TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Acesso a Justiça"
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Monografia Acesso fechado Da Democratização Do Acesso À Justiça: Progressos Para A Garantia Do Preceito Fundamental(2023-08-10) Souza, RoniDa garantia constitucional de acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do Artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, cuja redação dá importância a tutela do Estado contra lesão ou ameaça a quaisquer outras garantias e direitos fundamentais. Desta forma, os poderes independentes e harmônicos entre si, devem, em conjunto, zelarem para que seja possível o acesso à justiça por aqueles que necessitarem. Também a evolução da carreira dos servidores e da magistratura no Brasil, desde a sua criação até os dias atuais.