Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22296

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 32

Aposentadoria Por Idade das Pessoas Transgêneras e Não Binárias Perante o Regime Geral da Previdência Social
(2023-12) SANTOS, Luana Lopes dos
O presente artigo, objeto de pesquisa básica, de natureza qualitativa, na forma exploratória, tem como objetivo apresentar os aspectos relativos à aposentadoria por idade das pessoas transgêneras e não binárias perante o regime geral da previdência social, visto que não há na legislação amparo a tais grupos minoritários, pois para a previdência social, é utilizado como critério basilar os gêneros feminino e masculino na sua forma biológica.
A criminalização da Lgbtfobia e a legislação brasileira
(2023-12) SILVA, Jéssica de Fátima Agertt Portes da
Resumo: O presente artigo discorre sobre a Decisão do STF no brilhante julgamento que equiparou a LGBTFOBIA ao crime de racismo, uma lei subsidiaria até que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei parado desde 2001 no poder legislativo. Tema muito polêmico e mal visto pela sociedade brasileira ainda hoje, que mesmo com muitos avanços desde a primeira decisão em 2011 que foi o da União estável homoafetiva, há muitas barreiras de preconceitos as serem quebradas. A população LGBTQIA+ é excluída da sociedade, pois se vê muitos atos discriminatórios e preconceitos inaceitáveis atualmente. É sabido que a base para uma sociedade mais inclusiva é a educação nas escolas, o acesso à informação e a conscientização pública, pois com a inclusão da diversidade e o entendimento da população, assim, podendo reduzir a discriminação contra as pessoas LGBTQIA+.
Cláusulas abusivas em contratos de aluguel e suas implicações jurídicas
(2023-12) BRIZOLLA, Benoni Bernardes
O presente trabalho de pesquisa tem como tema central Cláusulas Abusivas em Contratos de Aluguel e suas Implicações Jurídicas. Assim, o estudo pretende analisar criticamente a literatura existente sobre cláusulas abusivas em contratos de aluguel no contexto brasileiro. Os contratos de aluguel, tanto residenciais quanto comerciais, são instrumentos jurídicos fundamentais para regular as relações entre locadores e locatários. Entretanto, a presença de cláusulas abusivas nesses contratos pode gerar desequilíbrio e injustiça nas relações locatícias, afetando os direitos e garantias das partes envolvidas. Nesse aspecto, a legislação brasileira, por meio do Código Civil e da Lei do Inquilinato, busca estabelecer diretrizes para essas relações, no entanto, nem sempre é suficiente para evitar a ocorrência de cláusulas abusivas. Objetiva-se com esse estudo, de forma geral, investigar as cláusulas abusivas em contratos de aluguel no Brasil, analisando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, a fim de contribuir para a proteção dos direitos dos locadores e locatários e garantir a justiça nas relações locatícias
Moralidade, direito penal e sistema de punição: apontamentos sobre a crítica de Nietzsche.
(2023-06-20) Griz, Mariana Dal Piva
O presente artigo parte da relevância e influência que o Direito Penal exerce na sociedade e no meio acadêmico. A partir dessa premissa, nasce a necessidade de buscar compreender a construção e evolução do conceito de moral ao longo da história através da crítica de Nietzsche, como influenciou o Direito Penal e o reflexo do sistema de punição perante o indivíduo, a sociedade e o Estado. Em “Além do Bem e do Mal” e “Genealogia da Moral”, Nietzsche faz o estudo para compreender a origem da moral, nos conceitos de bem e mal, conforme o desenvolvimento da sociedade ao longo do tempo, bem como o papel da punição e o estudo do indivíduo. Desse modo, a pesquisa deste artigo deu-se por meio da revisão dedutiva pela interpretação bibliográfica das obras de Nietzsche “Além do Bem e do Mal” e “Genealogia da Moral” conforme a evolução histórica da moral, do Direito Penal e do sistema de punição.
A contemporaneidade da prisão preventiva e as alterações providas pela lei 13.964/19
(2023-06-14) Santos, Lauro Henrique Vieira
O presente trabalho realizará uma análise dos elementos que constituem a prisão preventiva após lei 13.964/19, ao começar com a sua previsão legal, dada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e sua previsão constitucional, será tratada toda a sua composição, seus requisitos, impedimentos, fundamentos, controvérsias, dispositivos e a jurisprudência atual, trazendo diversos autores que ilustrarão não apenas as mudanças que foram implementadas, mas também aquelas que poderiam ter sido, ao final do trabalho será apresentado a contemporaneidade que veio após a aprovação da lei 13.964/19, que a tornou requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva a demostrando através de autores e decisões dos tribunais, ao final será realizada uma pesquisa jurisprudencial, a respeito da aplicabilidade da contemporaneidade em casos concretos, decisões dos tribunais superiores que demostrarão seu entendimento atual e a quebra do lapso temporal entre o crime cometido e a sentença proferida.
A possibilidade da supressão do nome de família dos genitores por abandono afetivo
(2022-08-04) Silva, Gabriel de Araújo da
O presente artigo versa sobre a possibilidade da supressão do nome dos genitores pelo abandono afetivo. Primeiramente, buscou-se entender a transformação constitucional e civil do conceito de abandono afetivo. Analisando-se a caracterização do abandono afetivo, e o distinguindo do abandono material e intelectual, estes tipificados no Código Penal brasileiro. No trabalho, foram examinadas as sanções legais aplicáveis em casos de abandono afetivo a partir de uma análise bibliográfica e jurisprudencial de casos concretos. Verificou-se a proteção do nome do indivíduo, demonstrando sua previsão legal e a importância deste no desenvolvimento individual, cultural, moral, familiar e social do sujeito. Além disso, buscou-se entender como o nome de família identifica cada indivíduo através do sobrenome que lhe é concebido de forma hereditária por seus genitores ao nascer, também citando, de forma breve, sua aquisição através do casamento e da adoção, assim distinguindo as formas de obtenção do nome de família. Por fim, examinou-se as previsões legais que permitem a alteração do nome na Lei de Registros Públicos e a perspectiva frente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana quando se trata da supressãodo nome de família pelo abandono afetivo dos genitores.
Medidas cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade: impacto das decisões para o Estado Democrático de Direito
(2022-06-28) La Falce, Caroline Flôres
Este artigo analisa as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade que são decididas de forma monocrática pelo Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo identificar o impacto das decisões monocráticas de medidas cautelares no Estado Democrático de Direito. Como problema de pesquisa, pretende-se responder em que medida as decisões monocráticas que deferem medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade podem impactar o Estado Democrático de Direito. Assim, o artigo aborda como se estrutura do rito sumário da ação direta de inconstitucionalidade, contexto no qual se inserem as medidas cautelares, apresentando sua regra principal e suas exceções, bem como o excesso de decisões monocráticas em medidas cautelares. Nesse sentido, aborda-se também o instituto da cláusula da reserva de plenário, intrínseco ao controle difuso de constitucionalidade, e a utilização do referido instituto pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para, ao final, concluir pela imprescindibilidade da cláusula da reserva de plenário à manutenção do Estado Democrático de Direito.
A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes septuagenários à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade
(2022-07-21) Lemos, Vanessa Vieira de
Este estudo buscou analisar a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de setenta anos à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade. Como problema de pesquisa, pretendeu-se responder se o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil é constitucional ou não. Portanto, buscou-se analisar os fundamentos da imposição do regime da separação obrigatória de bens, abordando o conceito e as principais características dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, sua relação com a matéria discutida e expor a aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isto, o artigo foi dividido em três capítulos: o primeiro abordará os princípios constitucionais de proteção, os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e a qualidade e expectativa de vida no Brasil em decorrência do envelhecimento mental. Posteriormente, serão abordados os princípios dos regimes de bens e as modalidades desses. Por fim, será analisada a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens, imposto aos septuagenários à luz dos princípios já referidos, refletindo sobre a aplicabilidade da Súmula 377 do STF. A metodologia aplicada foi composta por pesquisas doutrinárias e legislativas, além da análise jurisprudencial. Diante do que foi estudado, verificou-se a inconstitucionalidade do citado artigo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico brasileiro para que possa possibilitar que os nubentes septuagenários escolham o regime de bens que regerá as questões patrimoniais do casamento.
A Covid-19 Como Doença Laboral e Seus Reflexos na Previdência Social
(2022-07) Marques, Aline Marques
A Covid-19, além de impactar na saúde pública, gerou impactos tanto nas relações de trabalho quanto na previdência social. Por ser recente sua descoberta, não está presente entre as doenças relacionadas ao trabalho. Este artigo procura compreender a viabilidade do possível enquadramento entre as doenças laborais e seus reflexos na Previdência Social. Analisou-se, portanto, os princípios da Previdência social e seus benefícios, seus critérios para concessão, atentou-se ao estudo do acidente de trabalho, buscou-se compreender qual a responsabilidade civil do empregador para fins de indenizações e comprovação do nexo entre o desempenho do trabalho e exposição do trabalhador ao risco de contágio da doença. Para elaboração deste artigo utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, empregando-se o estudo da legislação vigente e jurisprudencial assim como de doutrinas para embasamento de sua fundamentação. Conclui-se que devemos observar caso a caso, contudo, é viável o enquadramento da Covid-19 como doença laborativa desde que haja comprovação por meio de perícia médica da existência de nexo entre o desenvolvimento da atividade laborativa, por parte do trabalhador e exposição ao risco de contágio.
Os aspectos da exploração sexual de pessoas transexuais e travestis no tráfico de pessoas
(2022) Bandeira, Pamela Campos
O presente artigo tem por objetivo debater a violência contra as pessoas transexuais e travestis decorrente da exploração sexual produzida pelo tráfico humano, e analisando os contextos do Tráfico de Pessoas junto com as condições sociais das minorias. O artigo cientifico inicia com a introdução do tráfico humano e os problemas que colaboram e influenciam para esse delito, analisando as formas que a exploração sexual causa diversas violências a dignidade humana. Sendo assim, buscar-se-á analisar as estratégias adequadas promovidas pelo Estado tem de combater o problema dessa expressão de violências de gênero. A investigação, por fim, busca também verificar o contexto de vulnerabilidade que intensifica a presença de pessoas transexuais e travestis como vítimas do Tráfico
Inovações tecnológicas na produção de provas: validade das provas digitais através da valoração subjetiva do juiz na justiça do trabalho
(2022-06-27) Cardoso, Vitória
O presente trabalho de conclusão visa abordar a utilização das provas digitais dentro do processo trabalhista. Tem por objetivo analisar e conhecer a forma de como as provas digitais têm sido valoradas e validadas pelos magistrados, em seu poder de jurisdição. O tema é de grande relevância para estudo eis que cada vez mais se torna notório a evolução da sociedade para uma sociedade mais digital. O trabalho demonstra como estas questões virtuais aparecem no ordenamento jurídico, pois, através da Internet, milhares de pessoas se relacionam e se comunicam, interagindo entre si e gerando questões de direito, podendo ser utilizadas dentro do processo judicial. Por fim, demonstra, através de decisões judicias, que as provas digitais vêm sendo bem aceitas nos processos trabalhistas, sendo valoradas de forma positiva pelos juízes, eis que previstas na legislação e, atingindo seu fim que é o uso destas para demonstração de direitos através das mídias digitais.
Responsabilidade civil do empregador por danos á saúde mental do empregado em home office
(2022-06-27) Maschmann, Francielle Dutra Cardoso
Este trabalho tem por objetivo tratar da responsabilidade civil do empregador no cenário pandêmico por danos ocasionados à saúde mental do trabalhador, uma vez que o ambiente com o qual o funcionário estava acostumado a trabalhar mudou do presencial para o home office. Nesse contexto, muitos empregados não possuíam um ambiente adequado para as suas atividades devido às instalações de que dispunham em sua casa, aumentando os índices de estresse e reduzindo a produtividade. Além disso, vê-se a realidade de diversos indivíduos não moram sozinhos, podendo conviver com diversas pessoas dentro de uma mesma casa, impossibilitando a existência de um cenário calmo e propício para o trabalho. Uma nova realidade foi instaurada pela pandemia, realidade essa instalada em um contexto acelerado que fez com que houvesse um aumento considerável no que tange aos danos à saúde mental do colaborador. Assim, o presente trabalho foi elaborado a partir da análise de decisões judiciais e levantamento bibliográfico, tendo por problemática examinar a existência de responsabilidade do empregador para os casos de doença mental no home office.
Os limites do princípio do contraditório frente à dignidade da vítima em processos que envolvam crimes sexuais, à luz da Lei n.º 14.24521
(2022-06-22) Zanotelli, Suellen
O presente artigo pretende analisar, com base no advento da lei Mariana Ferrer, se o princípio da dignidade da pessoa humana inerente à vítima de crimes sexuais prevalece ao princípio do contraditório, referente à defesa do réu. Para responder a esse questionamento, a metodologia empregada foi via uma abordagem qualitativa, com método dialético e pesquisa exploratória e descritiva por meio de revisão bibliográfica e documental. Inicialmente, procura-se analisar os aspectos do princípio do contraditório, para, em seguida, compreender a vítima de crimes sexuais no processo penal, a importância de sua palavra, o princípio da dignidade humana aplicado à ela e a vitimização secundária gerada pelo Poder Judiciário. Por último, busca-se o entendimento da Lei 14.245/21 e o porquê ela infringe o contraditório, para só aí, compreender a ponderação de princípios e aplicá-la ao caso em questão. Ao final do estudo foi constatado que os limites ao contraditório gerados pela Lei Mariana Ferrer são proporcionais, o que faz a dignidade da pessoa humana se sobressair na colisão entre esses dois princípios.
A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após a denúncia - uma análise acerca dos limites temporais aplicáveis
(2022-06-29) BENGUÁ, MARIANNA
O presente estudo norteia-se pelo desígnio de delinear a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, instrumento da justiça negocial inserido no ordenamento jurídico nacional pelo art. 28-A do Código de Processo Penal advindo da Lei nº 13.964/19, após a denúncia fazendo, para tanto, uma análise dos limites temporais aplicáveis considerando a doutrina majoritária e os precedentes exarados pelos Tribunais Regionais e Superiores, bem como pareceres do Ministério Público, no âmbito estadual e federal. A aplicação do referido mecanismo consensual aos processos em andamento quando da entrada em vigor da nova legislação fundamenta-se em sua natureza jurídica mista e nos demais objetivos do legislador em sua criação de conferir maior celeridade, eficiência e economia. Sobre essa temática, abordou-se também o julgamento pendente no plenário do Supremo Tribunal Federal, que auxiliará na uniformização do entendimento de aplicação intertemporal do ANPP, como também irá conferir maior segurança jurídica nas decisões proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e na satisfação da finalidade do instituto que é a de otimizar recursos públicos e a intervenção estatal na seara criminal, bem como impedir a estigmatização do agente e evitar, sempre que possível, a condenação e os efeitos deletérios dela decorrentes.
Impactos da covid19: uma análise acerca da aplicação e efetividade das medidas provisórias 927 e 936/2020 (lei 14.020/2020)
(2022-06-27) Rocha, Vanessa Fernandes
Desde o início do ano de 2020 buscou-se frear a disseminação do vírus da Covid19, para tanto o Brasil adotou medidas de distanciamento social, que restringiram as atividades empresariais, culminando no fechamento dos serviços considerados como “não essenciais”. Nesse prisma, foram implementadas as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20) que flexibilizam direitos trabalhistas, em prol da preservação dos empregos e das empresas durante o período pandêmico e de restrições. Desse modo, como objetivo geral buscou-se analisar a aplicação e efetividade das referidas medidas provisórias, visando identificar se de fato elas cumpriram o seu propósito. Ainda, buscou-se de modo específico verificar a possibilidade e os requisitos de validade para o Poder Executivo legislar através de medidas provisórias, conhecer a evolução do Direito do Trabalho no âmbito nacional, bem como suas flexibilizações, além de compreender as mudanças trazidas pela legislação objeto do presente estudo. Para tanto, foram utilizadas as pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e a base de dados da fonte. Por fim constatou-se que as flexibilizações, implementadas pelas Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20), não foram efetivas para garantir a manutenção dos postos de trabalho, contudo constatou-se que houve a preservação de diversas empresas em razão das medidas em questão.
Análise crítica sobre o afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no RS
(2022-06-27) Oliveira, Édipo
O afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.
Análise crítica do afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no RS
(2022-06-27) Oliveira, Édipo
O afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.
A (in)constitucionalidade da natureza da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro: uma análise sob a ótica da proibição de proteção deficiente
(2022-06) Oliveira, João
Este trabalho de conclusão de curso propõe, de forma introdutória, o questionamento acerca da constitucionalidade da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro, sob a ótica da proibição de proteção deficiente da vítima, viés do princípio da proporcionalidade. Para tanto, expõe-se os reflexos do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na fraude ao seguro; apresenta-se a aplicação da ação penal pública nos crimes de interesse coletivo; e faz-se uma análise da estrutura do modelo de negócio jurídico do seguro e os princípios do mutualismo, boa-fé e solidariedade. Ademais, aborda os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade em suas duas faces (proibição de excesso/garantismo negativo e proibição de proteção deficiente da vítima/garantismo positivo), traçando-se um paralelo no tocante a natureza da ação penal pública e princípio da proporcionalidade com a decisão oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.
(IN) Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados pessoais em empresas de micro e pequeno porte
(2022-07-04) Rigoli, Pâmella
O principal objetivo deste trabalho é apresentar as medidas que o poder público vem adotando para que as Micro e Pequenas Empresas (PME’s) possam adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), respeitando suas peculiaridades e importância socioeconômica. Durante o trabalho procurou-se expor os principais conceitos, regras e boas práticas lei, informações acerca da singularidade das PME´s, sua importância e as medidas atuais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação à adequação destas à LGPD. A LGPD não traz somente uma nova questão jurídica com necessidade de adequação de empresas, é uma mudança cultural da sociedade, com impactos nas relações de consumo e com oportunidades de desenvolvimento econômico.
A legítima defesa do meio ambiente e a plausibilidade jurídica
(2022-06-28) Matos, Giovani
O meio ambiente equilibrado é direito fundamental de todos, sendo a sua preservação imprescindível à atual e às futuras gerações da humanidade. Além de ser considerado um direito de terceira geração, o meio ambiente é classificado como um bem jurídico coletivo de interesse difuso. Este artigo tem o objetivo de estudar a possibilidade jurídica de se utilizar a legítima defesa como instrumento de defesa do meio ambiente, visto que a lei penal não especificou quais bens jurídicos são amparados pela legítima defesa. O problema de pesquisa questiona a possibilidade de utilização dessa norma autorizadora (legítima defesa) no ordenamento jurídico brasileiro para excluir a culpabilidade de indivíduo que, com a finalidade de preservar a boa saúde do meio ambiente, usa de força e comete ato típico, circunstância que, a priori, se justifica pelo fato do Estado não ter a capacidade de fiscalizar ininterruptamente, nem tampouco de agir instantaneamente para interromper ou remediar potenciais ações hostis ao meio ambiente provocadas por pessoas ou empresas. No que se refere à metodologia, utiliza-se do método indutivo e da revisão bibliográfica para o alcance dos objetivos do trabalho e busca de possíveis respostas ao problema de pesquisa. Havendo a possibilidade concreta, o agente particular que agir em defesa do bem coletivo estaria respaldado pela lei penal. Ademais, o trabalho discorre sobre o conceito da descriminante legítima defesa, informações pertinentes quanto ao bem jurídico coletivo estudado e posições doutrinárias no que se refere ao uso da legítima defesa em bens da comunidade.

Navegar

Submissões Recentes