Análise crítica do afastamento das funções antes do trânsito em julgado de policiais militares processados no RS
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Data
2022-06-27
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Édipo
Orientador
Campos, Carmen
Coorientador
Resumo
O afastamento das funções (agregação) imposto a policiais militares processados no estado do Rio Grande do Sul, implica em uma série de prejuízos funcionais antes do trânsito em julgado da sentença. O presente trabalho busca responder ao seguinte questionamento: “A aplicação do afastamento das funções de policiais militares processados no RS antes do trânsito em julgado desrespeita a direitos e garantias fundamentais dos servidores?”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a controvérsia da agregação antes do trânsito em julgado. Esta pesquisa é documental e utiliza entrevistas. Foi constatado que embora o posicionamento dos tribunais não considere a questão inconstitucional, sua aplicação na prática carece de melhorias para que sejam respeitados de forma efetiva os direitos
e garantias fundamentais dos militares processados. Alterações as quais viabilizem que a prática do afastamento das funções passe a ser aplicada somente após a condenação, evitando assim a possibilidade de que inocentes possam ser expostos aos prejuízos funcionais decorrentes do procedimento.
Palavras-chave
Afastamento das funções., Direito Processual Militar., Inconstitucionalidade., Presunção da inocência., Agregação.