TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Ação Direta de Inconstitucionalidade"
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Artigo Científico Acesso aberto Medidas cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade: impacto das decisões para o Estado Democrático de Direito(2022-06-28) La Falce, Caroline FlôresEste artigo analisa as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade que são decididas de forma monocrática pelo Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo identificar o impacto das decisões monocráticas de medidas cautelares no Estado Democrático de Direito. Como problema de pesquisa, pretende-se responder em que medida as decisões monocráticas que deferem medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade podem impactar o Estado Democrático de Direito. Assim, o artigo aborda como se estrutura do rito sumário da ação direta de inconstitucionalidade, contexto no qual se inserem as medidas cautelares, apresentando sua regra principal e suas exceções, bem como o excesso de decisões monocráticas em medidas cautelares. Nesse sentido, aborda-se também o instituto da cláusula da reserva de plenário, intrínseco ao controle difuso de constitucionalidade, e a utilização do referido instituto pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para, ao final, concluir pela imprescindibilidade da cláusula da reserva de plenário à manutenção do Estado Democrático de Direito.