Da (im)possibilidade de protesto da sentença irrecorrível condenatória ao pagamento de alimentos
Carregando...
Arquivos
Data
2014
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Brolese, Gabriel Henrique
Orientador
Marques, Ana Carla Ferreira
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo geral abordar a possibilidade de protesto extrajudicial das sentenças irrecorríveis condenatórias ao pagamento de alimentos, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 9.492/97, que não enumera taxativamente quais os documentos de dívida podem ser tirados a protesto, possibilitando interpretações extensivas tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas gerais da doutrina e da jurisprudência, para se chegar as hipóteses concretas do protesto do débito alimentar consubstanciado em sentença imutável. Os métodos de procedimento utilizados foram o monográfico e comparativo, realizando-se estudo exaustivo do tema e comparando normas e acórdãos dos tribunais pátrios. Destarte, passou-se a analisar o instituto dos alimentos, conceito, natureza, características, principais classificações, formas de pagamento e os meios de execução específicos. Abordou-se o rito do protesto extrajudicial, seus pressupostos e suas consequências, enfocando as hipóteses permitidas no que toca ao documento de dívida, notadamente quanto às sentenças condenatórias à prestação alimentícia. Por meio da pesquisa empreendida, concluiu-se que o tema não é uniforme. Alguns juristas e julgadores entendem que o protesto viola a sigilosidade consabida da cobrança do débito alimentar, bem como defendem a sua impertinência, visto a existência de rito constritivo próprio. Contudo, diversos tribunais de justiça, e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, proclamaram a possibilidade de aplicação dessa medida, dado o caráter de publicidade do ato de protesto, que provoca, com o registro do nome do devedor no rol de inadimplentes, a restrição do seu crédito, constituindo método de coação para estimular o pagamento dos alimentos devidos e constituindo alternativa em face da ineficácia dos provimentos de execução.
This research has the overall goal to address the possibility of condemning extrajudicial protest to pay maintenance unappealable judgments, based on Article 1 of Law n . 9,492 / 97, which does not exhaustively enumerate the documents which debt can be taken to protest, both by providing extensive case law on the doctrine interpretations . We applied the method of deductive approach, starting from general premises of the doctrine and jurisprudence, to get the precise hypotheses protest embodied in the food debit immutable sentence. The methods of procedure will be used monographic and comparative, performing exhaustive study of the subject and comparing standards and judgments of patriotic courts. Thus, we analyzed the institute of food, concept , nature , characteristics , main classifications , methods of payment and the specific means of implementation. Approached the rite of extrajudicial protest, their assumptions and their consequences, focusing on the cases permitted with regard to debt document, especially regarding the food supply damning sentences. Through research undertaken, it was concluded that the subject is not uniform. Some lawyers and judges understand that the protest violates consabida secretiveness of the collection of food output, as well as defend their impertinence , since the existence of constrictive own rite. However, many courts and even the Supreme Court , proclaim the possibility of applying this measure, given the character 's advertising act of protest , the cause , with the record of the debtor's name in the list of defaulters , the restriction of its credit , constituting method of coercion to encourage the payment of maintenance owed and constitutes an alternative in the face of ineffective enforcement of appointments.
This research has the overall goal to address the possibility of condemning extrajudicial protest to pay maintenance unappealable judgments, based on Article 1 of Law n . 9,492 / 97, which does not exhaustively enumerate the documents which debt can be taken to protest, both by providing extensive case law on the doctrine interpretations . We applied the method of deductive approach, starting from general premises of the doctrine and jurisprudence, to get the precise hypotheses protest embodied in the food debit immutable sentence. The methods of procedure will be used monographic and comparative, performing exhaustive study of the subject and comparing standards and judgments of patriotic courts. Thus, we analyzed the institute of food, concept , nature , characteristics , main classifications , methods of payment and the specific means of implementation. Approached the rite of extrajudicial protest, their assumptions and their consequences, focusing on the cases permitted with regard to debt document, especially regarding the food supply damning sentences. Through research undertaken, it was concluded that the subject is not uniform. Some lawyers and judges understand that the protest violates consabida secretiveness of the collection of food output, as well as defend their impertinence , since the existence of constrictive own rite. However, many courts and even the Supreme Court , proclaim the possibility of applying this measure, given the character 's advertising act of protest , the cause , with the record of the debtor's name in the list of defaulters , the restriction of its credit , constituting method of coercion to encourage the payment of maintenance owed and constitutes an alternative in the face of ineffective enforcement of appointments.
Palavras-chave
Recursos (Direito), Dívidas, Sentenças (Processo civil)