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Artigo Científico Acesso aberto A consolidação do juiz das garantias como protetor dos direitos fundamentais dos investigados(2024-07) FREITAS, Marcos Paulo Valle deA reforma implementada no Código de Processo Penal (CPP), através da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) instituiu a figura do juiz das garantias no ordenamento jurídico pátrio, sendo recentemente regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O instituto visa promover a redução do viés inquisitório contido no código, herança do período pré-republicano e influência estrangeira, determinando que um magistrado, de forma exclusiva, juridicamente tutele a fase pré-processual (fase investigatória), com vistas a reduzir a influência da dissonância cognitiva, uma vez que o juiz de instrução e julgamento, ressalvadas as incompetências do juiz das garantias, não será mais responsável pela fase investigatória. Sua função abarca a salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos na condição de investigados, exercendo controle de legalidade dos atos e procedimentos praticados nesta fase, objetivando diminuir o arbítrio judicial e o autoritarismo inquisitorial, como necessidade de limite ao poder punitivo. Verificar se o instituto do juiz das garantias é suficiente para salvaguardar tais direitos, discorrendo sobre a realidade processual brasileira e os princípios constitucionais basilares do tema, é objetivo da presente pesquisa.Artigo Científico Acesso aberto A criminalização da Lgbtfobia e a legislação brasileira(2023-12) SILVA, Jéssica de Fátima Agertt Portes daResumo: O presente artigo discorre sobre a Decisão do STF no brilhante julgamento que equiparou a LGBTFOBIA ao crime de racismo, uma lei subsidiaria até que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei parado desde 2001 no poder legislativo. Tema muito polêmico e mal visto pela sociedade brasileira ainda hoje, que mesmo com muitos avanços desde a primeira decisão em 2011 que foi o da União estável homoafetiva, há muitas barreiras de preconceitos as serem quebradas. A população LGBTQIA+ é excluída da sociedade, pois se vê muitos atos discriminatórios e preconceitos inaceitáveis atualmente. É sabido que a base para uma sociedade mais inclusiva é a educação nas escolas, o acesso à informação e a conscientização pública, pois com a inclusão da diversidade e o entendimento da população, assim, podendo reduzir a discriminação contra as pessoas LGBTQIA+.Artigo Científico Acesso aberto Análise crítica do afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no RS(2022-06-27) Oliveira, ÉdipoO afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.Artigo Científico Acesso aberto Análise crítica sobre o afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no RS(2022-06-27) Oliveira, ÉdipoO afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.Artigo Científico Acesso aberto Análise do tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade da inclusão da união no polo passivo nas demandas de saúde pública(2022-06-30) Quadros, RodrigoO presente trabalho de pesquisa objetiva analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria que envolve o Tema 793 de repercussão geral nas ações de saúde pública. É sabido que a implementação do direito à saúde compete a todos os entes federados, sendo solidárias suas responsabilidades, e que a problemática existente na interpretação do julgado dos embargos declaratórios que envolvem o Tema 793 não está pacificada na Suprema Corte, tampouco nos demais tribunais do país. Desta feita, de modo a evitar a insegurança jurídica e a discrepância de julgamentos nas ações prestacionais de saúde pública que demandem o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou tecnologias padronizadas ou não no Sistema Único de Saúde (SUS), é de bom alvitre o exame de algumas posições que divergem sobre o Tema 793, inclusive analisando situações em que seria necessária a inclusão ou não da União no polo passivo da relação processual nas ações de saúde pública.Monografia Acesso aberto Aposentadoria Por Idade das Pessoas Transgêneras e Não Binárias Perante o Regime Geral da Previdência Social(2023-12) SANTOS, Luana Lopes dosO presente artigo, objeto de pesquisa básica, de natureza qualitativa, na forma exploratória, tem como objetivo apresentar os aspectos relativos à aposentadoria por idade das pessoas transgêneras e não binárias perante o regime geral da previdência social, visto que não há na legislação amparo a tais grupos minoritários, pois para a previdência social, é utilizado como critério basilar os gêneros feminino e masculino na sua forma biológica.Artigo Científico Acesso aberto Os aspectos da exploração sexual de pessoas transexuais e travestis no tráfico de pessoas(2022) Bandeira, Pamela CamposO presente artigo tem por objetivo debater a violência contra as pessoas transexuais e travestis decorrente da exploração sexual produzida pelo tráfico humano, e analisando os contextos do Tráfico de Pessoas junto com as condições sociais das minorias. O artigo cientifico inicia com a introdução do tráfico humano e os problemas que colaboram e influenciam para esse delito, analisando as formas que a exploração sexual causa diversas violências a dignidade humana. Sendo assim, buscar-se-á analisar as estratégias adequadas promovidas pelo Estado tem de combater o problema dessa expressão de violências de gênero. A investigação, por fim, busca também verificar o contexto de vulnerabilidade que intensifica a presença de pessoas transexuais e travestis como vítimas do TráficoMonografia Acesso aberto Cláusulas abusivas em contratos de aluguel e suas implicações jurídicas(2023-12) BRIZOLLA, Benoni BernardesO presente trabalho de pesquisa tem como tema central Cláusulas Abusivas em Contratos de Aluguel e suas Implicações Jurídicas. Assim, o estudo pretende analisar criticamente a literatura existente sobre cláusulas abusivas em contratos de aluguel no contexto brasileiro. Os contratos de aluguel, tanto residenciais quanto comerciais, são instrumentos jurídicos fundamentais para regular as relações entre locadores e locatários. Entretanto, a presença de cláusulas abusivas nesses contratos pode gerar desequilíbrio e injustiça nas relações locatícias, afetando os direitos e garantias das partes envolvidas. Nesse aspecto, a legislação brasileira, por meio do Código Civil e da Lei do Inquilinato, busca estabelecer diretrizes para essas relações, no entanto, nem sempre é suficiente para evitar a ocorrência de cláusulas abusivas. Objetiva-se com esse estudo, de forma geral, investigar as cláusulas abusivas em contratos de aluguel no Brasil, analisando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, a fim de contribuir para a proteção dos direitos dos locadores e locatários e garantir a justiça nas relações locatíciasArtigo Científico Acesso aberto A contemporaneidade da prisão preventiva e as alterações providas pela lei 13.964/19(2023-06-14) Santos, Lauro Henrique VieiraO presente trabalho realizará uma análise dos elementos que constituem a prisão preventiva após lei 13.964/19, ao começar com a sua previsão legal, dada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e sua previsão constitucional, será tratada toda a sua composição, seus requisitos, impedimentos, fundamentos, controvérsias, dispositivos e a jurisprudência atual, trazendo diversos autores que ilustrarão não apenas as mudanças que foram implementadas, mas também aquelas que poderiam ter sido, ao final do trabalho será apresentado a contemporaneidade que veio após a aprovação da lei 13.964/19, que a tornou requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva a demostrando através de autores e decisões dos tribunais, ao final será realizada uma pesquisa jurisprudencial, a respeito da aplicabilidade da contemporaneidade em casos concretos, decisões dos tribunais superiores que demostrarão seu entendimento atual e a quebra do lapso temporal entre o crime cometido e a sentença proferida.Artigo Científico Acesso fechado A Covid-19 Como Doença Laboral e Seus Reflexos na Previdência Social(2022-07) Marques, Aline MarquesA Covid-19, além de impactar na saúde pública, gerou impactos tanto nas relações de trabalho quanto na previdência social. Por ser recente sua descoberta, não está presente entre as doenças relacionadas ao trabalho. Este artigo procura compreender a viabilidade do possível enquadramento entre as doenças laborais e seus reflexos na Previdência Social. Analisou-se, portanto, os princípios da Previdência social e seus benefícios, seus critérios para concessão, atentou-se ao estudo do acidente de trabalho, buscou-se compreender qual a responsabilidade civil do empregador para fins de indenizações e comprovação do nexo entre o desempenho do trabalho e exposição do trabalhador ao risco de contágio da doença. Para elaboração deste artigo utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, empregando-se o estudo da legislação vigente e jurisprudencial assim como de doutrinas para embasamento de sua fundamentação. Conclui-se que devemos observar caso a caso, contudo, é viável o enquadramento da Covid-19 como doença laborativa desde que haja comprovação por meio de perícia médica da existência de nexo entre o desenvolvimento da atividade laborativa, por parte do trabalhador e exposição ao risco de contágio.Artigo Científico Acesso aberto As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: análise das divergências emergidas a partir de decisão paradigma do STJ(2022-06-28) PAIM, ERICKA Lei n. 13.105/2015, que inaugurou o vigente Código de Processo Civil Brasileiro, trouxe à baila diversas novidades ao sistema processual na tentativa precípua de torná-lo mais célere e eficaz. Entretanto, os diversos dispositivos inovadores, bem como as redações alteradas de institutos já presentes no códex anterior, sobretudo no que toca às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, previsto no Art. 1.015, CPC, efervesceram a discussão pelos doutrinadores a respeito da natureza jurídica do referido instituto e dos reflexos da sua restritibilidade no processo civil, dimanando na decisão do Recurso Especial Repetitivo n. 1.696.396/MT, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese da taxatividade mitigada e amplificou as hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias através do referido remédio processual. A essa maneira, o presente estudo tem como objetivo analisar brevemente a lógica do agravo de instrumento no sistema processual brasileiro, partindo da sua aplicabilidade quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, perpassando pelas mudanças no instituto promovidas pelo códex vigente e os efeitos da decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça no que toca a mitigação das hipóteses de cabimento do remédio processual e sua consequência nos tribunais pátrios.Monografia Acesso aberto Impactos da covid19: uma análise acerca da aplicação e efetividade das medidas provisórias 927 e 936/2020 (lei 14.020/2020)(2022-06-27) Rocha, Vanessa FernandesDesde o início do ano de 2020 buscou-se frear a disseminação do vírus da Covid19, para tanto o Brasil adotou medidas de distanciamento social, que restringiram as atividades empresariais, culminando no fechamento dos serviços considerados como “não essenciais”. Nesse prisma, foram implementadas as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20) que flexibilizam direitos trabalhistas, em prol da preservação dos empregos e das empresas durante o período pandêmico e de restrições. Desse modo, como objetivo geral buscou-se analisar a aplicação e efetividade das referidas medidas provisórias, visando identificar se de fato elas cumpriram o seu propósito. Ainda, buscou-se de modo específico verificar a possibilidade e os requisitos de validade para o Poder Executivo legislar através de medidas provisórias, conhecer a evolução do Direito do Trabalho no âmbito nacional, bem como suas flexibilizações, além de compreender as mudanças trazidas pela legislação objeto do presente estudo. Para tanto, foram utilizadas as pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e a base de dados da fonte. Por fim constatou-se que as flexibilizações, implementadas pelas Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20), não foram efetivas para garantir a manutenção dos postos de trabalho, contudo constatou-se que houve a preservação de diversas empresas em razão das medidas em questão.Artigo Científico Acesso aberto (IN) Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados pessoais em empresas de micro e pequeno porte(2022-07-04) Rigoli, PâmellaO principal objetivo deste trabalho é apresentar as medidas que o poder público vem adotando para que as Micro e Pequenas Empresas (PME’s) possam adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), respeitando suas peculiaridades e importância socioeconômica. Durante o trabalho procurou-se expor os principais conceitos, regras e boas práticas lei, informações acerca da singularidade das PME´s, sua importância e as medidas atuais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação à adequação destas à LGPD. A LGPD não traz somente uma nova questão jurídica com necessidade de adequação de empresas, é uma mudança cultural da sociedade, com impactos nas relações de consumo e com oportunidades de desenvolvimento econômico.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade da natureza da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro: uma análise sob a ótica da proibição de proteção deficiente(2022-06) Oliveira, JoãoEste trabalho de conclusão de curso propõe, de forma introdutória, o questionamento acerca da constitucionalidade da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro, sob a ótica da proibição de proteção deficiente da vítima, viés do princípio da proporcionalidade. Para tanto, expõe-se os reflexos do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na fraude ao seguro; apresenta-se a aplicação da ação penal pública nos crimes de interesse coletivo; e faz-se uma análise da estrutura do modelo de negócio jurídico do seguro e os princípios do mutualismo, boa-fé e solidariedade. Ademais, aborda os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade em suas duas faces (proibição de excesso/garantismo negativo e proibição de proteção deficiente da vítima/garantismo positivo), traçando-se um paralelo no tocante a natureza da ação penal pública e princípio da proporcionalidade com a decisão oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.Artigo Científico Acesso aberto A (In)constitucionalidade do art. 1641, inciso II, do Código Civil.(2022-06) Jacovas Junior, Luis AlbertoEste artigo científico tem o objetivo de analisar a possível inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação legal de bens para idosos com mais de 70 anos. Inicialmente, analisando o princípio da autonomia privada como princípio norteador da possibilidade de escolha do regime de bens, seja ele um regime previsto em lei ou pactuado de maneira individual entre os nubentes, através do pacto antenupcial. Entrando então, no segundo capítulo, será feita uma breve análise dos três incisos do artigo supracitado, que demandam dos nubentes o regime da separação legal de bens, apontando as possíveis justificativas para essa imposição. Ainda, se demonstrará as possibilidades de alteração do regime para os que sofreram a imposição pelos incisos I e III. No que se refere a metodologia, esse artigo científico é de natureza quantitativa, visando observar e descrever o problema, de objetivo descritivo, com o método indutivo, utilizando-se da técnica empírica, fazendo a análise das correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Por fim, ao analisar especificamente a imposição feita baseada única e exclusivamente na idade do idoso, conclui-se pela inconstitucionalidade da referida obrigatoriedade, que viola o princípio da autonomia privada sem justificativa plausível.Artigo Científico Acesso fechado A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes septuagenários à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade(2022-07-21) Lemos, Vanessa Vieira deEste estudo buscou analisar a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de setenta anos à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade. Como problema de pesquisa, pretendeu-se responder se o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil é constitucional ou não. Portanto, buscou-se analisar os fundamentos da imposição do regime da separação obrigatória de bens, abordando o conceito e as principais características dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, sua relação com a matéria discutida e expor a aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isto, o artigo foi dividido em três capítulos: o primeiro abordará os princípios constitucionais de proteção, os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e a qualidade e expectativa de vida no Brasil em decorrência do envelhecimento mental. Posteriormente, serão abordados os princípios dos regimes de bens e as modalidades desses. Por fim, será analisada a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens, imposto aos septuagenários à luz dos princípios já referidos, refletindo sobre a aplicabilidade da Súmula 377 do STF. A metodologia aplicada foi composta por pesquisas doutrinárias e legislativas, além da análise jurisprudencial. Diante do que foi estudado, verificou-se a inconstitucionalidade do citado artigo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico brasileiro para que possa possibilitar que os nubentes septuagenários escolham o regime de bens que regerá as questões patrimoniais do casamento.Monografia Acesso aberto Inovações tecnológicas na produção de provas: validade das provas digitais através da valoração subjetiva do juiz na justiça do trabalho(2022-06-27) Cardoso, VitóriaO presente trabalho de conclusão visa abordar a utilização das provas digitais dentro do processo trabalhista. Tem por objetivo analisar e conhecer a forma de como as provas digitais têm sido valoradas e validadas pelos magistrados, em seu poder de jurisdição. O tema é de grande relevância para estudo eis que cada vez mais se torna notório a evolução da sociedade para uma sociedade mais digital. O trabalho demonstra como estas questões virtuais aparecem no ordenamento jurídico, pois, através da Internet, milhares de pessoas se relacionam e se comunicam, interagindo entre si e gerando questões de direito, podendo ser utilizadas dentro do processo judicial. Por fim, demonstra, através de decisões judicias, que as provas digitais vêm sendo bem aceitas nos processos trabalhistas, sendo valoradas de forma positiva pelos juízes, eis que previstas na legislação e, atingindo seu fim que é o uso destas para demonstração de direitos através das mídias digitais.Artigo Científico Acesso aberto Internação compulsória ou tratamento ambulatorial: uma análise da jurisprudência gaúcha acerca da aplicabilidade da medida de segurança(2022-06-22) Carli, KellyO presente trabalho aborda os requisitos, objetivos e as espécies da medida de segurança no Brasil. A partir das modalidades de tratamento do criminoso portador de doença mental, responde à seguinte pergunta: Qual é a mais utilizada no Estado do Rio Grande do Sul e como esta se justifica? Analisa a percepção dos desembargadores gaúchos sobre os pressupostos de aplicação da medida de segurança, bem como compara o Código Penal com a Lei de Reforma Psiquiátrica nº 10.216/2001 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de examinar um exemplo prático de um hospício brasileiro. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualiquantitativa, com objetivo descritivo e explicativo, realizada em procedimentos técnicos de estudo de caso, bibliográfico e documental. Conclui que a internação em hospital de custódia, apesar das adversidades, é majoritariamente determinada, mediante critério unânime da periculosidade do acusado.Artigo Científico Acesso fechado Justiça Restaurativa nas prisões: uma alternativa para a ressocialização?(2024-07) FERRONATTO, Stefano Lorenzo CarlottoEste estudo explora as possibilidades da Justiça Restaurativa como uma abordagem diferenciada no âmbito da execução penal, com ênfase nos objetivos de ressocialização. Considerando as evidências científicas que têm apontado resultados positivos nessa abordagem em prisões em diferentes países, busca-se, em um estudo descritivo e exploratório, analisar a adequação da Justiça Restaurativa ao sistema jurídico nacional. Conclui-se que a Justiça Restaurativa pode ser uma forma que assegure tratamento mais efetivo à execução das penas, contribuindo com o processo da ressocialização e, dessa forma, oferecendo maior consistência aos objetivos de cumprimento das penas privativas de liberdade.Artigo Científico Acesso aberto A legítima defesa do meio ambiente e a plausibilidade jurídica(2022-06-28) Matos, GiovaniO meio ambiente equilibrado é direito fundamental de todos, sendo a sua preservação imprescindível à atual e às futuras gerações da humanidade. Além de ser considerado um direito de terceira geração, o meio ambiente é classificado como um bem jurídico coletivo de interesse difuso. Este artigo tem o objetivo de estudar a possibilidade jurídica de se utilizar a legítima defesa como instrumento de defesa do meio ambiente, visto que a lei penal não especificou quais bens jurídicos são amparados pela legítima defesa. O problema de pesquisa questiona a possibilidade de utilização dessa norma autorizadora (legítima defesa) no ordenamento jurídico brasileiro para excluir a culpabilidade de indivíduo que, com a finalidade de preservar a boa saúde do meio ambiente, usa de força e comete ato típico, circunstância que, a priori, se justifica pelo fato do Estado não ter a capacidade de fiscalizar ininterruptamente, nem tampouco de agir instantaneamente para interromper ou remediar potenciais ações hostis ao meio ambiente provocadas por pessoas ou empresas. No que se refere à metodologia, utiliza-se do método indutivo e da revisão bibliográfica para o alcance dos objetivos do trabalho e busca de possíveis respostas ao problema de pesquisa. Havendo a possibilidade concreta, o agente particular que agir em defesa do bem coletivo estaria respaldado pela lei penal. Ademais, o trabalho discorre sobre o conceito da descriminante legítima defesa, informações pertinentes quanto ao bem jurídico coletivo estudado e posições doutrinárias no que se refere ao uso da legítima defesa em bens da comunidade.