Análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça alterando a interpretação literal da lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime)
| dc.contributor.advisor | Damas, Tatiana Firmino | |
| dc.contributor.author | Barzan, Maiuly | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-06T16:01:30Z | |
| dc.date.available | 2023-07-06T16:01:30Z | |
| dc.date.issued | 2023-06 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo analisar se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem alterando de forma literal as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para tanto, fez-se uso do nível de pesquisa exploratória, da abordagem qualitativa e, para coleta dos dados, da pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da constatação das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), e em leis penais especiais, e, posteriormente, mediante a efetiva análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das novas normativas ao caso concreto, dando maior ênfase àquelas alterações introduzidas no Código Penal e no Código Processual Penal. Da pesquisa, constatou-se que vem ocorrendo recepção positivas das novas normas pelo Tribunal Superior, na medida em que grande parte de suas discussões se referem apenas a questão de retroatividade ou não da lei. Não obstante, observou-se que o Pacote Anticrime, por ser relativamente recente perante o ordenamento jurídico brasileiro, ainda vem promovendo diversas discussões jurídicas, razão pela qual acredita-se que é possível que surjam cada vez mais pautas relativas ao tema no âmbito daquele tribunal ao longo dos anos. | pt |
| dc.format.extent | 87 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35203 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito | pt_BR |
| dc.subject | Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.title | Análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça alterando a interpretação literal da lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Braço do Norte / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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