Análise acerca do Homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorRODRIGUES , Roberta dos Santos
dc.contributor.authorSILVA, Kaciele Guimarães da
dc.coverage.spatialIçara
dc.date.accessioned2023-12-17T17:20:09Z
dc.date.available2023-12-17T17:20:09Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem o propósito de analisar a prática do homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro. Introduziu-se o assunto fazendo uma abordagem histórica do direito à educação no Brasil, e elencando os principais princípios relacionados ao tema. Discorreu-se acerca do direito à educação como direito fundamental, tecendo considerações sobre o ensino domiciliar e a influência da pandemia da Covid-19 no aumento de casos de homeschooling, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado. Adentrou-se ao tema destacando-se, em um primeiro momento, o direito à educação na ordem jurídica pátria, como na Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Civil e Penal, e, posteriormente, pontuando-se Projetos de Leis, cujo objeto é o ensino domiciliar, com destaque ao Recurso Extraordinário n.º 888.815/RS, julgado em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. Explanou-se acerca de casos práticos de homeschooling no Brasil, bem como posicionamentos favoráveis e contrários à educação domiciliar. Como método de abordagem adotou-se o dedutivo, e o procedimento monográfico, partindo-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, verificou-se que, considerando o aumento das famílias que têm aderido ao método de ensino domiciliar, mostra-se necessária a regulamentação legislativa do tema no Brasil.pt
dc.format.extent64
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38615
dc.language.isopt
dc.subjectDireito à educação
dc.subjectHomeschooling
dc.subjectEducação domiciliar
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.titleAnálise acerca do Homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeIçara / UNISULpt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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