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O direito da mulher à luz dos direitos humanos e a dificuldade do acesso ao aborto legal.
(2022-11-21) Laurindo, Bruna Eduarda; Salvador, Dionessa
O objetivo da pesquisa é trazer um tema sensível vivenciado por inúmeras mulheres do Brasil, quando essas, seguindo a legislação, têm o seu direito garantido perante a lei em proceder com o aborto legal nas três hipóteses trazidas Código Penal (risco de vida da gestante, anencefalia do feto e estupro) e existem direitos humanos que englobam esse tema de forma ampla, como o acesso à saúde e igualdade de gênero, por exemplo. Por meio do método indutivo, verifica-se, que no Brasil, as políticas públicas não proporcionam a divulgação desses direitos, e tão pouco se preocupam em promover um ambiente acolhedor para essas mulheres que por muitas vezes não são amparadas pelas suas famílias e julgadas pela sociedade. Verifica-se nessa pesquisa os empecilhos para a realização do aborto legal e/ou buscar explicações acerca de quais são as maiores dificuldades do aborto.