TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Administração Pública"
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Monografia Acesso aberto Ministério Público como instrumento realizador e fiscalizador de compliance e integridade na administração pública(2023-12) SCHMOELLER, EduardoEste trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar e apontar a atuação do Ministério Público como instrumento realizador e fiscalizador de Compliance e integridade na administração pública brasileira. A presente pesquisa foi realizada em nível exploratório, com abordagem qualitativa e, no que diz respeito ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica. O critério para seleção do material utilizado na pesquisa se baseou na consulta de literatura especializada na área, selecionada por abordar ou instigar reflexões sobre a temática escolhida, fornecendo sustentação teórica suficiente para atender os objetivos desse trabalho. Os resultados alcançados indicam que é possível que o Ministério Público usufrua das políticas de Compliance para aprimorar o respeito ao interesse público e incentivar o zelo da administração pública na gestão da coisa pública, utilizando-se, para tanto, da Recomendação Administrativa e, principalmente, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, este último adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina em meados de 2023. Os resultados permitem concluir que os programas de Compliance possuem o condão de combater a corrupção ao instaurar a eticidade no comportamento dos servidores públicos, sendo viável que o Ministério Público implante-os na administração pública sob a forma de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo dos demais meios de atuação ministeriais, sendo o Ministério Público de Santa Catarina congratulado pela atitude proativa e eficiente ao concretizar Termos de Ajustamento de Conduta sobre Compliance com os municípios catarinenses na metade do ano de 2023.