Law, arbitrary acts by the Public Administration are no longer allowed. Thus, the State became the protector of the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The present study intends to develop a theoretical analysis, based on doctrinal and jurisprudential understandings, about the civil responsibility of the State in case of damages caused by accidental firing of fire guns used by public security agents. In order to arrive at the studied object, the general concepts of civil responsibility, as well as their theories, assumptions and historical evolution will be exposed. It is through the modern notion of the State of Law that one has the idea of state responsibility for the damages resulting from its activities. Public safety is the duty of the state and risk is inherent in maintaining order, but this in itself does not generate state accountability. The damage resulting from this activity is that it gives rise to civil liability. The accidental firing, which occurs without the normal activation of the trigger key, results from faults or defects in fire guns. The Public Administration has a legal duty to ensure the maintenance and care of these fire guns. It is therefore consistent to deal with the accidental firing of a fire guns used by public security agents within the state's civil liability. The study presented is justified by the importance it has in the legal fields and public safety field.
Com o desenvolvimento das sociedades e a consolidação do Estado Democrático de Direito, não mais são admitidos atos arbitrários por parte da Administração Pública. Assim, o Estado passou a ser o protetor dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O presente estudo pretende desenvolver uma análise teórica, a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, acerca da responsabilidade civil do Estado em caso de prejuízos causados por disparos acidentais de armas de fogo utilizadas por agentes da segurança pública. Para chegar ao objeto estudado, serão expostos os conceitos gerais da responsabilidade civil, bem como suas teorias, pressupostos e evolução histórica. É através da moderna noção de Estado de Direito que se tem a ideia de responsabilidade estatal pelos danos decorrentes de suas atividades. A segurança pública é dever do Estado e o risco é inerente à manutenção da ordem, mas isso, por si só, não gera a responsabilização estatal. O dano decorrente desta atividade é que faz surgir a responsabilidade civil. Os disparos acidentais, que ocorrem sem o acionamento normal da tecla do gatilho, decorrem de falhas ou defeitos em armas de fogo. É a Administração Pública que detém o dever legal de garantir a manutenção e cuidado destas armas. Por isso, coerente é tratar os disparos acidentais de armas de fogo utilizadas por agentes da segurança pública dentro do tema de responsabilidade civil do Estado. O estudo apresentado se justifica pela importância que possui nos campos jurídico e de segurança pública.
Com o desenvolvimento das sociedades e a consolidação do Estado Democrático de Direito, não mais são admitidos atos arbitrários por parte da Administração Pública. Assim, o Estado passou a ser o protetor dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O presente estudo pretende desenvolver uma análise teórica, a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, acerca da responsabilidade civil do Estado em caso de prejuízos causados por disparos acidentais de armas de fogo utilizadas por agentes da segurança pública. Para chegar ao objeto estudado, serão expostos os conceitos gerais da responsabilidade civil, bem como suas teorias, pressupostos e evolução histórica. É através da moderna noção de Estado de Direito que se tem a ideia de responsabilidade estatal pelos danos decorrentes de suas atividades. A segurança pública é dever do Estado e o risco é inerente à manutenção da ordem, mas isso, por si só, não gera a responsabilização estatal. O dano decorrente desta atividade é que faz surgir a responsabilidade civil. Os disparos acidentais, que ocorrem sem o acionamento normal da tecla do gatilho, decorrem de falhas ou defeitos em armas de fogo. É a Administração Pública que detém o dever legal de garantir a manutenção e cuidado destas armas. Por isso, coerente é tratar os disparos acidentais de armas de fogo utilizadas por agentes da segurança pública dentro do tema de responsabilidade civil do Estado. O estudo apresentado se justifica pela importância que possui nos campos jurídico e de segurança pública.
Palavras-chave
Arma de fogo, Disparo acidental, Responsabilidade civil do estado, Segurança pública