Acordo de não persecução penal: uma análise acerca do cabimento com relação aos fatos delituosos anteriores à Lei n. 13.964/2019
| dc.contributor.advisor | Cruz, Ronaldo da Silva | |
| dc.contributor.author | Muneretto, Vinícius Moneretto | |
| dc.coverage.spatial | Içara | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-08T22:35:33Z | |
| dc.date.available | 2022-12-08T22:35:33Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-08 | |
| dc.description.abstract | O principal objetivo desta monografia é realizar a análise da retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), com relação aos fatos delituosos anteriores à vigência da Lei n.º 13.94/19, com enfoque na possibilidade de cabimento do instituto nos processos em que já tenha sido proferida a sentença penal condenatória. Para tanto, utilizou-se dos métodos de pesquisa de natureza exploratória, descritiva, qualitativa, bibliográfica e documental. O instituto do acordo de não persecução penal, inicialmente, foi criado pela Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, posteriormente, foi incluído o art. 28-A no Código de Processo Penal. Sabe-se que a realização de acordos penais não é a solução ideal para os problemas do nosso sistema, porém mostra-se como imprescindível a aplicação dos acordos ao sistema penal brasileiro, de modo que se apresentam como medida célere e eficaz. A pesquisa no âmbito doutrinário e jurisprudencial revelou a existência de posições diversas acerca do limite intertemporal de retroatividade do ANPP. Assim, a conclusão do presente trabalho concatena os argumentos de cada corrente, a fim de apontar a melhor solução para o limite máximo de retroatividade do acordo de não persecução penal. | pt |
| dc.format.extent | 81 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27890 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Minimalismo penal | pt_BR |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | retroatividade | pt_BR |
| dc.title | Acordo de não persecução penal: uma análise acerca do cabimento com relação aos fatos delituosos anteriores à Lei n. 13.964/2019 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Içara / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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