TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Autorregulamentação"
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Artigo Científico Acesso fechado O direito sucessório sob a ótica do patrimônio digital: a falta de regulamentação da herança digital no Brasil(2022) Leal, Isabella Freitas; Azevedo, Lucas Almeida deA herança digital é um tema recentemente debatido Brasil, apesar de latente e importante na contemporaneidade pela crescente demanda da Era Digital. Ainda são muitas as lacunas técnico-normativas, que causam insegurança jurídica quanto à matéria, por isso que o presente trabalho se propõe a apresentar o assunto de maneira breve, mas pontual, trazendo o que a doutrina e a jurisprudência contemplam. O intuito é ressaltar a necessidade de o Direito Sucessório Brasileiro adequar-se à nova demanda, regulamentando e judicializado a matéria, de modo que não apenas o valor econômico dos ativos digitais seja considerado, mas também que a tradição dos laços familiares e a dignidade do de cujus não sejam esquecidas. Para tanto, far-se-á a revisão bibliográfica qualitativa sobre a matéria, lançando-se mão do método dedutivo para solucionar esse paradigma jurídico quanto aos direitos dos herdeiros nesse panorama.