Análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça alterando a interpretação literal da lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime)
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Data
2023-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Barzan, Maiuly
Orientador
Damas, Tatiana Firmino
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem alterando de forma literal as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para tanto, fez-se uso do nível de pesquisa exploratória, da abordagem qualitativa e, para coleta dos dados, da pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da constatação das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), e em leis penais especiais, e, posteriormente, mediante a efetiva análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das novas normativas ao caso concreto, dando maior ênfase àquelas alterações introduzidas no Código Penal e no Código Processual Penal. Da pesquisa, constatou-se que vem ocorrendo recepção positivas das novas normas pelo Tribunal Superior, na medida em que grande parte de suas discussões se referem apenas a questão de retroatividade ou não da lei. Não obstante, observou-se que o Pacote Anticrime, por ser relativamente recente perante o ordenamento jurídico brasileiro, ainda vem promovendo diversas discussões jurídicas, razão pela qual acredita-se que é possível que surjam cada vez mais pautas relativas ao tema no âmbito daquele tribunal ao longo dos anos.
Palavras-chave
Direito, Legislação, Jurisprudência