Reflexões sobre a legalidade e (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
VIANA, João Vitor Dagostin
Orientador
SOMMARIVA, Alex Sandro
Coorientador
Resumo
Esta monografia tem como objetivo analisar criticamente a tarifação do dano extrapatrimonial no contexto pós-reforma trabalhista no Brasil. A reforma de 2017 trouxe mudanças significativas no cenário jurídico laboral, particularmente ao impor limites fixos para a indenização por danos morais nas relações de trabalho, gerando debates acalorados sobre sua compatibilidade com os princípios constitucionais e fundamentais do Estado Democrático de Direito. A introdução de critérios específicos para a reparação de danos extrapatrimoniais, vinculados ao último salário do trabalhador prejudicado conforme o artigo 223-G da CLT, suscitou dúvidas sobre a (in)constitucionalidade dessa prática. O dano extrapatrimonial, resultante de ação ou omissão que afeta a esfera moral ou existencial do indivíduo, tem sido objeto de discussão, especialmente no âmbito trabalhista, com definições e escopo apresentados no artigo 223-B da CLT. Desta forma, este trabalho pretende, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, compreender os princípios constitucionais na reparação de danos morais confrontados com as disposições legais da reforma trabalhista. Além disso, busca explorar os efeitos práticos da tarifação dos danos extrapatrimoniais no acesso à justiça e na garantia da reparação integral dos danos sofridos pelos trabalhadores. Por fim, ao examinar argumentos a favor e contra a tarifação, bem como confrontar essa prática com experiências internacionais e jurisprudências de outros países, esta monografia busca contribuir para o debate jurídico, oferecendo uma visão crítica sobre a (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial pós-reforma trabalhista.
Palavras-chave
inconstitucionalidade, tarifação, dano extrapatrimonial, trabalhista