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Artigo Científico Acesso aberto Os aspectos da exploração sexual de pessoas transexuais e travestis no tráfico de pessoas(2022) Bandeira, Pamela CamposO presente artigo tem por objetivo debater a violência contra as pessoas transexuais e travestis decorrente da exploração sexual produzida pelo tráfico humano, e analisando os contextos do Tráfico de Pessoas junto com as condições sociais das minorias. O artigo cientifico inicia com a introdução do tráfico humano e os problemas que colaboram e influenciam para esse delito, analisando as formas que a exploração sexual causa diversas violências a dignidade humana. Sendo assim, buscar-se-á analisar as estratégias adequadas promovidas pelo Estado tem de combater o problema dessa expressão de violências de gênero. A investigação, por fim, busca também verificar o contexto de vulnerabilidade que intensifica a presença de pessoas transexuais e travestis como vítimas do TráficoArtigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade da natureza da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro: uma análise sob a ótica da proibição de proteção deficiente(2022-06) Oliveira, JoãoEste trabalho de conclusão de curso propõe, de forma introdutória, o questionamento acerca da constitucionalidade da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro, sob a ótica da proibição de proteção deficiente da vítima, viés do princípio da proporcionalidade. Para tanto, expõe-se os reflexos do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na fraude ao seguro; apresenta-se a aplicação da ação penal pública nos crimes de interesse coletivo; e faz-se uma análise da estrutura do modelo de negócio jurídico do seguro e os princípios do mutualismo, boa-fé e solidariedade. Ademais, aborda os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade em suas duas faces (proibição de excesso/garantismo negativo e proibição de proteção deficiente da vítima/garantismo positivo), traçando-se um paralelo no tocante a natureza da ação penal pública e princípio da proporcionalidade com a decisão oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.Artigo Científico Acesso aberto A natureza jurídica dos honorários e a penhorabilidade da remuneração do devedor para o seu adimplemento(2022-06) da Silva, Guilherme CorrêaO estudo aqui desenvolvido busca analisar se os honorários advocatícios constituem exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2.o, do Código de Processo Civil de 2015, possibilitando a penhora de verbas remuneratórias para o seu adimplemento. Primeiramente, demonstra-se a natureza alimentar dos honorários, visto que garantem a subsistência do advogado e sua família. Em seguida, analisa-se a finalidade da norma de impenhorabilidade, sua exceção e o fim tutelado pelo ordenamento jurídico, considerando os direitos fundamentais em jogo – dignidade humana e tutela executiva satisfatória. Por fim, utilizando os métodos comparativo e monográfico, através da análise hermenêutica do direito, do sopesamento de princípios e aplicação dos postulados normativos, conclui-se que a resposta adequada ao problema, considerando a finalidade comum às verbas, admite que a remuneração do devedor responda à satisfação do credor de honorários, devendo a constrição, entretanto, ser adotada com zelo, garantindo a subsistência do executado.Artigo Científico Acesso aberto A (In)constitucionalidade do art. 1641, inciso II, do Código Civil.(2022-06) Jacovas Junior, Luis AlbertoEste artigo científico tem o objetivo de analisar a possível inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação legal de bens para idosos com mais de 70 anos. Inicialmente, analisando o princípio da autonomia privada como princípio norteador da possibilidade de escolha do regime de bens, seja ele um regime previsto em lei ou pactuado de maneira individual entre os nubentes, através do pacto antenupcial. Entrando então, no segundo capítulo, será feita uma breve análise dos três incisos do artigo supracitado, que demandam dos nubentes o regime da separação legal de bens, apontando as possíveis justificativas para essa imposição. Ainda, se demonstrará as possibilidades de alteração do regime para os que sofreram a imposição pelos incisos I e III. No que se refere a metodologia, esse artigo científico é de natureza quantitativa, visando observar e descrever o problema, de objetivo descritivo, com o método indutivo, utilizando-se da técnica empírica, fazendo a análise das correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Por fim, ao analisar especificamente a imposição feita baseada única e exclusivamente na idade do idoso, conclui-se pela inconstitucionalidade da referida obrigatoriedade, que viola o princípio da autonomia privada sem justificativa plausível.Monografia Acesso aberto O sigilo médico e a atenção à mulher em situação de violência sexual: análise sobre os direitos éticos e fundamentais(2022-06-14) Pereira, MariaA presente monografia trata da notificação compulsória do médico à autoridade policial sobre violência contra a mulher, em casos de violência sexual. O objetivo geral do trabalho é interpretar os deveres do médico em face dos princípios da medicina e da bioética, a fim de responder o problema de pesquisa, consubstanciado no questionamento: deve o profissional da saúde ser o comunicador contribuinte ao início de uma ação penal, diante da obrigatoriedade do sigilo médico e da preservação do bem-estar da paciente? Trata-se de estudo com abordagem qualitativa de natureza descritiva e exploratória, a partir de revisões bibliográficas de artigos, normas e jurisprudência. Assim, o presente trabalho se justifica pela importância em compreender se o ônus de comunicação à autoridade policial cabe ao médico, ainda que disso resulte violação aos direitos fundamentais da mulher que, vítima de violência sexual, apresenta se como paciente. Como resultados da pesquisa, conclui-se que o sigilo profissional deverá ser mantido, não devendo ser ônus do médico a comunicação a autoridade policial, visto que a legislação estaria pretendendo uma busca de responsabilização criminal. Além disso, a comunicação externa à polícia só poderá ser realizada mediante a expressa autorização da mulher enquanto paciente.Artigo Científico Acesso aberto Os limites do princípio do contraditório frente à dignidade da vítima em processos que envolvam crimes sexuais, à luz da Lei n.º 14.24521(2022-06-22) Zanotelli, SuellenO presente artigo pretende analisar, com base no advento da lei Mariana Ferrer, se o princípio da dignidade da pessoa humana inerente à vítima de crimes sexuais prevalece ao princípio do contraditório, referente à defesa do réu. Para responder a esse questionamento, a metodologia empregada foi via uma abordagem qualitativa, com método dialético e pesquisa exploratória e descritiva por meio de revisão bibliográfica e documental. Inicialmente, procura-se analisar os aspectos do princípio do contraditório, para, em seguida, compreender a vítima de crimes sexuais no processo penal, a importância de sua palavra, o princípio da dignidade humana aplicado à ela e a vitimização secundária gerada pelo Poder Judiciário. Por último, busca-se o entendimento da Lei 14.245/21 e o porquê ela infringe o contraditório, para só aí, compreender a ponderação de princípios e aplicá-la ao caso em questão. Ao final do estudo foi constatado que os limites ao contraditório gerados pela Lei Mariana Ferrer são proporcionais, o que faz a dignidade da pessoa humana se sobressair na colisão entre esses dois princípios.Artigo Científico Acesso aberto Internação compulsória ou tratamento ambulatorial: uma análise da jurisprudência gaúcha acerca da aplicabilidade da medida de segurança(2022-06-22) Carli, KellyO presente trabalho aborda os requisitos, objetivos e as espécies da medida de segurança no Brasil. A partir das modalidades de tratamento do criminoso portador de doença mental, responde à seguinte pergunta: Qual é a mais utilizada no Estado do Rio Grande do Sul e como esta se justifica? Analisa a percepção dos desembargadores gaúchos sobre os pressupostos de aplicação da medida de segurança, bem como compara o Código Penal com a Lei de Reforma Psiquiátrica nº 10.216/2001 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de examinar um exemplo prático de um hospício brasileiro. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualiquantitativa, com objetivo descritivo e explicativo, realizada em procedimentos técnicos de estudo de caso, bibliográfico e documental. Conclui que a internação em hospital de custódia, apesar das adversidades, é majoritariamente determinada, mediante critério unânime da periculosidade do acusado.Monografia Acesso aberto Inovações tecnológicas na produção de provas: validade das provas digitais através da valoração subjetiva do juiz na justiça do trabalho(2022-06-27) Cardoso, VitóriaO presente trabalho de conclusão visa abordar a utilização das provas digitais dentro do processo trabalhista. Tem por objetivo analisar e conhecer a forma de como as provas digitais têm sido valoradas e validadas pelos magistrados, em seu poder de jurisdição. O tema é de grande relevância para estudo eis que cada vez mais se torna notório a evolução da sociedade para uma sociedade mais digital. O trabalho demonstra como estas questões virtuais aparecem no ordenamento jurídico, pois, através da Internet, milhares de pessoas se relacionam e se comunicam, interagindo entre si e gerando questões de direito, podendo ser utilizadas dentro do processo judicial. Por fim, demonstra, através de decisões judicias, que as provas digitais vêm sendo bem aceitas nos processos trabalhistas, sendo valoradas de forma positiva pelos juízes, eis que previstas na legislação e, atingindo seu fim que é o uso destas para demonstração de direitos através das mídias digitais.Artigo Científico Acesso aberto A violência obstétrica em mulheres negras: uma análise sob a perspectiva de gênero e do Racismo Institucional(2022-06-27) Castilhos, Bibiana das Virgens deA mortalidade materna é uma das consequências da violência obstétrica. No Brasil, as vítimas são majoritariamente mulheres negras e pardas. Dessa forma, através de abordagens documentais e bibliográficas, o artigo analisa a violência obstétrica sob a ótica do racismo institucional onde visa responder a seguinte questão: de que modo a violência obstétrica se faz presente na vida dessas mulheres? Parte-se da hipótese de que a violência obstétrica é uma violência de gênero, fortemente relacionada ao racismo institucional quando vitima mulheres racializadas. Desse modo, a partir do estabelecido no direito internacional, foram trabalhados os conceitos de direitos reprodutivos e saúde reprodutiva, assim como o conceito de violência contra a mulher, conforme dispôs a Convenção CEDAW e Convenção de Belém do Pará. Na sequência, sob o viés crítico-racial e de direitos humanos, a violência obstétrica é apresentada. A morte materna evitável evidencia a influência que o racismo institucional tem nos serviços de assistência à saúde reprodutiva, correlacionando-se com o pensamento de que existem maternidades vistas como inferiores, fazendo com que um grupo específico de mulheres esteja mais propício sofrer a violações de direitos humanos. O Caso Alyne Pimentel e a decisão do Comitê CEDAW sobre a morte materna evitável exemplifica esse pensamento, ao passo que foi reconhecido pelo próprio comitê a existência de múltiplas discriminações que levaram Alyne, mulher negra, gestante e moradora de periferia, à morte. Assim, a hipótese inicial revela-se verdadeira ao entender a partir do Caso Alyne que a violência obstétrica sofrida por mulheres racializadas deriva-se do racismo institucional.Artigo Científico Acesso aberto Análise crítica sobre o afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no RS(2022-06-27) Oliveira, ÉdipoO afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.Monografia Acesso aberto Impactos da covid19: uma análise acerca da aplicação e efetividade das medidas provisórias 927 e 936/2020 (lei 14.020/2020)(2022-06-27) Rocha, Vanessa FernandesDesde o início do ano de 2020 buscou-se frear a disseminação do vírus da Covid19, para tanto o Brasil adotou medidas de distanciamento social, que restringiram as atividades empresariais, culminando no fechamento dos serviços considerados como “não essenciais”. Nesse prisma, foram implementadas as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20) que flexibilizam direitos trabalhistas, em prol da preservação dos empregos e das empresas durante o período pandêmico e de restrições. Desse modo, como objetivo geral buscou-se analisar a aplicação e efetividade das referidas medidas provisórias, visando identificar se de fato elas cumpriram o seu propósito. Ainda, buscou-se de modo específico verificar a possibilidade e os requisitos de validade para o Poder Executivo legislar através de medidas provisórias, conhecer a evolução do Direito do Trabalho no âmbito nacional, bem como suas flexibilizações, além de compreender as mudanças trazidas pela legislação objeto do presente estudo. Para tanto, foram utilizadas as pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e a base de dados da fonte. Por fim constatou-se que as flexibilizações, implementadas pelas Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20), não foram efetivas para garantir a manutenção dos postos de trabalho, contudo constatou-se que houve a preservação de diversas empresas em razão das medidas em questão.Artigo Científico Acesso aberto Análise crítica do afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no RS(2022-06-27) Oliveira, ÉdipoO afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.Monografia Acesso aberto Responsabilidade civil do empregador por danos á saúde mental do empregado em home office(2022-06-27) Maschmann, Francielle Dutra CardosoEste trabalho tem por objetivo tratar da responsabilidade civil do empregador no cenário pandêmico por danos ocasionados à saúde mental do trabalhador, uma vez que o ambiente com o qual o funcionário estava acostumado a trabalhar mudou do presencial para o home office. Nesse contexto, muitos empregados não possuíam um ambiente adequado para as suas atividades devido às instalações de que dispunham em sua casa, aumentando os índices de estresse e reduzindo a produtividade. Além disso, vê-se a realidade de diversos indivíduos não moram sozinhos, podendo conviver com diversas pessoas dentro de uma mesma casa, impossibilitando a existência de um cenário calmo e propício para o trabalho. Uma nova realidade foi instaurada pela pandemia, realidade essa instalada em um contexto acelerado que fez com que houvesse um aumento considerável no que tange aos danos à saúde mental do colaborador. Assim, o presente trabalho foi elaborado a partir da análise de decisões judiciais e levantamento bibliográfico, tendo por problemática examinar a existência de responsabilidade do empregador para os casos de doença mental no home office.Artigo Científico Acesso fechado A postura dos tribunais de segundo grau acerca dos precedentes dos tribunais superiores: um estudo a partir da questão da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação(2022-06-28) Pereira, RafaelO presente trabalho tem como objetivo analisar a postura dos tribunais do segundo grau diante da oscilação da jurisprudência dos tribunais superiores na questão da impenhorabilidade do bem de família do fiador dado em garantia em contratos de locação. Para isso, foi realizado um estudo do bem de família e sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, bem como a exceção à regra da impenhorabilidade criada pela Lei nº 8.245/91 e por fim, demonstrar-se-á, como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se mostrou incerta em suas razões de decidir quando analisada a matéria. O tema aqui abordado apresenta grande debate do meio jurídico, acadêmico e social, o que remete a diversas discussões no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, sugere-se o incidente de resolução de demandadas repetitivas como um remédio jurídico vocacionado para a solução unitária de uma controvérsia jurídica presente em repetidos processos.Artigo Científico Acesso aberto O menor impúbere como testemunha nas ações judiciais(2022-06-28) Silva, MatheusEste artigo científico aborda a importância do testemunho e do depoimento do cidadão menor impúbere de forma ampla dentro do direito processual na sua totalidade. Foram utilizados os avanços da sociedade na atualidade como margem de estudo no campo do Direito e Ciências Sociais, sendo estes cumulados a esfera da psicologia na sua área Psicossocial. A prova testemunhal do jovem e do adolescente menor impúbere foi analisada de forma completa, utilizando da lei, das jurisprudências e das doutrinas brasileiras como parâmetros de pesquisa. No campo de estudo também fora realizada a comparação do ordenamento jurídico brasileiro e das suas leis, com a legislação de outros países que já apresentaram soluções e adaptações sociais para o problema em questão. Ao final, foi realizada análise do Direito de Família e das suas exceções com os menores impúberes dentro dos atos processuais, das consequências obtidas dentro da esfera criminal, e como se pode influenciar e melhorar a legislação brasileira com os estudos sociais.Artigo Científico Acesso aberto Remição da pena e ressocialização do apenado através da leitura(2022-06-28) Silva, VolmirEste artigo relata estudo de revisão sobre a importância dos projetos de remição pela leitura implantados nas unidades prisionais do Brasil, com a finalidade de estímulo à ressocialização e à reintegração social do apenado. Constatamos a existência de avanços significativos no espaço prisional no âmbito das atividades formativas, tanto educacional quanto profissional em vários estados da Federação, o que é coerente com a previsão da educação como uma das assistências na Lei de Execução Penal (LEP) no Brasil. A preocupação básica desse estudo foi o de analisar a relação entre cárcere e educação em nosso país, principalmente sob a perspectiva da remição da pena, a partir de pesquisa bibliográfica. Identificamos experiências importantes onde há projetos em curso de leitura para a remição de pena, verificando, entre outros problemas, que o baixo nível de escolaridade entre os detentos ainda é um problema a ser resolvido.Artigo Científico Acesso aberto A legítima defesa do meio ambiente e a plausibilidade jurídica(2022-06-28) Matos, GiovaniO meio ambiente equilibrado é direito fundamental de todos, sendo a sua preservação imprescindível à atual e às futuras gerações da humanidade. Além de ser considerado um direito de terceira geração, o meio ambiente é classificado como um bem jurídico coletivo de interesse difuso. Este artigo tem o objetivo de estudar a possibilidade jurídica de se utilizar a legítima defesa como instrumento de defesa do meio ambiente, visto que a lei penal não especificou quais bens jurídicos são amparados pela legítima defesa. O problema de pesquisa questiona a possibilidade de utilização dessa norma autorizadora (legítima defesa) no ordenamento jurídico brasileiro para excluir a culpabilidade de indivíduo que, com a finalidade de preservar a boa saúde do meio ambiente, usa de força e comete ato típico, circunstância que, a priori, se justifica pelo fato do Estado não ter a capacidade de fiscalizar ininterruptamente, nem tampouco de agir instantaneamente para interromper ou remediar potenciais ações hostis ao meio ambiente provocadas por pessoas ou empresas. No que se refere à metodologia, utiliza-se do método indutivo e da revisão bibliográfica para o alcance dos objetivos do trabalho e busca de possíveis respostas ao problema de pesquisa. Havendo a possibilidade concreta, o agente particular que agir em defesa do bem coletivo estaria respaldado pela lei penal. Ademais, o trabalho discorre sobre o conceito da descriminante legítima defesa, informações pertinentes quanto ao bem jurídico coletivo estudado e posições doutrinárias no que se refere ao uso da legítima defesa em bens da comunidade.Artigo Científico Acesso aberto As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: análise das divergências emergidas a partir de decisão paradigma do STJ(2022-06-28) PAIM, ERICKA Lei n. 13.105/2015, que inaugurou o vigente Código de Processo Civil Brasileiro, trouxe à baila diversas novidades ao sistema processual na tentativa precípua de torná-lo mais célere e eficaz. Entretanto, os diversos dispositivos inovadores, bem como as redações alteradas de institutos já presentes no códex anterior, sobretudo no que toca às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, previsto no Art. 1.015, CPC, efervesceram a discussão pelos doutrinadores a respeito da natureza jurídica do referido instituto e dos reflexos da sua restritibilidade no processo civil, dimanando na decisão do Recurso Especial Repetitivo n. 1.696.396/MT, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese da taxatividade mitigada e amplificou as hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias através do referido remédio processual. A essa maneira, o presente estudo tem como objetivo analisar brevemente a lógica do agravo de instrumento no sistema processual brasileiro, partindo da sua aplicabilidade quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, perpassando pelas mudanças no instituto promovidas pelo códex vigente e os efeitos da decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça no que toca a mitigação das hipóteses de cabimento do remédio processual e sua consequência nos tribunais pátrios.Artigo Científico Acesso aberto Medidas cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade: impacto das decisões para o Estado Democrático de Direito(2022-06-28) La Falce, Caroline FlôresEste artigo analisa as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade que são decididas de forma monocrática pelo Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo identificar o impacto das decisões monocráticas de medidas cautelares no Estado Democrático de Direito. Como problema de pesquisa, pretende-se responder em que medida as decisões monocráticas que deferem medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade podem impactar o Estado Democrático de Direito. Assim, o artigo aborda como se estrutura do rito sumário da ação direta de inconstitucionalidade, contexto no qual se inserem as medidas cautelares, apresentando sua regra principal e suas exceções, bem como o excesso de decisões monocráticas em medidas cautelares. Nesse sentido, aborda-se também o instituto da cláusula da reserva de plenário, intrínseco ao controle difuso de constitucionalidade, e a utilização do referido instituto pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para, ao final, concluir pela imprescindibilidade da cláusula da reserva de plenário à manutenção do Estado Democrático de Direito.Monografia Acesso embargado A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após a denúncia - uma análise acerca dos limites temporais aplicáveis(2022-06-29) BENGUÁ, MARIANNAO presente estudo norteia-se pelo desígnio de delinear a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, instrumento da justiça negocial inserido no ordenamento jurídico nacional pelo art. 28-A do Código de Processo Penal advindo da Lei nº 13.964/19, após a denúncia fazendo, para tanto, uma análise dos limites temporais aplicáveis considerando a doutrina majoritária e os precedentes exarados pelos Tribunais Regionais e Superiores, bem como pareceres do Ministério Público, no âmbito estadual e federal. A aplicação do referido mecanismo consensual aos processos em andamento quando da entrada em vigor da nova legislação fundamenta-se em sua natureza jurídica mista e nos demais objetivos do legislador em sua criação de conferir maior celeridade, eficiência e economia. Sobre essa temática, abordou-se também o julgamento pendente no plenário do Supremo Tribunal Federal, que auxiliará na uniformização do entendimento de aplicação intertemporal do ANPP, como também irá conferir maior segurança jurídica nas decisões proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e na satisfação da finalidade do instituto que é a de otimizar recursos públicos e a intervenção estatal na seara criminal, bem como impedir a estigmatização do agente e evitar, sempre que possível, a condenação e os efeitos deletérios dela decorrentes.