TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "(In)constitucionalidade"
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Monografia Acesso embargado A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei n. 8.112/1990: demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal(2020) Stein, João Victor ScheidtO objetivo da presente monografia é investigar a (in)constitucionalidade da demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal. No capítulo inaugural da fundamentação teórica, relacionam-se os aspectos essenciais para a compreensão do tema proposto, sendo o regime disciplinar dos servidores públicos, o processo administrativo disciplinar federal, a pena de demissão e a proibição permanente de retorno aos quadros funcionais da União. Em seguida, haja vista que o debate se dá em virtude da vedação de penalidades perpétuas (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), faz-se a apresentação dos princípios constitucionais orientadores do procedimento disciplinar federal e a exposição do entendimento dos estudiosos acerca da possibilidade de incidência das garantias de natureza penal no campo do direito administrativo disciplinar. Finalmente, noticia-se: a existência de precedente dos Tribunais Superiores no sentido de que é aplicável a todo o ordenamento jurídico a vedação constitucional; a propositura anterior de ação direta tratando da matéria, que aguarda julgamento, e; ainda, o posicionamento antagônico da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República frente à controvérsia. Conclui-se, objetivamente, que não é possível afirmar com certeza a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei n. 8.112/1990, em razão de o Supremo Tribunal Federal nada ter decidido em sede de controle concentrado até então e da presença de embate teórico no seio da comunidade jurídica. Para chegar-se a tal entendimento, foram utilizados o método dedutivo, a abordagem qualitativa e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.Monografia Acesso fechado Princípio da fraternidade e (in)constitucionalidade da multa do artigo 520 § 2º do código de processo civil aplicada ao cumprimento provisório de sentença(2020) Freitas, Bruna deO Direito é uma ciência que está em constante mudança, buscando acompanhar a evolução social. Assim, a Lei n. 13.105/15 inovou o ramo processual civil, alterando o texto normativo e colocando em vigor o atual Código de Processo Civil (CPC). Dentre as alterações, está o § 2º do artigo 520, o qual trouxe a aplicabilidade da multa que anteriormente incidia apenas no cumprimento definitivo de sentença, passando a valer para o cumprimento provisório de sentença. O objetivo desta pesquisa é verificar a (in)constitucionalidade do referido dispositivo legal à luz do princípio da fraternidade. Para tanto, apresentam-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais da fraternidade, ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, bem como da celeridade e duração razoável do processo e da cooperação. Na sequência, traz-se a multa sancionatória no cumprimento provisório de sentença e, para tanto, distingue-se a multa coercitiva e a multa sancionatória, assim como as legitimidades ativa e passiva; e, por fim, o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito da aplicabilidade da multa. Quanto à metodologia empregada, trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica.Monografia Acesso fechado Verificação da perda dos dias remidos (ART. 127 da LEP) e sua possível (IN)constitucionalidade(2020) De Sá, Gustavo SilveiraA remição da pena tem previsão legal na Lei de Execução Penal (LEP), com nova redação pela Lei n. 12.433/2011. Dentre os artigos alterados, está o 127, que com a nova redação passou a estabelecer que em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.Considerando ser um instituto um grande aliado na ressocialização do preso, o presente trabalho tem por objetivo compreender a alteração do art. 127 e, sobretudo, identificar sua (in) constitucionalidade.Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que, frente ao entendimento aplicado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é uníssono o entendimento da constitucionalidade do referido artigo.