Acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo whatsapp ou similar e a violação de direitos e garantias fundamentais
| dc.contributor.advisor | Leal, Fabio | |
| dc.contributor.author | Batista Netto, Aleir | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-15T21:29:05Z | |
| dc.date.available | 2021-12-15T21:29:05Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-15 | |
| dc.description.abstract | A sociedade está em constante evolução e com ela, não se desvincula o fato de que a criminalidade também emerge no mesmo sentido, ainda, em muitas ocasiões, à frente do próprio poder estatal, ao qual possui dever de combatê-la. Ainda, sob esse viés, destaca-se a evolução tecnológica, que contribuiu tanto para que a sociedade se complementasse em sentido benéfico, como para que a criminalidade também se apoderasse destas, para um desfecho mal-intencionado. O crescente desenvolvimento destes meios, fez com que a cada tempo, novos aplicativos e similares pudessem fazer parte desse contexto social. Atrelada a essa concepção, buscou-se com esta pesquisa analisar a possibilidade de acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo WhatsApp ou similar. Diante disso, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental, sobre o tema, identificando posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Com o desfecho da pesquisa, pôde-se verificar que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto, em razão de conflitos entre estes, devendo ser utilizada a proporcionalidade para ressalvar uma permanência. Em relação ao acesso da autoridade policial aos dispositivos para coleta de informações, assegurou a doutrina e a jurisprudência, de que pode haver esta possiblidade, desde que, utilizado mandado judicial para realizar o ato, caso contrário, aplica-se ilicitude do fato. | pt |
| dc.format.extent | 56f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19223 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.subject | direitos funtamentais | pt_BR |
| dc.subject | quebra do sigilo | pt_BR |
| dc.subject | intimidade | pt_BR |
| dc.title | Acesso pela autoridade policial, com ou sem autorização judicial, às mensagens existentes no aplicativo whatsapp ou similar e a violação de direitos e garantias fundamentais | pt_BR |
| dc.title.alternative | access by the police authority, with or without judicial authorization, to messages existing in the whatsapp or similar application and the violation of fundamental rights and guarantees | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Braço do Norte | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Leal, Fabio | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |