A natureza jurídica dos honorários e a penhorabilidade da remuneração do devedor para o seu adimplemento
| dc.contributor.advisor | da Cunha, Guilherme Antunes | |
| dc.contributor.author | da Silva, Guilherme Corrêa | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-12T21:02:05Z | |
| dc.date.available | 2022-07-12T21:02:05Z | |
| dc.date.issued | 2022-06 | |
| dc.description.abstract | O estudo aqui desenvolvido busca analisar se os honorários advocatícios constituem exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2.o, do Código de Processo Civil de 2015, possibilitando a penhora de verbas remuneratórias para o seu adimplemento. Primeiramente, demonstra-se a natureza alimentar dos honorários, visto que garantem a subsistência do advogado e sua família. Em seguida, analisa-se a finalidade da norma de impenhorabilidade, sua exceção e o fim tutelado pelo ordenamento jurídico, considerando os direitos fundamentais em jogo – dignidade humana e tutela executiva satisfatória. Por fim, utilizando os métodos comparativo e monográfico, através da análise hermenêutica do direito, do sopesamento de princípios e aplicação dos postulados normativos, conclui-se que a resposta adequada ao problema, considerando a finalidade comum às verbas, admite que a remuneração do devedor responda à satisfação do credor de honorários, devendo a constrição, entretanto, ser adotada com zelo, garantindo a subsistência do executado. | pt |
| dc.format.extent | 21 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24680 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Penhora | pt_BR |
| dc.subject | Impenhorabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Remunerção | pt_BR |
| dc.subject | honorários | pt_BR |
| dc.subject | Natureza Alimentar | pt_BR |
| dc.title | A natureza jurídica dos honorários e a penhorabilidade da remuneração do devedor para o seu adimplemento | pt_BR |
| dc.title.alternative | The legal nature of fees and the attachability of the debtor's remuneration | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Zona Sul / UNIRITTER | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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