Medidas cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade: impacto das decisões para o Estado Democrático de Direito
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
La Falce, Caroline Flôres
Orientador
Fernandes, Karina
Coorientador
Resumo
Este artigo analisa as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade que são decididas de forma monocrática pelo Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo identificar o impacto das decisões monocráticas de medidas cautelares no Estado Democrático de Direito. Como problema de pesquisa, pretende-se responder em que medida as decisões monocráticas que deferem medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade podem impactar o Estado Democrático de Direito. Assim, o artigo aborda como se estrutura do rito sumário da ação direta de inconstitucionalidade, contexto no qual se inserem as medidas cautelares, apresentando sua regra principal e suas exceções, bem como o excesso de decisões monocráticas em medidas cautelares. Nesse sentido, aborda-se também o instituto da cláusula da reserva de plenário, intrínseco ao controle difuso de constitucionalidade, e a utilização do referido instituto pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para, ao final, concluir pela imprescindibilidade da cláusula da reserva de plenário à manutenção do Estado Democrático de Direito.
This article analyzes precautionary measures in direct actions of unconstitutionality that are decided monocratically by the Supreme Court. It aims to identify the impact of the monocratic decisions of precautionary measures on the Democratic State of Law. As a research problem, it intends to answer to what extent the monocratic decisions that grant precautionary measures in direct actions of unconstitutionality can impact the Democratic State of Law. Thus, the article addresses the structure of the summary rite of direct action of unconstitutionality, a context in which precautionary measures are inserted, presenting its main rule and its exceptions, as well as the excess of monocratic decisions in precautionary measures. In this sense, we also address the institution of the plenary reserve clause, intrinsic to the diffuse control of constitutionality, and the use of this institution by the Supreme Court in the seat of concentrated control of constitutionality, to finally conclude that the plenary reserve clause is indispensable for the maintenance of the democratic rule of law.
This article analyzes precautionary measures in direct actions of unconstitutionality that are decided monocratically by the Supreme Court. It aims to identify the impact of the monocratic decisions of precautionary measures on the Democratic State of Law. As a research problem, it intends to answer to what extent the monocratic decisions that grant precautionary measures in direct actions of unconstitutionality can impact the Democratic State of Law. Thus, the article addresses the structure of the summary rite of direct action of unconstitutionality, a context in which precautionary measures are inserted, presenting its main rule and its exceptions, as well as the excess of monocratic decisions in precautionary measures. In this sense, we also address the institution of the plenary reserve clause, intrinsic to the diffuse control of constitutionality, and the use of this institution by the Supreme Court in the seat of concentrated control of constitutionality, to finally conclude that the plenary reserve clause is indispensable for the maintenance of the democratic rule of law.
Palavras-chave
Medidas cautelares, Decisões monocráticas, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Estado Democrático de Direito