Análise acerca do Homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Kaciele Guimarães da
Orientador
RODRIGUES , Roberta dos Santos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem o propósito de analisar a prática do homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro. Introduziu-se o assunto fazendo uma abordagem histórica do direito à educação no Brasil, e elencando os principais princípios relacionados ao tema. Discorreu-se acerca do direito à educação como direito fundamental, tecendo considerações sobre o ensino domiciliar e a influência da pandemia da Covid-19 no aumento de casos de homeschooling, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado. Adentrou-se ao tema destacando-se, em um primeiro momento, o direito à educação na ordem jurídica pátria, como na Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Civil e Penal, e, posteriormente, pontuando-se Projetos de Leis, cujo objeto é o ensino domiciliar, com destaque ao Recurso Extraordinário n.º 888.815/RS, julgado em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. Explanou-se acerca de casos práticos de homeschooling no Brasil, bem como posicionamentos favoráveis e contrários à educação domiciliar. Como método de abordagem adotou-se o dedutivo, e o procedimento monográfico, partindo-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, verificou-se que, considerando o aumento das famílias que têm aderido ao método de ensino domiciliar, mostra-se necessária a regulamentação legislativa do tema no Brasil.
Palavras-chave
Direito à educação, Homeschooling, Educação domiciliar, Supremo Tribunal Federal