A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes septuagenários à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade
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Data
2022-07-21
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Lemos, Vanessa Vieira de
Orientador
Paixão, Rodrigo
Coorientador
Resumo
Este estudo buscou analisar a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de setenta anos à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade. Como problema de pesquisa, pretendeu-se responder se o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil é constitucional ou não. Portanto, buscou-se analisar os fundamentos da imposição do regime da separação obrigatória de bens, abordando o conceito e as principais características dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, sua relação com a matéria discutida e expor a aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isto, o artigo foi dividido em três capítulos: o primeiro abordará os princípios constitucionais de proteção, os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e a qualidade e expectativa de vida no Brasil em decorrência do envelhecimento mental. Posteriormente, serão abordados os princípios dos regimes de bens e as modalidades desses. Por fim, será analisada a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens, imposto aos septuagenários à luz dos princípios já referidos, refletindo sobre a aplicabilidade da Súmula 377 do STF. A metodologia aplicada foi composta por pesquisas doutrinárias e legislativas, além da análise jurisprudencial. Diante do que foi estudado, verificou-se a inconstitucionalidade do citado artigo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico brasileiro para que possa possibilitar que os nubentes septuagenários escolham o regime de bens que regerá as questões patrimoniais do casamento.
Este estúdio analizará la (in)constitucionalidad del régimen obligatorio de separación de bienes para los cónyuges mayores de setenta años a la luz de los princípios de dignidade humana, igualdad y libertad. Como problema de investigación se pretende responder si el artículo 1.641, fracción II, del Código Civil es o no constitucional. Por ello, se buscó analizar los fundamentos de la imposición del régimen de separacíon obligatoria de biens, abordar el concepto y principales características de los principios de dignidad humana, igualdad y libertad, su relación com la matéria tratada y exponer la aplicabilidad dell mismo, el Precedente 377 del Supremo Tribunal Federal. Para ello, ela artículo se dividió en tres
Este estúdio analizará la (in)constitucionalidad del régimen obligatorio de separación de bienes para los cónyuges mayores de setenta años a la luz de los princípios de dignidade humana, igualdad y libertad. Como problema de investigación se pretende responder si el artículo 1.641, fracción II, del Código Civil es o no constitucional. Por ello, se buscó analizar los fundamentos de la imposición del régimen de separacíon obligatoria de biens, abordar el concepto y principales características de los principios de dignidad humana, igualdad y libertad, su relación com la matéria tratada y exponer la aplicabilidad dell mismo, el Precedente 377 del Supremo Tribunal Federal. Para ello, ela artículo se dividió en tres
Palavras-chave
Idoso, Casamento, Regime da separação obrigatória de bens, Inconstitucionalidade