A Responsabilidade civil na divulgação de fake news
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
CORRÊA, Thais Zuchinali
Orientador
RODRIGUES, Roberta dos Santos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil na divulgação de fake news. Adentrou-se ao tema fazendo uma abordagem histórica acerca da publicidade nas redes sociais e trazendo considerações sobre a publicidade na ordem jurídica brasileira, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Autorregulamentação Publicitária, bem como no conceito de publicidade ilícita e suas espécies, além de enfatizar alguns de seus principais princípios. Na sequência, discorreu-se acerca da responsabilidade civil, onde abordou-se seu conceito, pressupostos, espécies e excludentes, para, então, adentrar ao assunto da responsabilidade civil dos divulgadores de notícias falsas. E, nesse ponto, explanou-se sobre as fake news e o direito à liberdade de expressão, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado e elencando alguns projetos de leis brasileiros envolvendo o tema, além de casos práticos. O método de abordagem adotado no estudo foi o dedutivo, e o procedimento adotado, o monográfico, partindo de pesquisas bibliográficas. Como resultado, verificou-se que as fake news têm se tornado uma preocupação crescente na sociedade contemporânea, podendo causar danos às pessoas, mostrando-se a relevância de compreender a responsabilidade civil dos divulgadores das notícias falsas.
Palavras-chave
responsabilidade civil, fake news, liberdade de expressão, redes sociais.