Estudo acerca da (im)possibilidade de fixação de cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SILVA, Raiane Ilibio da
Orientador
SOMMARIVA, Ana Carla Ferreira Marques
Coorientador
LEONEL, Vilson
Resumo
Este estudo tem como objetivo investigar a viabilidade jurídica e os efeitos da inclusão de cláusulas de multa por infidelidade conjugal no pacto antenupcial. Para alcançar o objetivo, o trabalho abordará questões cruciais relacionadas à evolução histórica do Direito de Família, desde a constitucionalização até o surgimento do pluriformismo familiar e as diversas espécies de família. Abordar-se-ão no primeiro capítulo temas afetos à família, em especial da casamentária, tanto pessoais quanto sociais e patrimoniais, além de considerações sobre o pacto antenupcial. No segundo capítulo, será analisada a responsabilidade civil na ordem jurídica brasileira, delineando-se a diferenciação entre responsabilidade civil extracontratual e contratual, incluindo os pressupostos do dever de indenizar, tipos de responsabilidade e suas excludentes. No terceiro capítulo, averiguar-se-á a possibilidade de estipulação de cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial, na ótica doutrinária e da decisão judicial precursora sobre o tema. Por fim, no capítulo final, será apresentada a conclusão, mediante a síntese da pesquisa realizada. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e revisão doutrinária para embasar as considerações propostas. Constata-se, ao fim, que este estudo contribui para uma compreensão mais aprofundada das complexidades jurídicas que envolvem o Direito de Família e a responsabilidade civil, além de lançar luz sobre a discussão acerca da inclusão de cláusulas de multa por infidelidade nos pactos antenupciais, provocando reflexões e debates necessários nessa área do Direito.
This study aims to investigate the legal feasibility of including fine clauses for infidelity in the prenuptial agreement. To achieve the objective, the work will address crucial issues related to the historical evolution of Family Law, from constitutionalization to the emergence of family pluriformity and the different types of family. It will also analyze the effects of the marriage family, both personal, social and patrimonial, in addition to considerations on the prenuptial agreement. Next, civil liability in the Brazilian legal system will be analyzed, the differentiation between extra-contractual and contractual civil liability, including the assumptions of the duty to indemnify, types of liability and their exclusions, also analyzing the possibility of stipulating a fine clause for infidelity in the prenuptial agreement, as well as the doctrinal position and judicial decisions on the subject. Finally, conclusions will be presented, offering a synthesis of the findings and perspectives for future analyses. The methodology adopted was based on bibliographical research, jurisprudential analysis and doctrinal review to support the proposed considerations. In the end, it can be seen that this study contributes to a more in-depth understanding of the legal complexities involving Family Law and civil liability, in addition to shedding light on the discussion regarding the inclusion of fine clauses for infidelity in prenuptial agreements, provoking reflections and necessary debates in this area of Law.
This study aims to investigate the legal feasibility of including fine clauses for infidelity in the prenuptial agreement. To achieve the objective, the work will address crucial issues related to the historical evolution of Family Law, from constitutionalization to the emergence of family pluriformity and the different types of family. It will also analyze the effects of the marriage family, both personal, social and patrimonial, in addition to considerations on the prenuptial agreement. Next, civil liability in the Brazilian legal system will be analyzed, the differentiation between extra-contractual and contractual civil liability, including the assumptions of the duty to indemnify, types of liability and their exclusions, also analyzing the possibility of stipulating a fine clause for infidelity in the prenuptial agreement, as well as the doctrinal position and judicial decisions on the subject. Finally, conclusions will be presented, offering a synthesis of the findings and perspectives for future analyses. The methodology adopted was based on bibliographical research, jurisprudential analysis and doctrinal review to support the proposed considerations. In the end, it can be seen that this study contributes to a more in-depth understanding of the legal complexities involving Family Law and civil liability, in addition to shedding light on the discussion regarding the inclusion of fine clauses for infidelity in prenuptial agreements, provoking reflections and necessary debates in this area of Law.
Palavras-chave
Pacto antenupcial, Cláusula, Multa, Infidelidade, Possibilidade