Análise do tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade da inclusão da união no polo passivo nas demandas de saúde pública

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dc.contributor.advisorFilho, Marcelo
dc.contributor.authorQuadros, Rodrigo
dc.coverage.spatialRUNA - Repositório Universitário da Ânimapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-12T21:01:12Z
dc.date.available2022-07-12T21:01:12Z
dc.date.issued2022-06-30
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa objetiva analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria que envolve o Tema 793 de repercussão geral nas ações de saúde pública. É sabido que a implementação do direito à saúde compete a todos os entes federados, sendo solidárias suas responsabilidades, e que a problemática existente na interpretação do julgado dos embargos declaratórios que envolvem o Tema 793 não está pacificada na Suprema Corte, tampouco nos demais tribunais do país. Desta feita, de modo a evitar a insegurança jurídica e a discrepância de julgamentos nas ações prestacionais de saúde pública que demandem o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou tecnologias padronizadas ou não no Sistema Único de Saúde (SUS), é de bom alvitre o exame de algumas posições que divergem sobre o Tema 793, inclusive analisando situações em que seria necessária a inclusão ou não da União no polo passivo da relação processual nas ações de saúde pública.pt
dc.format.extent19pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24678
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectResponsabilidade solidáriapt_BR
dc.subjectCompetência comumpt_BR
dc.subjectTema 793 do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectInclusão da União no polo passivopt_BR
dc.titleAnálise do tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade da inclusão da união no polo passivo nas demandas de saúde públicapt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of theme 793 of the Supreme Federal Court and the need of including the union in the defendant side of public health demandspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeZona Sul / UNIRITTERpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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