A natureza jurídica dos honorários e a penhorabilidade da remuneração do devedor para o seu adimplemento
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
da Silva, Guilherme Corrêa
Orientador
da Cunha, Guilherme Antunes
Coorientador
Resumo
O estudo aqui desenvolvido busca analisar se os honorários advocatícios constituem exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2.o, do Código de Processo Civil de 2015, possibilitando a penhora de verbas remuneratórias para o seu adimplemento. Primeiramente, demonstra-se a natureza alimentar dos honorários, visto que garantem a subsistência do advogado e sua família. Em seguida, analisa-se a finalidade da norma de impenhorabilidade, sua exceção e o fim tutelado pelo ordenamento jurídico, considerando os direitos fundamentais em jogo – dignidade humana e tutela executiva satisfatória. Por fim, utilizando os métodos comparativo e monográfico, através da análise hermenêutica do direito, do sopesamento de princípios e aplicação dos postulados normativos, conclui-se que a resposta adequada ao problema, considerando a finalidade comum às verbas, admite que a remuneração do devedor responda à satisfação do credor de honorários, devendo a constrição, entretanto, ser adotada com zelo, garantindo a subsistência do executado.
Palavras-chave
Penhora, Impenhorabilidade, Remunerção, honorários, Natureza Alimentar