TCC de Graduação e Especialização
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Monografia Acesso aberto A natureza jurídica da responsabilidade civil do influencer na era do direito digital(2023-12) SCHUELTER, Dariane TenfenO presente trabalho tem por objetivo geral estudar a natureza jurídica da responsabilidade civil do influencer na era do direito digital. A análise foi elaborada sob a ótica do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Marco Civil da Internet. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental seguindo o método dedutivo de abordagem, que consistiu na análise de livros, periódicos e outras publicações disponíveis em meio eletrônico, bem como da legislação aplicada à responsabilidade civil e dos principais precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça Estaduais. Seguindo os parâmetros da abordagem qualitativa, os resultados indicam que a responsabilidade civil do influencer independente de prova da culpa, fundamentada na teoria do risco da atividade e ainda permite o reconhecimento do influencer como fornecedor por equiparação. A análise jurisprudencial demonstrou que existem vertentes sobre o tema que tratam da exclusão da responsabilidade do influencer de reparação dos danos e da sua integração na cadeia de consumo. Assim, com base no estudo concluímos que o influencer será responsabilizado objetivamente, mas para inseri-lo na cadeia de consumo é preciso verificar se o poder de influência foi o determinante na aquisição de determinado produto ou serviço.Monografia Acesso aberto A tecnologia e a questão da vulnerabilidade: um estudo sobre a lei geral de proteção de dados e o cyberbullying(2023-12) MACHADO, Vanio WalterO presente trabalho aborda dois problemas oriundos do uso da internet. Um tema relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O uso constante da internet, tem se expandido vários tipos de agressões virtuais como mensagens ofensivas, fotos vexatórias, práticas de humilhação etc. Um ano antes da pandemia da Covid-19, o Brasil já era classificado como o segundo país no mundo com o maior número de casos de bullying na internet, o denominado cyberbullying. Os principais alvos dessas práticas virtuais violentas são perfis pessoais nas redes sociais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, criada para proteger a privacidade e garantir os direitos dos titulares de dados pessoais, pode ter implicações significativas no contexto do cyberbullying. Esse uso da internet também envolve a Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a questão do consentimento do titular para a utilização e armazenamento de seus dados e na análise da aplicação da LGPD em face da vulnerabilidade dos consumidores em geral. O trabalho esmiúça algumas nuances trazidas pela edição da nova Lei, a qual visa revolucionar a forma de tratamento de dados dos usuários em ambiente virtual e similares. Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para as possibilidades de conscientização com praticas saudáveis no ambiente virtual. Nessa análise destacar a vulnerabilidade das pessoas diante das possibilidades e recursos da tecnologia.Monografia Acesso fechado Acessibilidade nas escolas de educação básica da rede estadual de ensino no município de Braço do Norte (SC) à luz da NBR 9050/2015(2019) Althoff, Edvaldo RodriguesThe study refers to the promotion of accessibility based in NBR 9050/2015, in three State Schools from Braço do Norte (SC). The choice of theme is justified, in view of the non-compliance with the legal framework that protects the right to accessibility in schools for people with reduced mobility and in wheelchairs. The objective was to investigate the accessibility conditions, as established by the Normative NBR9050/2015 and the law of Inclusion nº 13.146/2015, in three State Schools from Braço do Norte (SC). It was used the methodology by the perspective of the hypothetical - deductive method supported by the statistical method with quantitative approach. For data collection a questionnaire was applied to the managers of the three School Units with questions on accessibility conditions, access ramps, stairs, accessible sanitary facilities, libraries, drinking fountains, corridors and financial resources applied to accessibility. The results of the study showed that all the elements of accessibility researched and analyzed in the schools do not follow the recommendations of the whole rule, disrespecting the statute of the person with disabilities. It was clear that the existence of laws and norms that govern the constitutional rights of persons with disabilities, have not been fulfilled and carried out, within the researched school contexts. Keywords: Accessibility. NBR 9050/2015. Statute of the Person with Disabilities.Artigo Científico Acesso embargado O acesso à justiça no Código de Processo Civil de 2015: as tutelas liminares de improcedência, de julgamento abreviado de recursos e de evidência como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional(2018) Burato, Cláudio PlácidoThis research has as scope to demonstrate the suitability of the decision: (i) liminary injunction; (ii) short judgment of appeals and (iii) evidence, to ensure the postulate of access to justice. Therefore, the present study will be based on the premisses, namely: first, the classic doctrine on access to justice will be analyzed, especially focusing on the study of Mauro Cappelletti and Bryant Garth and the metaphorical waves proposed by them. Already in a second stage, will address the appropriate judicial protection and here will highlight changes in the procedural systematics of the civil proceeding after the publication of Law no. 13.105, of March 16, 2015. Finally, the ability to use these procedural techniques to shorten the time of the judicial response will be demonstrated. The methodology used for this was the deductive; in the collection of data the bibliographic-documentary procedure was used; in relation to the level can be classified as exploratory and, lastly, the instrument for compiling the data was the bibliographic record.Monografia Acesso aberto Acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo whatsapp ou similar e a violação de direitos e garantias fundamentais(2021-12-15) Batista Netto, AleirA sociedade está em constante evolução e com ela, não se desvincula o fato de que a criminalidade também emerge no mesmo sentido, ainda, em muitas ocasiões, à frente do próprio poder estatal, ao qual possui dever de combatê-la. Ainda, sob esse viés, destaca-se a evolução tecnológica, que contribuiu tanto para que a sociedade se complementasse em sentido benéfico, como para que a criminalidade também se apoderasse destas, para um desfecho mal-intencionado. O crescente desenvolvimento destes meios, fez com que a cada tempo, novos aplicativos e similares pudessem fazer parte desse contexto social. Atrelada a essa concepção, buscou-se com esta pesquisa analisar a possibilidade de acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo WhatsApp ou similar. Diante disso, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental, sobre o tema, identificando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Com o desfecho da pesquisa, pôde-se verificar que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto, em razão de conflitos entre estes, devendo ser utilizada a proporcionalidade para ressalvar uma permanência. Em relação ao acesso da autoridade policial aos dispositivos para coleta de informações, assegurou a doutrina e a jurisprudência, de que pode haver esta possiblidade, desde que, utilizado mandado judicial para realizar o ato, caso contrário, aplica-se ilicitude do fato.Monografia Acesso aberto Adjudicação compulsória extrajudicial: impactos da inclusão do artigo 216-b da Lei Nº 6.015/73 para a desjudicialização no Brasil(2023-12) MAEURER , Isadora MendesO presente trabalho tem por finalidade apresentar a facilidade que a inclusão do artigo 216-B da Lei 14.382/2022 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que visa a desjudicialização do Poder Judiciário, buscando, portanto, aliviar a carga oposta ao Poder Judiciário e ainda, resolver conflitos entre os envolvidos. Embora a lei tenha trazido os requisitos mínimos para a adjudicação compulsória extrajudicial, deixou a desejar na questão registral, uma vez que não deu luz aos registradores quanto ao procedimento interno para realizar o registro do título na matrícula imobiliária, principalmente em relação ao posicionamento do proprietário vendedor. Dessa forma, nota-se que a referida Lei é uma inovação em prol da esfera judicial e extrajudicial. Sendo assim, o presente trabalho de conclusão de curso busca estudar os meios e fins que as serventias extrajudiciais irão admitir quando do registro do título, e ainda, possibilitar a identificação dos ônus e bônus trazidos pela nova legislação para a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis no Ofício de Registro de Imóveis. Conclui-se que a promulgação da referida lei foi de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro, o qual também refletiu na Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73, tendo em vista que implica na redução de custos para as partes envolvidas, bem como incentiva soluções de conflitos que, muitas vezes, são simples e desnecessários levar ao Poder Judiciário, e portanto, é considerada um instrumento indispensável, pois busca agilizar e descongestionar o Poder Judiciário brasileiro.Artigo Científico Acesso embargado Advocacia sistêmica: uma nova perspectiva de atuação do advogado diante da visão conciliadora do novo CPC(2018) Volpato, Helia Kulkamp PereiraThe present work intends to approach a new perspective of the lawyer 's performance before the conciliatory vision of the new CPC: the systemic advocacy. In this sense, it was defined as a research problem: Do Law Enforcers find it difficult to work with a systemic view in the search for solving conflicts in the individual, organizational and collective spheres? Seeking to respond to the proposed problem, it was chosen as a general objective: To demonstrate that the litigious and individualistic model of professional performance is no longer adequate, being the conciliatory model, integrating a more coherent systemic thinking in the search to avoid procedural recidivism; and specific: to demonstrate the conciliatory vocation of the New Code of Civil Procedure; conceptualize Family Constellations; Define the Systemic Right; - To present the systemic techniques (Systemic Laws of Bert Hellinger) used in the Family Constellations; To verify if the use of systemic techniques are skillful instruments to facilitate a change of attitude in the work of law professionals, lawyers, judges and prosecutors, seeking an integrated solution. The research methodology used was the deductive method. After the realization of the research it was noticed that the Systemic Law can contribute a lot for the definitive resolution of judicial problems, through the use of the method of the Family Constellations of Hellinger.Artigo Científico Acesso fechado Alienação parental nas relações familiares(2023-12) LEITE, Hayandra BatistaA família pode ser considerada como a principal fonte de conhecimento, aprendizagem e educação de uma criança, porém ficou claro que com o aumento de divórcios ocorridos no Brasil, a guarda das crianças acaba sendo levada como conflito, fato tal que pode resultar em bastante dificuldade na criação do menor. Alguns pais infelizmente não conseguem separar o fim do matrimônio do convívio com os filhos e quando a separação acontece acabam por colocar os menores em meio ao litígio. Esse fim de relacionamento até mesmo pode levar os pais a agirem como alienadores, colocando seus filhos contra o outro genitor, fazendo com o que a criança seja prejudicada do convívio e afeto do genitor alienado. Por tal motivo, o Poder Legislativo criou a Lei de Alienação Parental, lei tal que proíbe quaisquer tipos de atos de alienação dos pais, sendo a principal fonte legislativa aplicável a esses casos, existindo também outros diplomas legais que auxiliam na prevenção e reversão da alienação parental, como a Lei da Guarda Compartilhada. O papel do Direito nesse cenário é de criar ferramentas para garantir os direitos prioritários da criança e do adolescente, constitucionalmente assegurados, que se veem ameaçados pela alienação parentalMonografia Acesso fechado Análise a respeito da (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri em caso de condenação igual ou superior a 15 anos(2022-12-01) Volpato, Maria LuizaO presente trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade da alteração feita pela Lei n.º 13.964/2019, mais precisamente no artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, relativo ao procedimento dos processos e competência dos crimes da competência do tribunal do júri, o qual determinou que, nos casos de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, será realizada a imediata execução provisória da pena, de forma automática, sem a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo em nível exploratório e, para coleta de dados, foram utilizados os métodos bibliográfico e documental. As normas e os princípios relacionados ao Tribunal do Júri foram analisadas, além das medidas cautelares de natureza pessoal, presentes no processo penal. Ao fim, a pesquisa demostrou que a alteração legislativa que prevê a execução provisória da pena igual ou superior a 15 anos proferida no âmbito do Tribunal do Júri de maneira automática, ou seja, independentemente da interposição de recursos, fere o princípio da presunção de inocência. À vista disso, concluiu-se que a alteração legislativa é inconstitucional.Monografia Acesso aberto Análise a respeito da (in)constitucionalidade do Inquérito das Fake News (INQ. 4.781) instaurado pelo Supremo Tribunal Federal(2021-12-07) Neves, Thoág Petrine de SouzaO presente Trabalho teve como objetivo geral analisar a constitucionalidade do inquérito n° 4.781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Portaria 69 de 14 de março de 2019. Esta pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo a nível exploratório e para a coleta de dados foram utilizados os métodos bibliográfico e documental. Para isso, analisou-se as normas, princípios e direitos fundamentais correlatos ao Inquérito objeto deste trabalho. Ao fim, a pesquisa evidenciou que o Inquérito das Fake News ofende vários princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, bem como desrespeita direitos fundamentais e o sistema acusatório adotado pelo processo penal brasileiro. Portanto, concluiu-se que o referido inquérito é inconstitucional.Artigo Científico Acesso embargado Análise acerca dos meios consensuais consensuais de solução de conflitos à luz do Código de Processo Civil de 2015(2018) Eing, Emily MachadoO presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar os meios consensuais de resolução de conflitos, mediação e conciliação, no Código de Processo Civil, positivado pela Lei nº 13.105/15. A conciliação e a mediação têm se caracterizado como métodos eficazes na concretização da paz social por meio da solução pacífica das controvérsias, que se dá pelo ajuste de vontades das partes em conflito. Os benefícios são diversos como procedimento célere, a diminuição do desgaste emocional dos conflitantes e a redução do custo financeiro, entre outros. Desta forma o amplo incentivo desses métodos consensuais no Código de Processo Civil de 2015 é uma das soluções que surge para o Poder Judiciário brasileiro que atualmente, é caracterizada por um ineficaz acesso à justiça. Os meios consensuais que serão apresentados nesse estudo são de importância fundamental para se alcançar o objetivo principal que é a paz social.Artigo Científico Acesso embargado Análise da (não) taxatividade do rol de decisões recorríveis por intermédio de agravo de instrumento - artigo 1.015 do Código de Processo Civil(2018) Amaral, Gabriela Silva doThis study aims to analyze the hypotheses of review, through Bill of Review (Agravo de Instrumento), listed on the article 1.015 of the Civil Procedure Code, in order to verify whether it is exhaustive or indicative, and still, if it is exhaustive, the possibility of extensive interpretation. That is because a recente decision made by the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) – Resp n. 1.679.909/RS – concerning that list, which was until then understood as limitative, admitted the possibility of extensive interpretation. Currently, the issue has not been decided by the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), for it is the object of appreciation on a “Recurso Especial Repetitivo” (Repetitive Special Appeal), under the number 988, bringing up great discussions to the judicial world, especially the legal unceartainty that potential admission of extensive interpretation may trigger in the Brazilian legal order. The conclusion of the study indicated that, among the three existing doctrinal understandings, the one that best fits the will of the legislator is that of the exhaustive list, otherwise there would be violation of the democratic process, which would cause discredit to the will of the legislator.Monografia Acesso aberto Análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça alterando a interpretação literal da lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime)(2023-06) Barzan, MaiulyO presente estudo tem como objetivo analisar se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem alterando de forma literal as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para tanto, fez-se uso do nível de pesquisa exploratória, da abordagem qualitativa e, para coleta dos dados, da pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da constatação das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), e em leis penais especiais, e, posteriormente, mediante a efetiva análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das novas normativas ao caso concreto, dando maior ênfase àquelas alterações introduzidas no Código Penal e no Código Processual Penal. Da pesquisa, constatou-se que vem ocorrendo recepção positivas das novas normas pelo Tribunal Superior, na medida em que grande parte de suas discussões se referem apenas a questão de retroatividade ou não da lei. Não obstante, observou-se que o Pacote Anticrime, por ser relativamente recente perante o ordenamento jurídico brasileiro, ainda vem promovendo diversas discussões jurídicas, razão pela qual acredita-se que é possível que surjam cada vez mais pautas relativas ao tema no âmbito daquele tribunal ao longo dos anos.Monografia Acesso fechado Análise da Transação em Matéria Tributária e sua Concretização no Cenário Jurídico Brasileiro no Âmbito da Fazenda Pública ante a Lei nº 13.988/2020(2020) Jeremias, Elaine MendesThe study focuses in analyzing the main aspects in relation to the application of the tax transaction provided for, in article 171 of the National Tax Code (Law No. 5.172 / 1966), focusing on the legislation of the recent Law No. 13.988 / 2020, that establishes the rules so that the Union, its autarchies and foundations, debtors or adverse parties, so that they can carry out the resolving transaction of disputes of the credits of the Public Finance, with a view to verify the practical results of the application of this institute, in the search payment of tax debts. In carrying out this research, the deductive method was used, as for the objectives, it was an exploratory research, with a qualitative approach and, with regard to data collection, the documental and bibliographic technique was used. From the data survey, it was found that the transaction is an important means of resolving disputes, notably because it is suggested as an alternative method that reduces the accumulation of tax enforcement proceedings, pending before the judiciary, as well as providing a more effective method for tax revenues are obtained. In addition, from the practical results analyzed, an expressive number was found, in relation to the revenues obtained through the transaction, reaching the amount of R $ 35 billion so far, according to data from the Attorney General's Office of the National Treasury. Considering the main particularities of the transaction, it was concluded that although the tax transaction, in the federal sphere, is, in practice, a recent method, its standardization was quite timely, in the current scenario of the Brazilian economy and its results can still be enhanced over time.Monografia Acesso fechado Analise da viabilidade de implementação do punitive damages no direito civil brasileiro(2022-11-29) Souza, DouglasO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a viabilidade de implementação do punitive damages no Direito Civil brasileiro. No que tange a abordagem/metodologia, foi utilizada a técnica qualitativa, uma vez que o foco está no caráter subjetivo do objeto analisado. Um dos principais conceitos da monografia gira em torno da aplicação de pena pecuniária civil, esta chamada de punitive damages, em desfavor do causador de dano excessivamente gravoso e ultrajante, a fim de dissuadi-lo a não realizar condutas dolosas, ou, em caso de violação consumada, evitar a reincidência. De pronto, conclui-se que no atual estado do ordenamento jurídico pátrio não há possibilidade de aplicação dos punitive damages, esbarrando, sobretudo, no princípio da legalidade, o qual veda a aplicação de uma indenização não prevista em lei. Todavia, a fim de desestimular condutas de extrema gravidade, reprovabilidade e com dolo comprovado, bem os casos de reincidência, os punitive damages, ao atribuir uma indenização pecuniária de responsabilidade civil, se apresentam como solução ao combate dessas ações imorais, as quais, atualmente, não estão sendo bem combatidas, fazendo que fique mais proveitoso ao ofensor pagar uma indenização irrisória na esfera judicial do que resolver o problema administrativamente. Por fim, o instituto alienígena deve ser moldado ao direito brasileiro, fazendo que os valores a serem recebidos de danos punitivos sejam depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, evitando o enriquecimento ilícito e incentivo a demandas judiciais reclamando danos extrapatrimoniais.Monografia Acesso aberto Análise do direito à privacidade das publicações nas redes sociais digitais(2018) da Rosa, Gabriela SchmoellerThe purpose of this study was to verify if social network users have rights to the privacy of their publications on the Internet. To reach the defined objectives, we used the exploratory method and bibliographic research, presenting relevant discussions about the theme. As a method of approach, the Deductive Method was used, since several universal propositions were analyzed in order to reach a proposition of the researcher. As a method of procedure, the Monographic Method was used, and thorough research was done on legislation and doc-trines in order to obtain generalities and, from this point on, to establish the conclusions and possible answers to the research problem. Definitions were presented on the main social networks, followed by the risk of exposure and invasion of user privacy. It followed with explanation on the impact of these in Brazil, also being demonstrated the scope and applicability of the Right to pri-vacy in social networks. The purpose of this study was to analyze the effects of Internet in society as it relates to privacy, considering the numerous cases of violation of the Internet, in order to consider whether the Judiciary has the means to apply the appropriate law. Finally, it was possible to conclude, at the end of the research, that it is possible to protect privacy in social networks, with specific legal protection for this. However, it is up to the State to discourage practices that violate the individual privacy of users of social networks, either through public policies or through the application of all penalties provided by law in case of such violation. Thus, when people are aware that their acts, conduct and demonstrations may infringe upon the individual rights of others, society will be in a better position to harmonize and enforce their rights.Monografia Acesso aberto A aplicabilidade da teoria da imputação objetiva no ordenamento jurídico brasileiro(2018) Boeing, Karen CristyneThis paper aims to analyze the applicability of the theory of objective imputation in the Brazilian legal system. In view of the fact that criminal law aims at the protection of assets necessary for the survival of society and the guarantee of social order, it is indispensable that its action be given in the most just way. It is discussed at first about the historical evolution of penal theory in order to understand the theoretical basis of Roxin's proposal. When we look at the elements that make up the typical fact, it is noted that the theory applied by the Criminal Code (theory of equivalence of antecedents), regarding the causal link, is insufficient for the resolution of all concrete cases, excluding the imputation of the result in some of them only in the analysis of the normative nexus. The theory of objective imputation indicates the risk as a necessary element to impute the typical fact, aiming to ward off such insufficiency. The subject was approached through the method of bibliographical research, aiming to study the theory of objective imputation from the doctrinal understanding on the subject, with qualitative approach and exploratory level, using the bibliographic record as instrument for the data collection, since the This study was firmly established in the country's legislation, jurisprudence, doctrines and scientific articles. It is concluded that the functionalism brought a great change, including the valuation of Criminal Law. Legislation must conform to these changes, adjusting to social reality, so that the application of the theory of objective imputation to the legal order of the country would be able to prevent the exorbitant number of incriminations, which inappropriately fall on individuals who practice completely harmless behaviors or accepted by society. Keywords: Criminal law. Objective imputation. Criminal responsibility.Monografia Acesso fechado Aplicação do princípio da continuidade na prestação do serviço público(2017) Prudêncio, Allan LopesABSTRACT The purpose of this study is to deal with the effectiveness of applying the principle of continuity in the provision of public service. It begins with the definition of fundamental rights and guarantees, together with the public administration and its guiding principles. Doctrinal conceptualizations in the evolution of the notion of public service are considered, which are considered essential and the principles govern this activity, highlighting the principle of continuity. It presents the existing confrontation with the interruption of the public service due to the user's default and the right to strike of public servants, due to the regular and adequate continuity of the services rendered. As for the methodological procedures, the deductive method was used, since it was based on general premises to reach the specific conclusions. Regarding the approach, the qualitative research was used, with the purpose of knowing the researched topic and solving the problematic in question. The procedure used for data collection to bibliographic research, being used for the preparation of the present work doctrines, national legislation and jurisprudence. Finally, it was concluded that it is possible to interrupt the public services rendered by the public administration, or, thirdly, to represent it, provided that, respecting the constitutional principles and the fundamental rights and guarantees of each individual. Keywords: Fundamental rights. Public administration. Public service.Monografia Acesso aberto Área de preservação permanente em área urbana consolidada: análise do Projeto de Lei nº 2.510/2019 em trâmite no Congresso Nacional.(2021-12-08) Ricken, FernandaO presente trabalho buscou analisar Projeto de Lei nº 2.510/2019, que altera o Código Florestal Brasileiro, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Regularização Fundiária em Terras da União, em trâmite no Congresso nacional, observando os aspectos legais e posteriores efeitos práticos, a fim de verificar se a proposta solucionaria os conflitos existentes entre as áreas urbanas consolidadas e as áreas de preservação permanente ou desencadearia um grave retrocesso na proteção prevista na legislação ambiental. A pesquisa, quanto ao seu nível, é exploratória, com abordagem qualitativa e o procedimento utilizado para coleta de dados é a pesquisa bibliográfica e documental. No desenvolver do estudo, descreveu-se sobre a proteção legal das áreas marginais dos cursos d’água no Brasil e sua ocupação no perímetro urbano dos municípios brasileiros, a fim de embasar a análise da citada alteração legislativa. Diante disso, após descrever e analisar detidamente os artigos que compõem o Projeto de Lei nº 2.510/2019, acredita-se que a proposta deverá solucionar grande parte dos conflitos existentes entre as áreas urbanas consolidadas e as áreas de preservação permanente, sem trazer qualquer retrocesso na proteção prevista no Código Florestal, uma vez que os entes municipais somente poderão diminuir a faixa de proteção da APP onde o perímetro urbano já estiver consolidado, respeitando a metragem já prevista na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Ao final, concluiu-se que os objetivos foram alcançados e o problema de pesquisa suficientemente respondido, apontando-se, ainda, para a necessidade de compatibilizar o uso do solo urbano, em áreas que já estão consolidadas, com a legislação ambiental vigente, a fim de serem preservados o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos previstos na Constituição Federal.Monografia Acesso aberto Áreas consolidadas em área de preservação permanente nos cursos d’água do perímetro urbano no município de Braço do Norte e a legislação em regência: atuação dos órgãos de proteção do meio ambiente no município(2018) Silva, Cléber Manoel daThe present study aimed to understand the application of environmental law in consolidated areas within a permanent preservation area in the water courses of the urban perimeter around the Municipality of Braço do Norte, and the legislation in the regency of the protection institutions. In the reasons, and before the several laws existing in the Brazilian legal system, the purpose was to find out which are the regency laws for application in the APPs of the urban perimeter in the light of the Constitution and of the special legislations themselves. To discover which are the criteria to be used in legal and administrative predicament, as well as the decision-making of the environmental agencies competent to manage these legal conflicts. Whereas the country's constitutional charter establishes exclusive competence; administrative, legislative; concurrent and supplementary, we sought to improve understanding over the comprehension and applying of these matters. The method of approach used to reach our goal was the deductive, starting from general contexts to more specific arguments. The research procedure used was the bibliographic, that is, legislation, doctrine, and jurisprudence. The survey also had some questionnaires sent to institutions: Public Prosecution Service of Santa Catarina State (MP / SC); Environmental Institute of Santa Catarina (IMA); Municipal Foundation of the Environment of Braço do Norte (FUNBAMA); Municipal Office of Urban Planning of Braço do Norte, and Santa Catarina Association of Forest Engineers (ACEF). In which, they issued their opinions and technical positions regarding the questionnaire formulated - except the MP / SC that did not respond, claiming insufficient time. The research also addressed fundamental issues for the application of environmental laws, and the administrative, legislative and supervisory action of the Union, States, Federal District and Municipalities. With the result we realized that the environmental law follows a set of administrative, legislative and supervisory rules, and that the application of the ruling legislation in the APPs consolidated in the existing water courses within the urban perimeter of the municipality of Braço do Norte strictly follows the constitutional law (Federal, State, Municipality), respect for the hierarchy, and specificity of the law, and the activity to be performed by each of the entities that make up the Federative Republic of Brazil. From the study, we concluded that, like other matters, the constitution is the basic source of environmental law, and it is from this that it is organized. It is in CF / 88 that we find the attribution of each public administration, and that each case (problem) must be dealt distinctly, analyzing the legislation in force from the time when the fact was generated (historical), so that only after that position itself. Always seeking administrative organization, and guarantee healthy quality of life of this and future generations, prevailing in the opportunity the right of the collective over the individual. KEY WORDS: Environment. Environmental law. Permanent preservation area.