Poder de polícia: potencialidades e limites nas atividades da Polícia Militar De Santa Catarina
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
RODRIGUES, Layny Nordi
Orientador
CRUZ, Ronaldo da Silva
Coorientador
Resumo
Na presente Monografia foi conduzido um estudo sobre o exercício do poder de polícia no Brasil, com foco na atuação da Polícia Militar. A tese foi desenvolvida a partir da indagação sobre a qualificação profissional, examinando o processo de formação dos policiais. Em meio às transformações políticas e sociais, especialmente a partir de 1988, a sociedade enfrenta o desafio de formular políticas de segurança pública e controle da criminalidade que não comprometam os avanços alcançados. Este artigo aborda o paradigma institucional das Polícias Militares no Brasil e sua função em conformidade com a ordem constitucional vigente. O objetivo principal é analisar os dispositivos de controle social, com ênfase na Polícia, destacando a importância de mecanismos internos e externos para garantir que a atuação dos profissionais de segurança pública esteja dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A legislação brasileira respalda esses mecanismos ao regulamentar a atividade policial, visando proteger os direitos fundamentais e promover o respeito aos Direitos Humanos. Essas disposições são minuciosamente examinadas e comparadas com a realidade do trabalho desempenhado pelos profissionais de segurança pública. Diante da sociedade da informação e do conhecimento, as estruturas de segurança pública são instadas a se adaptar às novas realidades. As Polícias Militares dos estados federativos do Brasil, embora constituam forças reservas do Exército Brasileiro, têm suas funções definidas no âmbito das complexas relações cotidianas entre os indivíduos. Este trabalho investiga as disposições do artigo 144, § 5º, relacionadas à expressão "preservação da ordem pública", como expressão jurídico-normativa do texto constitucional, buscando uma definição precisa do papel das Polícias Militares do Brasil.
Palavras-chave
poder de polícia, polícia militar, controle social, constituição