Acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo whatsapp ou similar e a violação de direitos e garantias fundamentais
Carregando...
Arquivos
Data
2021-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Batista Netto, Aleir
Orientador
Leal, Fabio
Coorientador
Leal, Fabio
Resumo
A sociedade está em constante evolução e com ela, não se desvincula o fato de que a criminalidade também emerge no mesmo sentido, ainda, em muitas ocasiões, à frente do próprio poder estatal, ao qual possui dever de combatê-la. Ainda, sob esse viés, destaca-se a evolução tecnológica, que contribuiu tanto para que a sociedade se complementasse em sentido benéfico, como para que a criminalidade também se apoderasse destas, para um desfecho mal-intencionado. O crescente desenvolvimento destes meios, fez com que a cada tempo, novos aplicativos e similares pudessem fazer parte desse contexto social. Atrelada a essa concepção, buscou-se com esta pesquisa analisar a possibilidade de acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo WhatsApp ou similar. Diante disso, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental, sobre o tema, identificando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Com o desfecho da pesquisa, pôde-se verificar que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto, em razão de conflitos entre estes, devendo ser utilizada a proporcionalidade para ressalvar uma permanência. Em relação ao acesso da autoridade policial aos dispositivos para coleta de informações, assegurou a doutrina e a jurisprudência, de que pode haver esta possiblidade, desde que, utilizado mandado judicial para realizar o ato, caso contrário, aplica-se ilicitude do fato.
Palavras-chave
whatsapp, direitos funtamentais, quebra do sigilo, intimidade