Análise do tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade da inclusão da união no polo passivo nas demandas de saúde pública
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Data
2022-06-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Quadros, Rodrigo
Orientador
Filho, Marcelo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de pesquisa objetiva analisar o entendimento do Supremo
Tribunal Federal acerca da matéria que envolve o Tema 793 de repercussão geral nas ações de
saúde pública. É sabido que a implementação do direito à saúde compete a todos os entes
federados, sendo solidárias suas responsabilidades, e que a problemática existente na
interpretação do julgado dos embargos declaratórios que envolvem o Tema 793 não está
pacificada na Suprema Corte, tampouco nos demais tribunais do país. Desta feita, de modo a
evitar a insegurança jurídica e a discrepância de julgamentos nas ações prestacionais de saúde
pública que demandem o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou tecnologias
padronizadas ou não no Sistema Único de Saúde (SUS), é de bom alvitre o exame de algumas
posições que divergem sobre o Tema 793, inclusive analisando situações em que seria
necessária a inclusão ou não da União no polo passivo da relação processual nas ações de saúde
pública.
Palavras-chave
Direito à saúde, Responsabilidade solidária, Competência comum, Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, Inclusão da União no polo passivo