Medidas cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade: impacto das decisões para o Estado Democrático de Direito

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dc.contributor.advisorFernandes, Karina
dc.contributor.authorLa Falce, Caroline Flôres
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2022-11-25T13:20:02Z
dc.date.available2022-11-25T13:20:02Z
dc.date.issued2022-06-28
dc.description.abstractEste artigo analisa as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade que são decididas de forma monocrática pelo Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo identificar o impacto das decisões monocráticas de medidas cautelares no Estado Democrático de Direito. Como problema de pesquisa, pretende-se responder em que medida as decisões monocráticas que deferem medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade podem impactar o Estado Democrático de Direito. Assim, o artigo aborda como se estrutura do rito sumário da ação direta de inconstitucionalidade, contexto no qual se inserem as medidas cautelares, apresentando sua regra principal e suas exceções, bem como o excesso de decisões monocráticas em medidas cautelares. Nesse sentido, aborda-se também o instituto da cláusula da reserva de plenário, intrínseco ao controle difuso de constitucionalidade, e a utilização do referido instituto pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para, ao final, concluir pela imprescindibilidade da cláusula da reserva de plenário à manutenção do Estado Democrático de Direito.pt
dc.description.abstractThis article analyzes precautionary measures in direct actions of unconstitutionality that are decided monocratically by the Supreme Court. It aims to identify the impact of the monocratic decisions of precautionary measures on the Democratic State of Law. As a research problem, it intends to answer to what extent the monocratic decisions that grant precautionary measures in direct actions of unconstitutionality can impact the Democratic State of Law. Thus, the article addresses the structure of the summary rite of direct action of unconstitutionality, a context in which precautionary measures are inserted, presenting its main rule and its exceptions, as well as the excess of monocratic decisions in precautionary measures. In this sense, we also address the institution of the plenary reserve clause, intrinsic to the diffuse control of constitutionality, and the use of this institution by the Supreme Court in the seat of concentrated control of constitutionality, to finally conclude that the plenary reserve clause is indispensable for the maintenance of the democratic rule of law.en
dc.format.extent21 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26819
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectDecisões monocráticaspt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.titleMedidas cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade: impacto das decisões para o Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.title.alternativeMonocratic precautionary measures in direct action of unconstitutionality: impact of decisions for the Democratic State of Lawpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeZona Sul / UNIRITTERpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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