Alteração do prenome e do gênero da pessoa transgênero no registro civil
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Cabreira, Daiane da Luz de Moraes
Orientador
Marques, Ana Carla Ferreira
Coorientador
Resumo
The theme addressed in this monographic work is multidisciplinary, encompassing Civil Law, Notarial Law and Constitutional Law. The purpose of this study is to analyze the alteration of the name and gender of the transgender person in the Civil Registry of Natural Persons. As for the research, the method of deductive approach and the model of bibliographic and documentary research were used, analyzing the applicable legislation, relevant doctrinal understanding and jurisprudence. Firstly, the name and gender were analyzed as members of the personality rights of the natural person, also making an analysis in its civil constitutional perspective. Subsequently, the Public Registers Law was examined in terms of its characteristics and the principles that apply to it. Finally, it was verified the possibility of altering the name and gender of the transgender person, independently of the performance of the sexual reassignment surgery, punctuating the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality n. 4.275 / DF, judged on March 1, 2018 and the Extraordinary Appeal, with general repercussions, n. 670.422/RS, judged on August 15, 2018, which allowed the change of the name and gender of the direct transsexual person in the Civil Registry of the Natural Person. Finished with the approach of Provision n. 73/2018 of the National Council of Justice, which standardizes the attendance in the services on the change of the name and gender in the civil seats of the people that are in this condition.
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O tema abordado no presente trabalho monográfico é multidisciplinar, abarcando o Direito Civil, o Direito Notarial e o Direito Constitucional. Tem-se como escopo analisar a alteração do prenome e gênero da pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Quanto à pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o modelo de investigação bibliográfico e documental, analisando-se a legislação aplicável, entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinentes. Primeiramente, analisou-se o nome e gênero como integrantes dos direitos de personalidade da pessoa natural, fazendo também uma análise em sua perspectiva civil constitucional. Posteriormente, examinou-se a Lei de Registros Públicos no tocante às suas características e aos princípios que lhe são aplicáveis. Por fim, verificou-se a possibilidade de alteração do prenome e gênero da pessoa transgênero, independentemente da realização da cirurgia de redesignação sexual, pontuando-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275/DF, julgada em 1º de março de 2018 e do Recurso Extraordinário, com repercussão Geral, n. 670.422/RS, julgado em 15 de agosto de 2018, que permitiu a alteração do prenome e gênero da pessoa transexual direto no Registro Civil da Pessoa Natural. Finalizou-se com a abordagem do Provimento n. 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que uniformiza o atendimento nas serventias acerca da alteração do prenome e gênero nos assentos civis das pessoas que se encontram nessa condição.
O tema abordado no presente trabalho monográfico é multidisciplinar, abarcando o Direito Civil, o Direito Notarial e o Direito Constitucional. Tem-se como escopo analisar a alteração do prenome e gênero da pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Quanto à pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o modelo de investigação bibliográfico e documental, analisando-se a legislação aplicável, entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinentes. Primeiramente, analisou-se o nome e gênero como integrantes dos direitos de personalidade da pessoa natural, fazendo também uma análise em sua perspectiva civil constitucional. Posteriormente, examinou-se a Lei de Registros Públicos no tocante às suas características e aos princípios que lhe são aplicáveis. Por fim, verificou-se a possibilidade de alteração do prenome e gênero da pessoa transgênero, independentemente da realização da cirurgia de redesignação sexual, pontuando-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275/DF, julgada em 1º de março de 2018 e do Recurso Extraordinário, com repercussão Geral, n. 670.422/RS, julgado em 15 de agosto de 2018, que permitiu a alteração do prenome e gênero da pessoa transexual direto no Registro Civil da Pessoa Natural. Finalizou-se com a abordagem do Provimento n. 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que uniformiza o atendimento nas serventias acerca da alteração do prenome e gênero nos assentos civis das pessoas que se encontram nessa condição.
Palavras-chave
Nome, Gênero, Pessoa, Transgênero